Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021: o caso da locação de veículos

Gabarito: letra B. A locação de veículos padronizados para autoridades do Poder Legislativo ou Judiciário configura serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital; por isso, a Lei nº 14.133/2021 determina a adoção da modalidade pregão, com julgamento pelo menor preço (art. 29, caput). As demais alternativas erram ao sugerir leilão, contratação direta, competência exclusiva do Executivo ou regime jurídico especial.

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, estabelece um rol taxativo de modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28, caput). A escolha da modalidade não é livre: ela decorre da natureza do objeto a ser contratado. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII). É exatamente o caso da locação de veículos padronizados: não há complexidade técnica que impeça a descrição objetiva do objeto — sabe-se o modelo, a capacidade, o ano, a quilometragem etc. —, o que atrai a regra do art. 29.

A lógica da lei é simples: quanto mais padronizado e comum for o objeto, mais simples e célere deve ser a disputa, e o pregão é a modalidade desenhada para isso, com critérios de julgamento restritos ao menor preço ou ao maior desconto. Já a concorrência é reservada para bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia; o concurso, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; o leilão, para alienação de bens; e o diálogo competitivo, para objetos que envolvam inovação ou soluções que não podem ser definidas com precisão pela Administração. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que não domina o critério de escolha da modalidade acaba aceitando alternativas que misturam modalidades e critérios de julgamento incompatíveis.

Outro ponto central é o âmbito de aplicação da lei. A Lei nº 14.133/2021 abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, I). A locação de veículos para o deslocamento de autoridades é atividade administrativa típica — não é atividade legislativa ou jurisdicional —, de modo que a contratação se submete integralmente à lei de licitações. Não há, portanto, qualquer "regime jurídico próprio" para órgãos autônomos externos ao Executivo, nem competência exclusiva do Poder Executivo para realizar contratações em nome dos demais Poderes: cada Poder, no exercício de sua função administrativa, licita e contrata diretamente, observando as mesmas regras.

A pegadinha da questão está em associar a locação de veículos a modalidades ou critérios incorretos. O leilão, por exemplo, é modalidade para alienação de bens (móveis inservíveis, imóveis, semoventes), não para contratação de serviços; e o critério do leilão é o maior lance, não o maior desconto. A contratação direta, por sua vez, é exceção que exige hipóteses legais específicas (inexigibilidade ou dispensa), e a locação de veículos padronizados não se enquadra em nenhuma delas — pelo contrário, é objeto plenamente competitivo, que deve ser licitado. Guarde a fronteira entre objeto comum (pregão) e objeto especial (concorrência), e entre modalidade e critério de julgamento: é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a locação de veículos pode ser feita por leilão para o critério de maior desconto. O leilão é modalidade destinada à alienação de bens (móveis inservíveis, imóveis, semoventes), e seu critério de julgamento é o maior lance, não o maior desconto. Além disso, a alternativa sugere uma faculdade ("pode se dar") quando a lei impõe o pregão como modalidade obrigatória para bens e serviços comuns. A confusão aqui é dupla: troca a modalidade (leilão no lugar de pregão) e o critério (maior desconto no lugar de menor preço).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão o art. 29 da Lei nº 14.133/2021: o pregão é adotado "sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado". A locação de veículos padronizados é serviço comum, e o critério de julgamento do pregão é o menor preço ou o maior desconto. A alternativa acerta ao dizer que a contratação "deve" se dar por licitação na modalidade pregão, pois se trata de obrigação legal, e ao vincular a escolha do vencedor ao menor preço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a locação de veículos autoriza contratação direta por não se tratar de contrato de natureza administrativa. A locação de veículos para a Administração é típico contrato administrativo, regido pela Lei nº 14.133/2021, e não há hipótese de inexigibilidade ou dispensa que a alcance. A contratação direta é exceção, prevista nos arts. 74 e 75 da lei, e não se aplica a objeto padronizado e plenamente competitivo como a locação de veículos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a licitação depende de procedimento no âmbito do Poder Executivo. Cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) realiza suas próprias contratações no desempenho de função administrativa, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 14.133/2021. Não há hierarquia entre os Poderes nessa matéria: o Legislativo e o Judiciário licitam e contratam diretamente, sem necessidade de intermediação do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a locação de veículos pode se dar mediante "licitação e contratação únicas" com "regime jurídico próprio" para órgãos autônomos externos ao Poder Executivo. Não existe regime jurídico diferenciado para os Poderes Legislativo e Judiciário em matéria de licitações: todos se submetem à Lei nº 14.133/2021 quando no desempenho de função administrativa. A expressão "licitação e contratação únicas" não corresponde a nenhum instituto da lei.

Gabarito: letra B