Questão de Direito Administrativo — Concurso Público — FCC 2026

Cargo em comissão e função de confiança: a exceção ao concurso público

Gabarito: letra D. O servidor que desempenha função de assessoramento no Gabinete da Secretaria de Saúde pode ter sido nomeado para cargo em comissão de livre provimento, criado por lei, hipótese em que a Constituição Federal dispensa a aprovação prévia em concurso público (CF, art. 37, II e V). A alternativa D é a única que descreve corretamente essa possibilidade, pois o cargo em comissão é a forma de provimento que não exige concurso, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O ponto central da questão é a distinção entre as formas de provimento de cargos públicos e a exigência constitucional de concurso. A regra geral está no art. 37, II, da Constituição Federal: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra, porém, comporta exceções expressas, e é exatamente nelas que a questão se concentra. A principal exceção é o cargo em comissão, que, por sua natureza, é de livre nomeação e exoneração, não exigindo concurso. A Constituição também prevê as funções de confiança, que são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e a contratação temporária por excepcional interesse público.

A diferença entre cargo em comissão e função de confiança é crucial para resolver a questão. O cargo em comissão é um cargo público, criado por lei, que pode ser preenchido por qualquer pessoa, não sendo necessário ser servidor público, embora a lei deva estabelecer percentuais mínimos a serem preenchidos por servidores de carreira. Já a função de confiança não é um cargo, mas um conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que só pode ser exercido por servidor ocupante de cargo efetivo. No caso do enunciado, o servidor desempenha função de assessoramento, o que pode ocorrer tanto em cargo em comissão quanto em função de confiança, mas a alternativa correta aponta para o cargo em comissão, que é a forma mais comum de provimento para esse tipo de atribuição sem concurso.

A banca explora a confusão entre os institutos: o candidato pode pensar que toda função de assessoramento exige concurso, ou que o cargo em comissão tem regime celetista. A alternativa E, por exemplo, erra ao afirmar que o cargo de confiança tem regime celetista — na verdade, o cargo em comissão é regido por estatuto, e o regime celetista é próprio do emprego público. A alternativa A erra ao exigir concurso para atribuições de confiança, ignorando a exceção constitucional. A alternativa B erra ao admitir contratação para emprego público permanente sem concurso, o que viola a regra do art. 37, II. A alternativa C erra ao afirmar que apenas servidores efetivos são admitidos na Administração Direta, esquecendo os cargos em comissão.

Guarde a fronteira entre cargo em comissão (não exige concurso, pode ser preenchido por qualquer pessoa, regime estatutário) e função de confiança (exclusiva para efetivos, não é cargo): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor deve, necessariamente, ter se submetido a concurso público, pois desempenha atribuições de confiança típicas de cargo efetivo. O erro está em generalizar a exigência de concurso para todas as atribuições de confiança. A Constituição Federal, no art. 37, II, ressalva expressamente as nomeações para cargo em comissão, que não exigem concurso. Além disso, as atribuições de direção, chefia e assessoramento são justamente as que podem ser exercidas por cargo em comissão, e não são "típicas de cargo efetivo" — o cargo efetivo é a regra, mas o comissionado é a exceção constitucional para essas funções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor pode ter sido contratado para ocupar emprego público permanente ou de confiança, caso tenha se submetido a procedimento simplificado de seleção. O erro é duplo: primeiro, o emprego público permanente exige concurso público, não procedimento simplificado — a regra do art. 37, II, da CF não admite exceção para emprego permanente. Segundo, não existe "emprego público de confiança" — o que existe é cargo em comissão (cargo público, regime estatutário) e função de confiança (exclusiva para efetivos). O procedimento simplificado de seleção só é admitido para contratação temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), não para emprego permanente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor deve ter sido investido em cargo público efetivo, pois apenas servidores dessa categoria são admitidos na Administração Direta. O erro está em afirmar que apenas efetivos são admitidos na Administração Direta. A Administração Direta admite também servidores ocupantes de cargo em comissão, que não são efetivos e não passaram por concurso. A exigência de concurso é a regra para cargo efetivo e emprego público, mas o cargo em comissão é exceção expressa, criado por lei e de livre nomeação e exoneração, podendo ser preenchido por qualquer pessoa, inclusive na Administração Direta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o servidor pode ter sido nomeado para cargo em comissão de livre provimento e criado por lei, o que não exige aprovação em concurso público. Esta é a descrição exata do instituto. O cargo em comissão é criado por lei, destina-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e é de livre nomeação e exoneração, ou seja, não exige concurso público. A Constituição Federal, no art. 37, II, ressalva expressamente as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. No caso do enunciado, o servidor que desempenha função de assessoramento no Gabinete da Secretaria de Saúde pode, sim, ter sido nomeado para um cargo em comissão, criado por lei para essa finalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor pode ter sido nomeado para cargo de confiança, cujo regime é celetista e dispensa prévia submissão a concurso público. O erro está em afirmar que o cargo de confiança tem regime celetista. O cargo em comissão (também chamado de cargo de confiança) é regido por estatuto, regime jurídico de direito público, e não pela CLT. O regime celetista é próprio do emprego público, ocupado por empregados públicos. Além disso, a alternativa confunde os institutos: a função de confiança é exclusiva para servidores efetivos, enquanto o cargo em comissão pode ser preenchido por qualquer pessoa, mas ambos não têm regime celetista.

Gabarito: letra D