Questão de Direito Administrativo — Excludentes e Atenuantes de Responsabilidade — FCC 2026

Excludentes de responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra A. A responsabilidade civil do Estado, em regra objetiva (teoria do risco administrativo), pode ser excluída quando não se evidencia o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, como na hipótese de culpa exclusiva da vítima, que rompe o elo causal (CF, art. 37, § 6º).

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três elementos — conduta administrativa, dano e nexo de causalidade —, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do agente. O fundamento está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que também assegura o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

As causas excludentes são situações que rompem o nexo de causalidade, afastando por completo a responsabilidade do Estado. São elas: culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro e caso fortuito ou força maior. Já a culpa concorrente não exclui, apenas atenua a responsabilidade, reduzindo o valor da indenização na medida da contribuição de cada um. O ônus de provar a excludente cabe ao Estado.

Na prática, imagine que um motorista, dirigindo embriagado e em alta velocidade, invade a contramão e colide com um veículo oficial. O dano decorreu exclusivamente da conduta da vítima, rompendo o nexo causal — o Estado não responde. Se, porém, o veículo oficial também trafegava em excesso de velocidade, há culpa concorrente, e o Estado responde proporcionalmente.

A distinção central que a banca explora é entre excludente (rompe o nexo) e atenuante (apenas reduz a indenização). A culpa exclusiva da vítima é excludente; a culpa concorrente é atenuante. Além disso, a responsabilidade objetiva independe de dolo ou culpa do agente — o dolo ou culpa só interessa na ação regressiva do Estado contra o agente. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a responsabilidade pode ser excluída quando não for possível evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente público e os danos, exemplificando com a culpa exclusiva da vítima. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, pois o dano não decorre da conduta estatal, mas sim da própria conduta da vítima. Sem nexo causal, não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade objetiva pode ser afastada pela ausência de dolo do agente. A responsabilidade objetiva independe de dolo ou culpa — basta a presença de conduta, dano e nexo causal. O dolo ou culpa do agente é irrelevante para a responsabilização do Estado; só interessa na ação regressiva. A ausência de dolo não é causa excludente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade por ato omissivo pressupõe culpa ou dolo, que só se materializariam por atos comissivos. A omissão também pode gerar responsabilidade, e a culpa ou dolo não se limitam a atos comissivos — a omissão pode ser culposa ou dolosa. Além disso, em regra, a responsabilidade por omissão é subjetiva (teoria da culpa administrativa), mas isso não significa que a omissão não possa gerar responsabilidade; a afirmação de que a responsabilidade "pressupõe culpa ou dolo, que só podem se materializar por meio de atos comissivos" é duplamente incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a culpa exclusiva da vítima exclui o dolo do agente, elemento indispensável para a responsabilidade civil do Estado. Primeiro, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade por romper o nexo causal, não por excluir o dolo. Segundo, o dolo não é elemento indispensável da responsabilidade objetiva do Estado — ela independe de dolo ou culpa. A alternativa confunde os fundamentos da exclusão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade é excluída quando o agente estava no regular exercício de suas funções e o prejuízo decorreu de culpa do próprio agente. O regular exercício de funções não exclui a responsabilidade do Estado — pelo contrário, é justamente quando o agente atua nessa qualidade que o Estado responde objetivamente. Além disso, a culpa do agente não exclui a responsabilidade do Estado; apenas gera o direito de regresso contra o agente.

Gabarito: letra A