Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FCC 2026

Extinção dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A extinção unilateral do contrato pela Administração é cabível quando a contratada executa insuficientemente o objeto contratual, podendo a Administração assumir a prestação do serviço, sem prejuízo das sanções previstas — exatamente o que a alternativa E descreve, em conformidade com os arts. 137 e 139 da Lei 14.133/2021. As demais alternativas confundem os institutos da anulação e da revogação de atos administrativos, invertendo seus efeitos e fundamentos.

A questão exige distinguir dois institutos que a banca deliberadamente embaralha: a extinção dos atos administrativos (anulação e revogação) e a extinção dos contratos administrativos (rescisão unilateral, consensual, arbitral ou judicial). Embora ambos sejam formas de desfazimento, têm fundamentos, efeitos e titulares distintos. A anulação incide sobre atos ilegais, com efeitos retroativos (ex tunc), e pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário. A revogação incide sobre atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos, com efeitos prospectivos (ex nunc), e é privativa da Administração. Já a extinção do contrato administrativo, na Lei 14.133/2021, pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, por acordo entre as partes, por decisão arbitral ou por decisão judicial (art. 138).

O art. 137 da Lei 14.133/2021 enumera os motivos que autorizam a extinção do contrato, entre eles o descumprimento das cláusulas contratuais pela contratada. Quando a extinção decorre de ato unilateral da Administração, o art. 139 autoriza consequências como a assunção imediata do objeto do contrato, a ocupação do local e dos equipamentos, a execução da garantia e a retenção de créditos — tudo sem prejuízo das sanções cabíveis. É precisamente esse o cenário descrito na alternativa E: execução insuficiente do objeto pela contratada, extinção unilateral pela Administração, assunção da prestação do serviço e aplicação de sanções.

A pegadinha central está nas alternativas A a D, que tratam da revisão de atos administrativos (anulação/revogação) como se fossem aplicáveis à extinção de contratos, misturando os institutos e invertendo seus efeitos. A alternativa B, por exemplo, inverte os efeitos: a anulação tem efeito retroativo (ex tunc), não a revogação. A alternativa D também erra ao atribuir efeitos retroativos à revogação. A alternativa C erra ao admitir revogação de atos vinculados, o que a doutrina e a jurisprudência não admitem. A alternativa A erra ao afirmar que toda ilegalidade na fase preparatória é insanável, ignorando a possibilidade de convalidação de vícios sanáveis.

Guarde a fronteira: anulação/revogação são formas de extinção de atos administrativos; rescisão/extinção é a forma de desfazimento de contratos administrativos. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ilegalidade verificada na fase preparatória é sempre insanável, independentemente do impacto nos efeitos do ato. Isso contraria o princípio da convalidação: vícios sanáveis (de forma e competência, por exemplo) podem ser corrigidos pela Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A ilegalidade não tem "natureza insanável" por si só — depende do tipo de vício. Além disso, a alternativa trata da revisão de atos administrativos, não da extinção de contratos, que é o foco do enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os efeitos da anulação e da revogação. A anulação (ato ilegal) produz efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo os efeitos desde a origem. A revogação (ato válido, mas inconveniente) produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos adquiridos. A alternativa afirma exatamente o contrário: "vício de legalidade insanável, acarretando revogação do ato administrativo, com efeito retroativo à data da edição, ou a anulação do contrato, sem retroação de efeitos". Além de inverter os efeitos, confunde anulação de ato com anulação de contrato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que atos vinculados podem ser revogados por motivo de conveniência e oportunidade. A revogação só incide sobre atos discricionários válidos, pois é um juízo de mérito do administrador. Atos vinculados, em que a lei define todos os requisitos, não comportam revogação — se ilegais, devem ser anulados. A alternativa também menciona indenização ao interessado no caso de atos vinculados, o que não corresponde à sistemática da revogação, que respeita direitos adquiridos, mas não gera indenização automática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui efeitos retroativos à revogação, o que é incorreto. A revogação produz efeitos ex nunc (prospectivos), não retroativos. Além disso, o desvio de finalidade é um vício de legalidade que enseja anulação, não revogação. A alternativa mistura os institutos: desvio de finalidade (vício → anulação) com revogação (ato válido → conveniência/oportunidade), e ainda afirma que a revogação retroage, o que é tecnicamente errado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a extinção unilateral do contrato por execução insuficiente do objeto pela contratada. O art. 137 da Lei 14.133/2021 prevê como motivo de extinção o descumprimento das cláusulas contratuais. O art. 139 autoriza, no caso de extinção por ato unilateral da Administração, a assunção imediata do objeto do contrato, sem prejuízo das sanções previstas. A alternativa espelha exatamente essa sistemática: execução insuficiente → extinção unilateral → assunção da prestação do serviço → aplicação de sanções.

Gabarito: letra E