Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021: o caso do pregão

Gabarito: letra B. Para aquisição de bens comuns, como equipamentos eletrônicos e de informática, encontrados em considerável número de fornecedores, a Administração deve utilizar o pregão, modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, com os bens descritos objetivamente e separados por itens para ampliar a participação de interessados (Lei nº 14.133/2021, art. 29). A alternativa correta espelha exatamente essa regra: o pregão é a modalidade cabível e o parcelamento em itens é a técnica que favorece a competitividade.

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, estabeleceu um rol taxativo de modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A escolha da modalidade não é livre: ela é determinada pela natureza do objeto a ser contratado. Para bens e serviços comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado — a lei impõe o pregão como modalidade obrigatória. É exatamente o caso dos equipamentos eletrônicos e de informática: são bens padronizados, com especificações conhecidas no mercado (marca, modelo, capacidade, desempenho), o que permite a disputa pelo menor preço.

O art. 29 da Lei nº 14.133/2021 é claro ao determinar que o pregão deve ser adotado "sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado". A palavra "sempre" revela a obrigatoriedade: não se trata de faculdade da Administração, mas de dever legal. Além disso, a lei veda expressamente a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes (art. 28, § 2º), o que reforça o caráter vinculado da escolha.

A questão também explora o princípio do parcelamento do objeto. Quando a Administração precisa adquirir muitos itens, a melhor prática — e a que a lei incentiva — é dividir o objeto em itens ou lotes, permitindo que mais fornecedores participem, cada um oferecendo o melhor preço para aquilo que produz ou comercializa. Isso amplia a competitividade e, em última análise, gera economia para o erário. A alternativa B captura exatamente essa lógica: "bens, separados por itens, com vistas à maior participação de interessados".

A pegadinha central da questão está na alternativa C, que inverte a lógica do parcelamento ao afirmar que os bens devem estar "reunidos em um único lote". A lei e a boa prática licitatória caminham na direção oposta: o parcelamento em itens é a regra, justamente para ampliar a participação e a competitividade. Reunir tudo em um único lote restringiria a participação a poucos fornecedores capazes de entregar todos os itens, o que contraria o interesse público.

Guarde, portanto, o critério decisivo: bens comuns → pregão obrigatório; muitos itens → parcelamento em itens para ampliar a competição. É exatamente nessa combinação que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei nº 14.133/2021) pressupõe a inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor exclusivo. No enunciado, porém, os itens são "encontrados em considerável número de fornecedores" — ou seja, há competição possível e desejável. A contratação direta por inexigibilidade seria um desvio grave, pois a lei só a admite quando a competição é inviável. Além disso, a alternativa condiciona a inexigibilidade à "disponibilidade de fornecimento de todos os itens por um único fornecedor", o que não configura inviabilidade de competição, mas sim uma escolha da Administração — e, mesmo que houvesse um fornecedor para todos os itens, a regra seria licitar, não contratar diretamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque: (1) os equipamentos eletrônicos e de informática são bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital; (2) para bens comuns, o pregão é modalidade obrigatória (art. 29 da Lei nº 14.133/2021); (3) a descrição objetiva dos bens e a separação por itens são técnicas que ampliam a participação de interessados, promovendo a competitividade e a economicidade. A alternativa espelha com precisão o comando legal e o princípio do parcelamento do objeto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os bens devem estar "reunidos em um único lote". A lógica da lei é inversa: o parcelamento do objeto em itens é a regra, pois amplia a participação de licitantes e a competitividade. Reunir tudo em um único lote restringiria a disputa a poucos fornecedores capazes de entregar todos os itens, o que contraria o interesse público e o princípio da competitividade. A alternativa também usa o termo "pode", quando, para bens comuns, o pregão é obrigatório (deve).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação emergencial (dispensa de licitação por emergência, art. 75, IV, da Lei nº 14.133/2021) é cabível apenas em situações de urgência real e imprevisível, como calamidade pública ou risco de dano à Administração. A "proximidade da inauguração" decorrente de falta de planejamento não configura emergência legal — é um problema de gestão que não autoriza a dispensa de licitação. A Administração deve planejar suas contratações com antecedência (art. 18 da Lei nº 14.133/2021), e a falta de planejamento não pode ser usada como justificativa para afastar a licitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O leilão é modalidade destinada à alienação de bens (móveis inservíveis, imóveis, bens apreendidos), não à aquisição de bens para uso da Administração. Além disso, a alternativa afirma que o leilão é "a única modalidade licitatória que permite disputa entre os licitantes", o que é falso: todas as modalidades envolvem disputa entre licitantes (no pregão, por lances; na concorrência, por propostas; no diálogo competitivo, por soluções). O leilão sequer seria cabível para compra de equipamentos de informática.

Gabarito: letra B