Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A aplicação de sanções a empresas contratadas pela Administração Pública, com base na Lei nº 14.133/2021, deve observar a gravidade e a natureza da infração, sendo que a advertência é cabível apenas na hipótese de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133/2021). Portanto, não se admite a imposição de advertência no caso de inexecução total do objeto, pois essa hipótese enseja sanções mais graves, como o impedimento de licitar e contratar ou a declaração de inidoneidade.

O regime sancionatório da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) representa uma evolução em relação ao regime anterior (Lei nº 8.666/1993), especialmente porque define, de forma expressa, as infrações administrativas (art. 155) e correlaciona cada sanção às hipóteses de cabimento (art. 156 e seus parágrafos). Essa correlação entre infração e sanção é uma das principais novidades da lei, que busca atender ao princípio da legalidade e conferir maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os particulares.

As sanções previstas no art. 156 são: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; e IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A lei estabelece, nos parágrafos do art. 156, as hipóteses específicas de aplicação de cada uma delas, o que confere maior objetividade e previsibilidade ao processo sancionatório.

A advertência, por exemplo, é a sanção mais branda e, por isso, sua aplicação é restrita à infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Já a multa pode ser aplicada a qualquer infração, com valor entre 0,5% e 30% do valor do contrato. O impedimento de licitar e contratar é aplicado em casos de inexecução parcial que cause grave dano, inexecução total, entre outros, e a declaração de inidoneidade é reservada para as infrações mais graves, como fraude e atos lesivos.

A banca explora a correlação entre a infração e a sanção, especialmente a hipótese de cabimento da advertência. O candidato deve memorizar que a advertência é cabível apenas na inexecução parcial, e não na total, pois esta última enseja sanções mais graves. Essa é a pegadinha central da questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a aplicação das sanções impõe a observância de uma ordem de gravidade, iniciando-se pela menos gravosa e seguindo até a rescisão, sem possibilidade de cumulação. Isso está incorreto, pois a Lei nº 14.133/2021 não estabelece uma ordem obrigatória de aplicação das sanções. As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme as peculiaridades do caso concreto, e a rescisão contratual não é uma sanção administrativa, mas uma forma de extinção do contrato. A lei prevê a possibilidade de cumulação, especialmente da multa com outras sanções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a aplicação das sanções independe de prévia notificação do contratado para sanar eventual descumprimento e não pressupõe a apresentação de defesa. Isso é incorreto, pois a aplicação de sanções administrativas deve observar o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais. A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de defesa do interessado, como no caso da multa, em que é facultada a defesa no prazo de 15 dias úteis contados da intimação. A notificação prévia e a oportunidade de defesa são requisitos essenciais para a validade do processo sancionatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a sanção tem lugar nos casos de inexecução parcial do objeto, impondo-se a extinção antecipada caso o descumprimento exceda 50% das obrigações. Isso é incorreto, pois a Lei nº 14.133/2021 não estabelece um percentual de 50% para a extinção antecipada do contrato. A inexecução parcial pode ensejar a aplicação de sanções, como a advertência ou a multa, mas a extinção do contrato é uma medida que depende de outros critérios, como a gravidade do descumprimento e a possibilidade de cumprimento do objeto. Não há previsão legal para esse percentual específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a multa não pode ser superior ao montante contratualmente previsto para pagamento, no mês corrente, ao contratado. Isso é incorreto, pois a multa é calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. O limite da multa é definido em relação ao valor do contrato, e não em relação ao valor dos pagamentos mensais. Além disso, a lei prevê que, se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a aplicação da sanção deve levar em conta a gravidade e a natureza da infração, não se admitindo imposição de advertência no caso de inexecução total do objeto. Isso está correto, pois o art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, na aplicação das sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, entre outros critérios. Além disso, o art. 156, § 2º, determina que a advertência será aplicada exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Portanto, a inexecução total do objeto não admite a aplicação de advertência, pois enseja sanções mais graves, como o impedimento de licitar e contratar ou a declaração de inidoneidade.

A alternativa E está correta porque reflete exatamente a regra do art. 156, § 2º, que restringe a advertência à inexecução parcial do contrato. A inexecução total, por ser mais grave, não pode ser punida com advertência, mas com sanções mais severas, como o impedimento de licitar e contratar ou a declaração de inidoneidade.

Gabarito: letra E