Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2026

Concessão e permissão de serviços públicos: distinções legais

Gabarito: letra D. A distinção nuclear entre os institutos está na figura do delegatário: a concessão de serviço público é outorgada apenas a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, enquanto a permissão admite a delegação a pessoa física ou jurídica — exatamente o que a alternativa D afirma, com base no art. 2º, II e IV, da Lei nº 8.987/1995.

A concessão e a permissão de serviços públicos são as duas principais formas de delegação da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, ambas previstas no art. 175 da Constituição Federal e regulamentadas pela Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões). A Constituição exige, para ambas, a realização de licitação e impõe à lei a disciplina do regime das empresas concessionárias e permissionárias, do caráter especial de seus contratos, dos direitos dos usuários, da política tarifária e da obrigação de manter serviço adequado.

A leitura literal do art. 2º da Lei nº 8.987/1995 revela duas diferenças formais entre os institutos: (1) quanto ao delegatário — na concessão, pessoa jurídica ou consórcio de empresas; na permissão, pessoa física ou jurídica; e (2) quanto à modalidade de licitação — concorrência ou diálogo competitivo para a concessão, e qualquer modalidade compatível para a permissão. A doutrina moderna, contudo, relativiza essas diferenças, destacando que ambas são formalizadas por contrato (a permissão, por contrato de adesão, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.987/1995) e submetem-se ao mesmo regime jurídico, sendo a precariedade um traço que, embora presente na definição legal da permissão, não é suficiente para diferenciá-las substancialmente.

Na prática, a concessão é utilizada para serviços que exigem vultosos investimentos do concessionário, que opera por sua conta e risco e por prazo determinado, com garantias contratuais mais robustas. A permissão, por sua vez, é recomendada para serviços que não demandam grandes capitais, sendo o vínculo precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente. A distinção quanto à pessoa do delegatário, contudo, é objetiva e decorre diretamente da lei: a concessão não admite pessoa física como concessionária, enquanto a permissão expressamente a admite.

A banca explora justamente essa distinção literal: o candidato que confunde os institutos ou que se apega apenas à precariedade como critério diferenciador pode errar a questão. A pegadinha está em alternativas que misturam características de um e de outro instituto, como a que afirma ser a permissão dispensada de licitação (quando a licitação é obrigatória para ambas, por força do art. 175 da CF) ou a que atribui à concessão natureza precária (quando a concessão é sempre contratual e por prazo determinado).

Guarde o critério decisivo: quem pode ser delegatário — pessoa jurídica ou consórcio na concessão; pessoa física ou jurídica na permissão. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A permissão não dispensa licitação — o art. 175 da CF exige licitação para concessão e permissão, e o art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995 expressamente a prevê. Além disso, a permissão admite reequilíbrio econômico-financeiro, pois se submete ao mesmo regime jurídico da concessão (art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995), sendo a precariedade um traço que não exclui o direito ao equilíbrio contratual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão nunca tem natureza precária — é sempre formalizada por contrato administrativo, com prazo determinado (art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995). A precariedade é característica da permissão, que, embora contratual (contrato de adesão), pode ser revogada unilateralmente pelo poder concedente. A alternativa confunde os institutos ao atribuir à concessão a possibilidade de natureza precária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A permissão de serviço público não se restringe a entidades sem fins lucrativos — o art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995 admite a delegação a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o desempenho do serviço, sem qualquer exigência quanto à finalidade lucrativa. A confusão provavelmente decorre da qualificação de OSCIP (Lei nº 9.790/1999), que é um instituto distinto, voltado a parcerias com o terceiro setor, e não à delegação de serviços públicos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a literalidade do art. 2º, II e IV, da Lei nº 8.987/1995: a concessão é outorgada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, enquanto a permissão é feita a pessoa física ou jurídica. Essa é a distinção objetiva entre os institutos quanto à figura do delegatário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de serviço público está sujeita a controle externo e interno, mas a permissão de serviço público também está sujeita a controle, pois se submete ao mesmo regime jurídico da concessão (art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995). A alternativa confunde a permissão de serviço público com a permissão de uso de bem público, que é ato discricionário e precário, mas mesmo esta não exclui a possibilidade de controle externo.

Gabarito: letra D — a concessão só pode ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, enquanto a permissão admite pessoa física ou jurídica.