Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2026

Administração Pública Indireta: entidades, regimes e distinções

Gabarito: letra C. A composição do capital social é o critério que distingue empresas públicas (capital 100% público) de sociedades de economia mista (capital majoritariamente público, com participação privada), ainda que ambas possam prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica — distinção clássica do Decreto-lei nº 200/1967 e da doutrina de Direito Administrativo.

A Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas — de direito público ou privado — criadas ou autorizadas por lei, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada, vinculadas à Administração Direta por controle finalístico (tutela), e não por subordinação hierárquica. Compõem esse conjunto: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e, conforme entendimento majoritário, os consórcios públicos.

A razão de ser da descentralização é a especialização: cada entidade é criada para uma finalidade específica, definida em lei, o que permite ao Estado atuar com mais eficiência em setores que exigem gestão própria, como regulação, prestação de serviços públicos econômicos ou exploração de atividade econômica. Essa autonomia, porém, é apenas administrativa e financeira — nunca política —, e as entidades permanecem sujeitas ao controle do ente instituidor.

A distinção central que a questão explora é entre as entidades de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) e as de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado). As primeiras são criadas diretamente por lei específica e gozam de prerrogativas típicas do regime administrativo (impenhorabilidade de bens, prescrição quinquenal, precatórios, imunidade tributária recíproca). As segundas são criadas por registro do ato constitutivo, após autorização legislativa, e submetem-se a um regime híbrido: direito privado derrogado parcialmente por normas de direito público.

No caso específico das empresas estatais, o critério que as separa é exatamente a composição do capital social: na empresa pública, o capital é integralmente público (pode ser da União, Estados, DF, Municípios ou de mais de um ente); na sociedade de economia mista, o capital é majoritariamente público, mas admite participação de particulares. Ambas podem atuar tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração de atividade econômica, o que torna o critério do capital o único infalível para distingui-las.

A pegadinha da questão está em alternativas que confundem o regime jurídico das entidades, o critério de distinção entre elas ou o alcance de suas prerrogativas. A banca testa se o candidato domina as características essenciais de cada entidade e sabe identificar o que é comum e o que é específico de cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as empresas estatais devem ser instituídas para atuar em segmentos do mercado privado com déficit de oferta ou demanda desproporcional. Isso não corresponde ao critério constitucional. A exploração de atividade econômica pelo Estado só se legitima por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme o art. 173, caput, da CF/88. A alternativa inventa um critério que não existe na Constituição — o déficit de oferta ou a demanda desproporcional não são hipóteses autorizadoras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as fundações são constituídas por capital social majoritariamente público, admitindo participação de outros entes e pessoas jurídicas, desde que com personalidade jurídica de direito público. Há dois erros: (1) fundações não têm capital social — esse é um conceito próprio das sociedades empresariais; as fundações são dotadas de patrimônio afetado a uma finalidade; (2) a participação de particulares não é admitida nas fundações públicas, que são integralmente públicas, seja na modalidade de direito público, seja na de direito privado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a composição do capital social permite distinguir empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que ambas possam se dedicar a serviços e utilidades públicas de mesma categoria. De fato, o critério distintivo é o capital: na empresa pública, o capital é integralmente público; na sociedade de economia mista, o capital é majoritariamente público, com participação de particulares. E ambas podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica, o que não afasta a distinção pelo capital.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as autarquias são pessoas jurídicas dependentes da Administração Pública Central e que seriam as únicas entidades da Administração Indireta habilitadas à prestação de serviços públicos em sentido estrito. Há dois erros: (1) as autarquias não são "dependentes" da Administração Direta — são autônomas, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, sujeitas apenas a controle finalístico (tutela), não a subordinação hierárquica; (2) não são as únicas habilitadas a prestar serviços públicos — empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações também podem prestar serviços públicos, como ocorre com os Correios (empresa pública) e o Banco do Brasil (sociedade de economia mista).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o regime jurídico que incide sobre o patrimônio das entidades da Administração Indireta é o mesmo que disciplina a Administração Direta. Isso é falso: apenas as entidades de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) têm seus bens qualificados como bens públicos, com as prerrogativas da impenhorabilidade e imprescritibilidade. As entidades de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado) têm patrimônio regido pelo direito privado, embora parcialmente derrogado por normas de direito público. O regime não é uniforme.

Gabarito: letra C — a composição do capital social é o critério que distingue empresas públicas e sociedades de economia mista.