Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2026

Improbidade administrativa: sujeição de entidades privadas e responsabilidade dos agentes

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 1º, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, que sujeita às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. As demais alternativas distorcem dispositivos centrais da LIA, especialmente a exigência de dolo (art. 1º, § 3º), a aplicação a terceiros não agentes públicos (art. 3º), a responsabilidade de diretores de pessoa jurídica (art. 3º, § 1º) e a responsabilidade do sucessor ou herdeiro (art. 8º).

A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. O ponto central da questão é identificar quais condutas e quais sujeitos estão sujeitos às sanções da lei, bem como os limites dessa responsabilização.

A reforma de 2021 foi profunda: eliminou a modalidade culposa, passando a exigir dolo para todas as modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11), e definiu dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Isso significa que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Essa é a regra do art. 1º, § 3º, que a alternativa A inverte.

A lei também define quem são os sujeitos passivos e ativos da improbidade. O art. 1º, § 5º, enumera os entes contra cujo patrimônio os atos de improbidade podem ser praticados: Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, administração direta e indireta, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O § 6º estende essa proteção ao patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. Já o § 7º trata das entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, limitando o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Quanto aos sujeitos ativos, o art. 3º estabelece que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O § 1º do art. 3º, por sua vez, traz uma importante limitação: os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. A alternativa D ignora essa exigência de participação e benefício direto.

Por fim, o art. 8º trata da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente. A regra é clara: eles estão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A alternativa E afirma que o dever de reparação não se limita ao valor da herança, o que contraria frontalmente o dispositivo.

A pegadinha da questão está na inversão de sentido de dispositivos-chave da LIA. A banca explora a confusão entre a regra e a exceção, especialmente nos seguintes pontos: (1) a exigência de dolo, que a alternativa A nega; (2) a aplicação a terceiros não agentes públicos, que a alternativa B exclui; (3) a responsabilidade dos diretores de pessoa jurídica, que a alternativa D amplia indevidamente; e (4) o limite da responsabilidade do sucessor, que a alternativa E ignora. A alternativa C, por sua vez, reproduz fielmente o art. 1º, § 6º, sem qualquer distorção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por improbidade, que se configuraria também por negligência, imprudência ou imperícia. Isso contraria frontalmente o art. 1º, § 3º, da LIA, que estabelece exatamente o oposto:

Além disso, a LIA, após a Lei nº 14.230/2021, exige dolo para todas as modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11), não admitindo mais a modalidade culposa. A alternativa inverte a regra ao afirmar que a responsabilidade se configura por culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as disposições da LIA não se aplicam àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Isso contraria o art. 3º da lei, que estabelece exatamente o contrário:

O particular que induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade responde nos termos da LIA, e não pela legislação comum, como afirma a alternativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 1º, § 6º, da LIA, que sujeita às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais:

A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo, sem qualquer distorção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham participado ou auferido benefícios diretos. Isso contraria o art. 3º, § 1º, da LIA:

A alternativa inverte a regra: a responsabilidade dos diretores é excepcional e exige participação e benefícios diretos, não sendo automática como afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente, sem limitação ao valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso contraria o art. 8º da LIA:

A alternativa erra ao afirmar que o dever de reparação não se limita ao valor da herança, quando a lei expressamente estabelece esse limite.

Gabarito: letra C