De acordo com o regime jurídico brasileiro das parcerias público-privadas,
Aconstituem cláusulas contratuais obrigatórias a de repartição de riscos entre as partes e a de prestação de garantias de execução pelo parceiro privado, suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos.
Bas parcerias em que mais de 50% da remuneração ao parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
Cas despesas de caráter continuado incorridas pelo Estado por força do conjunto de parcerias contratadas não obstam a concessão de garantias ou transferências voluntárias pela União.
Da cessão de créditos tributários constitui forma de contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada expressamente prevista na Lei nº 11.079/2004.
Ea transferência de controle da sociedade de propósito específico constituída para implantar e gerir o objeto da parceria no âmbito do Estado estará condicionada à autorização expressa da Assembleia Legislativa.
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GabaritoA — constituem cláusulas contratuais obrigatórias a de repartição de riscos entre as partes e a de prestação de garantias de execução pelo parceiro privado, suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos.
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Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)
Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com precisão, duas cláusulas contratuais obrigatórias previstas no art. 5º da Lei nº 11.079/2004: a repartição de riscos entre as partes (inciso III) e a prestação de garantias de execução pelo parceiro privado, suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos (inciso VIII). As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, seja trocando percentuais, invertendo proibições ou incluindo exigências inexistentes.
A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, regida pela Lei nº 11.079/2004. Ela se subdivide em duas espécies: a concessão patrocinada, em que a remuneração do parceiro privado combina tarifa cobrada do usuário com contraprestação pecuniária do parceiro público, e a concessão administrativa, em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, sendo a contraprestação pública a forma básica de remuneração. O que distingue a PPP da concessão comum é, entre outros fatores, a obrigatoriedade de repartição de riscos entre as partes e a previsão de garantias específicas, além do valor mínimo de contratação e do prazo de vigência entre 5 e 35 anos.
O art. 5º da Lei nº 11.079/2004 estabelece o rol de cláusulas obrigatórias que devem constar nos contratos de PPP. Entre elas, destacam-se a repartição de riscos (inciso III) e a prestação de garantias de execução pelo parceiro privado (inciso VIII). A repartição de riscos é um dos pilares do regime jurídico das PPPs, pois permite alocar, de forma contratual, os riscos do empreendimento à parte mais apta a gerenciá-los, incluindo caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Já as garantias de execução prestadas pelo parceiro privado visam assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, devendo ser suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites legais.
A lei também disciplina outros aspectos relevantes, como as formas de contraprestação da Administração Pública (art. 6º), as garantias das obrigações pecuniárias do parceiro público (art. 8º), a constituição da sociedade de propósito específico (art. 9º) e as condições prévias para a licitação (art. 10). É justamente nesses dispositivos que se encontram as armadilhas exploradas pelas alternativas incorretas: a troca do percentual de 70% por 50% na autorização legislativa, a inversão da regra que obsta garantias e transferências voluntárias, a inclusão de "créditos tributários" como forma de contraprestação e a confusão entre a autorização da Administração Pública e a autorização da Assembleia Legislativa para a transferência do controle da SPE.
Para resolver a questão, é essencial conhecer a literalidade dos dispositivos da Lei nº 11.079/2004, especialmente o art. 5º, que elenca as cláusulas obrigatórias, e o art. 10, § 3º, que fixa o percentual de 70% para a autorização legislativa. A banca explora justamente a confusão entre esses números e a inversão de sujeitos competentes. Vejamos cada alternativa.
Repartição de riscos e garantias de execução pelo parceiro privado
Percentual de 70% (B); obsta garantias/transferências (C); cessão de créditos não tributários (D); autorização da Administração Pública (E)
Erro da banca
—
Troca de percentual (50% por 70%); inversão da regra; troca de "não tributários" por "tributários"; troca de sujeito competente
Cláusulas obrigatórias (art. 5º)
1Repartição de riscos
Caso fortuito e força maior
Fato do príncipe
Álea econômica extraordinária
2Garantias de execução
Pelo parceiro privado
Suficientes e compatíveis
3Contraprestação (art. 6º)
Ordem bancária
Cessão de créditos não tributários
Outorga de direitos
4SPE (art. 9º)
Transferência de controle
Autorização da Administração
5Licitação (art. 10)
Autorização legislativa
Acima de 70% pago pelo público
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 5º, incisos III e VIII, da Lei nº 11.079/2004, que elenca as cláusulas contratuais obrigatórias das PPPs. O inciso III exige a previsão de "repartição de riscos entre as partes", e o inciso VIII exige a "prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos". A alternativa está correta ao afirmar que ambas são cláusulas obrigatórias, sem qualquer acréscimo ou supressão que a torne incorreta.
Art. 5, §3Lei-11079
Art. 5º — "As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: (...) III — a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; (...) VIII — a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que as parcerias em que mais de 50% da remuneração ao parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. O percentual correto é de 70%, conforme o art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/2004. A banca troca o número para confundir o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo.
Art. 10, §3Lei-11079
Art. 10, § 3º — "As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a lógica do art. 28 da Lei nº 11.079/2004. A lei estabelece que a União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% da receita corrente líquida do exercício, ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes excederem a 5% da receita corrente líquida projetada. Ou seja, o excesso de despesas obsta a concessão de garantias ou transferências voluntárias, e não o contrário, como afirma a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a cessão de créditos tributários constitui forma de contraprestação da Administração Pública nos contratos de PPP. O art. 6º da Lei nº 11.079/2004 prevê, como formas de contraprestação, a ordem bancária, a cessão de créditos não tributários, a outorga de direitos em face da Administração Pública, a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei. A banca troca "não tributários" por "tributários", uma inversão sutil que altera completamente o sentido do dispositivo.
Art. 6Lei-11079
Art. 6º — "A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
I — ordem bancária;
II — cessão de créditos não tributários;
III — outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV — outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V — outros meios admitidos em lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a transferência do controle da sociedade de propósito específico (SPE) estará condicionada à autorização expressa da Assembleia Legislativa. O art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004 estabelece que a transferência do controle da SPE estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato. A banca troca o sujeito competente: não é o Poder Legislativo estadual, mas sim a Administração Pública contratante, que deve autorizar a transferência.
Art. 9, §1Lei-11079
Art. 9º, § 1º — "A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995."
A questão exige o conhecimento da literalidade da Lei nº 11.079/2004, especialmente do art. 5º (cláusulas obrigatórias), art. 6º (contraprestação), art. 9º (SPE) e art. 10 (licitação). A pegadinha central está na troca de números e sujeitos: 50% por 70%, "tributários" por "não tributários", e Assembleia Legislativa por Administração Pública. Memorize esses pontos para não cair nas mesmas armadilhas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os detalhes da Lei nº 11.079/2004. Nesta questão, ela trocou o percentual de 70% por 50% (art. 10, § 3º), inverteu a regra do art. 28 (que obsta, e não permite, garantias e transferências), substituiu "créditos não tributários" por "créditos tributários" (art. 6º, II) e trocou a autorização da Administração Pública pela da Assembleia Legislativa (art. 9º, § 1º). Fique atento a essas inversões — com treino, você as identifica de longe.