Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Modalidades de licitação: leilão para alienação de bens imóveis

Gabarito: letra B. A alienação onerosa de bens imóveis pela Administração Pública é realizada, em regra, pela modalidade leilão, que pode ser eletrônica, admitindo-se a forma presencial em situações excepcionais e legalmente amparadas (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL e art. 31, § 2º, IV). A questão exige o conhecimento da definição legal de leilão e das regras de sua realização, distinguindo-o das demais modalidades.

A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, elencou em seu art. 28 as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada modalidade é definida pela natureza do objeto a ser contratado. O leilão, conforme o art. 6º, XL, é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Portanto, quando a Administração Pública Direta deseja alienar onerosamente um bem imóvel, como no caso de unidades administrativas desativadas, a modalidade cabível é o leilão.

A realização do leilão, por sua vez, é disciplinada no art. 31 da Lei nº 14.133/2021. O caput do artigo estabelece que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. O § 2º, IV, do mesmo artigo, ao tratar do edital, prevê que este conterá a indicação do sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração. Isso significa que a regra é a realização eletrônica, mas a forma presencial é admitida em caráter excepcional, quando houver justificativa legal.

É importante destacar a distinção entre o leilão e a concorrência. Na sistemática da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis exigia, em regra, a modalidade concorrência. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 promoveu uma mudança significativa: o leilão passou a ser a modalidade única e específica para a alienação de bens, sejam eles imóveis ou móveis inservíveis. A concorrência, por sua vez, é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, não sendo a modalidade adequada para a alienação de imóveis. Essa mudança é um ponto central que a banca explora, pois muitos candidatos ainda associam a alienação de imóveis à concorrência, com base na legislação revogada.

A pegadinha da questão reside justamente nessa transição legislativa. O candidato que estudou apenas a Lei nº 8.666/1993 pode marcar a alternativa que menciona a concorrência, mas a Lei nº 14.133/2021 é clara ao definir o leilão como a modalidade para alienação de bens imóveis. Além disso, a alternativa correta (B) traz um detalhe importante: a possibilidade de realização presencial em situações excepcionais, o que está expressamente previsto no art. 31, § 2º, IV. As demais alternativas ou indicam a modalidade errada (concorrência) ou impõem condições incorretas ao leilão, como a obrigatoriedade da forma eletrônica ou a utilização de critérios de julgamento inadequados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021). No entanto, o pregão não se aplica à alienação de bens imóveis. A alienação de imóveis é objeto do leilão, conforme o art. 6º, XL. A alternativa erra ao indicar o pregão e ao mencionar o critério do menor desconto, que não é o critério de julgamento do leilão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao indicar o leilão como modalidade para a alienação onerosa de bens imóveis. O art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021 define o leilão como a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. Além disso, a alternativa acerta ao afirmar que a forma eletrônica é a regra, mas que a forma presencial é possível em situações excepcionais e legalmente amparadas, conforme o art. 31, § 2º, IV, que prevê a exceção quando houver comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concorrência não é a modalidade cabível para a alienação de bens imóveis na Lei nº 14.133/2021. A concorrência é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII). A alternativa erra ao indicar a concorrência, pois a alienação de imóveis é objeto do leilão. A menção à "expressa disposição da Lei de Licitações" e à "ampliação da competição e do retorno financeiro" não encontra amparo legal para justificar a concorrência nesse caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao indicar a concorrência como modalidade para a alienação de bens imóveis. Embora a autorização legislativa e a avaliação do bem sejam requisitos para a alienação de imóveis, a modalidade de licitação a ser utilizada é o leilão, não a concorrência. A Lei nº 14.133/2021 não exige concorrência para a alienação de imóveis; essa exigência existia na Lei nº 8.666/1993, mas foi superada. A alternativa mistura requisitos válidos (autorização legislativa e avaliação) com a modalidade incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o leilão é obrigatoriamente eletrônico. A Lei nº 14.133/2021, no art. 31, § 2º, IV, prevê que a forma presencial é admitida em caráter excepcional, quando houver comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração. Além disso, a alternativa erra ao mencionar o critério do menor desconto, pois o critério de julgamento do leilão é o maior lance, conforme o art. 33, V, da Lei nº 14.133/2021. O menor desconto é um critério aplicável ao pregão, não ao leilão.

Gabarito: letra B