Questão de Direito Administrativo — Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2026

Concessão de serviço público: especificidades do contrato

Gabarito: letra A. A alternativa correta é a que afirma a impossibilidade de rescisão unilateral pela concessionária e a vedação à suspensão unilateral da execução contratual, pois isso decorre do princípio da continuidade do serviço público, que impede, em regra, que o contratado invoque a exceção de contrato não cumprido (Lei 8.987/1995, art. 2º, II). As demais alternativas distorcem institutos como o reequilíbrio econômico-financeiro, a modalidade licitatória e as receitas acessórias.

A concessão de serviço público é uma das formas de delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175 da Constituição Federal. Por meio dela, o poder concedente (União, Estados, DF ou Municípios) transfere a execução do serviço a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante licitação, para que esta o execute por sua conta e risco, por prazo determinado, em troca de remuneração paga pelos usuários (tarifa) ou por outras fontes de receita. A Lei 8.987/1995 é o diploma que rege essa modalidade, e o art. 2º, II, com a redação dada pela Lei 14.133/2021, define a concessão como a delegação feita mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

A característica central que distingue a concessão dos demais contratos administrativos é a continuidade do serviço público. Como o serviço é essencial à coletividade, a concessionária não pode simplesmente parar de prestá-lo ou rescindir o contrato unilateralmente quando lhe convier. Isso significa que, em regra, a concessionária não pode invocar a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) para suspender a prestação do serviço, mesmo que o poder concedente esteja inadimplente com alguma obrigação contratual. Essa é uma decorrência direta do princípio da continuidade, que visa proteger os usuários do serviço, que não podem ser prejudicados por disputas entre o poder concedente e a concessionária.

O princípio da continuidade, contudo, não é absoluto. A doutrina e a jurisprudência admitem exceções, como a interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, em situações de emergência, ou em decorrência de inadimplemento do usuário. Mas, em regra, a concessionária não pode suspender o serviço por conta própria, sob pena de responsabilização. Essa é a lógica que sustenta a alternativa A.

Outro ponto importante é o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A concessionária tem direito à manutenção das condições iniciais do contrato, e, se houver alterações externas que reduzam significativamente suas receitas, ela pode pleitear o reequilíbrio. Isso é um direito da concessionária, mas não é uma especificidade exclusiva da concessão — é uma característica comum a todos os contratos administrativos. A alternativa B, embora correta em seu conteúdo, não é uma especificidade da concessão, mas sim uma regra geral dos contratos administrativos.

A modalidade licitatória da concessão é a concorrência ou o diálogo competitivo, conforme o art. 2º, II, da Lei 8.987/1995. No entanto, a alternativa C erra ao afirmar que a licitação é "precedida de diálogo competitivo" — na verdade, são modalidades alternativas, não uma precedendo a outra. Além disso, a obrigatoriedade de licitação não é uma especificidade da concessão, mas sim uma exigência constitucional para todas as contratações públicas.

A alternativa D erra ao afirmar que a revisão da tarifa é "automática" e implementada "unilateralmente pela concessionária". A revisão tarifária é um mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro, mas não é automática nem unilateral pela concessionária — ela depende de análise do poder concedente e de critérios contratuais. A alternativa E erra ao afirmar que as receitas acessórias são auferidas integralmente pela concessionária, vedado o compartilhamento — na verdade, a lei prevê que essas receitas devem ser consideradas para a modicidade das tarifas e podem ser compartilhadas com o poder concedente.

Guarde a fronteira entre o que é especificidade da concessão (continuidade, impossibilidade de rescisão unilateral pela concessionária) e o que é regra geral dos contratos administrativos (reequilíbrio econômico-financeiro, licitação prévia): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reflete o princípio da continuidade do serviço público, que impede a concessionária de rescindir unilateralmente o contrato ou suspender a prestação do serviço. Isso decorre do art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, que define a concessão como a delegação da prestação do serviço "por sua conta e risco", mas sempre visando à continuidade do serviço. A concessionária não pode invocar a exceção de contrato não cumprido para parar de prestar o serviço, pois isso prejudicaria a coletividade. Essa é uma especificidade da concessão, que a distingue dos demais contratos administrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque, embora o dever de reequilíbrio econômico-financeiro seja um direito da concessionária, ele não é uma especificidade exclusiva da concessão. Esse dever é uma regra geral dos contratos administrativos, aplicável a todos eles, e não apenas à concessão. Além disso, a alternativa não menciona que o reequilíbrio depende de análise do poder concedente e de critérios contratuais, o que a torna incompleta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque afirma que a licitação é "precedida de diálogo competitivo". Na verdade, a Lei 8.987/1995, art. 2º, II, com a redação dada pela Lei 14.133/2021, prevê que a concessão será feita mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, ou seja, são modalidades alternativas, não uma precedendo a outra. Além disso, a obrigatoriedade de licitação não é uma especificidade da concessão, mas sim uma exigência constitucional para todas as contratações públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque afirma que a revisão da tarifa é "automática" e implementada "unilateralmente pela concessionária". A revisão tarifária é um mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro, mas não é automática nem unilateral pela concessionária — ela depende de análise do poder concedente e de critérios contratuais. A concessionária pode pleitear a revisão, mas a decisão cabe ao poder concedente, que deve observar os critérios legais e contratuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque afirma que as receitas acessórias são auferidas integralmente pela concessionária, vedado o compartilhamento. Na verdade, a Lei 8.987/1995, art. 11, prevê que as receitas alternativas, complementares ou acessórias devem ser consideradas para a modicidade das tarifas, e o parágrafo único do mesmo artigo determina que essas fontes de receita serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Isso significa que o compartilhamento de resultados é possível e pode ser objeto de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente.

Gabarito: letra A