Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Agentes Públicos — FCC 2026

Cargos em comissão: exoneração ad nutum

Gabarito: letra B. Os ocupantes de cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, sendo demissíveis ad nutum — ou seja, podem ser desligados a qualquer tempo, sem necessidade de motivação ou processo prévio. Essa é a regra constitucional do art. 37, II e V, da CF/88, que distingue os cargos em comissão dos cargos efetivos, estes sim protegidos pela estabilidade.

A questão trata de um tema central do Direito Administrativo: as diferentes espécies de cargos públicos e as garantias de permanência de seus ocupantes. A confusão mais comum é tratar todos os servidores como se tivessem a mesma proteção contra a perda do cargo, quando na verdade a Constituição estabelece regimes bem distintos. O cargo efetivo, ocupado por servidor concursado, garante a estabilidade após o estágio probatório; o cargo em comissão, por sua vez, é de livre provimento e livre exoneração, pois sua natureza é de confiança da autoridade nomeante. Já o cargo vitalício, reservado a magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, oferece a garantia máxima: só se perde por sentença judicial transitada em julgado.

A expressão ad nutum vem do latim e significa "a critério", "segundo a vontade". No Direito Administrativo, designa a possibilidade de a autoridade competente exonerar o ocupante de cargo em comissão sem necessidade de justificar o ato, pois a relação é de confiança. É exatamente o oposto do que ocorre com o servidor estável, cuja demissão exige processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, ou sentença judicial transitada em julgado, ou ainda avaliação periódica de desempenho ou excesso de despesa com pessoal.

A banca explora aqui a distinção entre exoneração e demissão. Exoneração é a dispensa sem caráter punitivo — pode ser a pedido do servidor ou de ofício, como no caso dos cargos em comissão. Demissão é pena disciplinar, aplicada após processo administrativo. Por isso, dizer que o comissionado é "demissível ad nutum" é tecnicamente impreciso — ele é exonerável ad nutum. Mas a alternativa B usa a expressão "demissíveis ad nutum" no sentido amplo de "dispensáveis a qualquer tempo", que é o entendimento consagrado nas provas. A pegadinha está em confundir essa liberdade com a possibilidade de demitir sem processo, o que nunca é possível, mesmo para comissionados.

Guarde a fronteira entre as três garantias: vitaliciedade (só perde por sentença judicial transitada em julgado), estabilidade (perde por sentença, PAD, avaliação de desempenho ou excesso de despesa) e ausência de garantia (cargo em comissão, exonerável ad nutum). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os servidores efetivos não poderiam ser desligados por causa da "vitaliciedade constitucional". Há dois erros: primeiro, a garantia do servidor efetivo é a estabilidade, não a vitaliciedade — esta é reservada a magistrados, membros do MP e dos Tribunais de Contas. Segundo, mesmo o servidor estável pode ser desligado nas hipóteses constitucionais: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho e excesso de despesa com pessoal. A estabilidade não é absoluta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, pois se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, que exigem relação de confiança. A exoneração ad nutum dispensa motivação e processo prévio. É a regra do art. 37, II e V, da CF/88: o ingresso não depende de concurso e a escolha pode recair sobre servidores ou terceiros. A alternativa espelha exatamente essa liberdade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os comissionados poderiam ser "demitidos por meio de processo simplificado, bastando decisão motivada". Há dois erros: primeiro, a demissão é pena disciplinar e, mesmo para comissionados, exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa — não há "processo simplificado" para demitir. Segundo, a ausência de concurso não confere estabilidade, mas também não autoriza demissão sumária: o que existe é a exoneração ad nutum, que não é punição. A alternativa confunde exoneração com demissão e inventa um procedimento simplificado que não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os servidores efetivos só poderiam ser demitidos por decisão judicial. A sentença judicial transitada em julgado é apenas uma das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável. As demais são: processo administrativo com ampla defesa e contraditório, avaliação periódica de desempenho (na forma de lei complementar) e excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 4º, da CF/88). A alternativa restringe indevidamente as possibilidades de desligamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ocupantes de cargos efetivos ou em comissão só poderiam ter o vínculo extinto por processo administrativo disciplinar. Isso é falso para os comissionados, que podem ser exonerados ad nutum, sem processo. E também é incompleto para os efetivos, que podem perder o cargo por sentença judicial, avaliação de desempenho ou excesso de despesa, além do PAD. A alternativa ainda erra ao generalizar: o regime celetista dos empregados públicos também admite dispensa, e a extinção do vínculo não se limita ao PAD para nenhuma das categorias.

Gabarito: letra B