Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Contratação direta e o dever de licitar (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra B. A licitação é a regra para todos os entes da Administração Pública, e a contratação direta, quando por dispensa, só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei — é exatamente isso que a alternativa B afirma, em conformidade com o art. 37, XXI, da Constituição Federal e com a sistemática da Lei nº 14.133/2021.

A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para contratar, assegurando tratamento isonômico entre os interessados e promovendo a moralidade e a eficiência nos negócios públicos. A Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, estabelece a obrigatoriedade de licitação para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Essa ressalva constitucional é a porta de entrada para a contratação direta, que se desdobra em duas espécies: a dispensa e a inexigibilidade de licitação.

A dispensa de licitação ocorre quando a lei, embora a competição seja possível em tese, autoriza a Administração a contratar diretamente, diante de situações específicas que tornam o certame desnecessário ou inconveniente. As hipóteses de dispensa estão previstas no art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e são consideradas taxativas — ou seja, a Administração só pode dispensar a licitação nos casos expressamente enumerados pela lei. Já a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível realizar um certame porque não há pluralidade de fornecedores ou porque o objeto exige características singulares. As hipóteses de inexigibilidade estão no art. 74 da mesma lei e são consideradas exemplificativas, pois a inviabilidade de competição pode se manifestar em situações não previstas expressamente.

A distinção entre dispensa e inexigibilidade é fundamental para resolver a questão. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei a dispensa em razão de conveniência ou oportunidade (ex.: emergência, valor reduzido, licitação deserta). Na inexigibilidade, a competição é inviável, pois não há como comparar propostas (ex.: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização). A alternativa A erra ao afirmar que a dispensa pressupõe inviabilidade de competição — esse é o fundamento da inexigibilidade, não da dispensa. A alternativa E também erra ao condicionar a inexigibilidade a "hipóteses expressamente previstas em lei" e à "vantajosidade econômica" — a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, e suas hipóteses são exemplificativas, não taxativas.

A alternativa C trata da responsabilização do agente público em caso de contratação direta fora das hipóteses legais. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 73, prevê que, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário. A responsabilidade do agente, portanto, não é objetiva, mas subjetiva, exigindo a demonstração de dolo, fraude ou erro grosseiro. A alternativa D, por sua vez, afirma que autarquias e fundações públicas sujeitam-se a lei própria para suas licitações, não se lhes aplicando o regime da Administração Direta. Isso é incorreto: a Lei nº 14.133/2021 aplica-se à Administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos, conforme seu art. 1º. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) é que possuem lei própria (Lei nº 13.303/2016), mas autarquias e fundações seguem o regime geral.

A pegadinha central da questão está na confusão entre dispensa e inexigibilidade de licitação. A banca explora o erro comum de inverter os fundamentos: atribuir à dispensa a inviabilidade de competição (que é própria da inexigibilidade) e atribuir à inexigibilidade a exigência de previsão legal taxativa (que é própria da dispensa). Guarde a fronteira: dispensa = competição possível, mas dispensada por lei (hipóteses taxativas); inexigibilidade = competição inviável (hipóteses exemplificativas). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação direta mediante dispensa pressupõe a inviabilidade de competição, reduzindo a escolha da Administração a uma possibilidade exclusiva. Esse é o fundamento da inexigibilidade de licitação, não da dispensa. Na dispensa, a competição é possível em tese, mas a lei autoriza a contratação direta em razão de situações específicas (emergência, valor reduzido, etc.). A inviabilidade de competição é o critério do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 (inexigibilidade), enquanto a dispensa segue o rol taxativo do art. 75.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que todos os entes da Administração Pública ficam sujeitos à licitação, como princípio e regra geral, admitindo-se a contratação direta, quando por dispensa do certame, nas hipóteses expressamente previstas em lei. Isso reflete o art. 37, XXI, da Constituição Federal, que impõe a licitação como regra, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 75, estabelece o rol taxativo de hipóteses de dispensa, confirmando que a contratação direta por dispensa só é admitida nos casos expressamente previstos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação direta fora das hipóteses legais dá lugar à responsabilização objetiva do agente público. Isso é incorreto. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 73, prevê que, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responderão solidariamente pelo dano causado ao erário. A responsabilidade do agente é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo, fraude ou erro grosseiro, e não objetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que autarquias e fundações públicas sujeitam-se a lei própria para disciplina de suas licitações, não se lhes aplicando o regime jurídico que rege a Administração Direta. Isso é incorreto. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à Administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos, conforme seu art. 1º. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) é que possuem lei própria (Lei nº 13.303/2016), mas autarquias e fundações seguem o regime geral da Lei de Licitações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a inexigibilidade de licitação se configura excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei e desde que configure vantajosidade econômica para a Administração. Isso é incorreto por dois motivos. Primeiro, a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, e suas hipóteses são exemplificativas, não taxativas (art. 74 da Lei nº 14.133/2021). Segundo, a inexigibilidade não exige demonstração de "vantajosidade econômica" em relação ao procedimento licitatório — ela se justifica pela impossibilidade de competição, não por uma comparação econômica com o certame.

Gabarito: letra B