Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2026
Direito Administrativo›Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)
Código
fc140989
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2026
Cargo
DP BA
No âmbito do processo administrativo, de natureza disciplinar, o recolhimento disciplinar
Ae o procedimento disciplinar são equivalentes jurídicos, diferindo apenas na nomenclatura adotada por diferentes órgãos da Administração Pública.
Btem natureza cautelar e é aplicado em situações excepcionais para preservar a hierarquia e a disciplina, enquanto o procedimento disciplinar é destinado à apuração de infrações, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Cconstitui um procedimento formal destinado à apuração de infrações administrativas, enquanto o procedimento disciplinar é uma medida cautelar de natureza punitiva aplicada imediatamente ao servidor.
Ddepende de processo administrativo prévio com ampla defesa, enquanto o procedimento disciplinar é uma sanção administrativa definitiva aplicada em modelo de contraditório diferido.
Ee o procedimento disciplinar possuem natureza exclusivamente punitiva e exigem prévia decisão judicial para sua aplicação, em razão do princípio da legalidade.
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GabaritoB — tem natureza cautelar e é aplicado em situações excepcionais para preservar a hierarquia e a disciplina, enquanto o procedimento disciplinar é destinado à apuração de infrações, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
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Recolhimento disciplinar e procedimento disciplinar na Lei nº 8.112/1990
Gabarito: letra B. O recolhimento disciplinar tem natureza cautelar e é aplicado em situações excepcionais para preservar a hierarquia e a disciplina, enquanto o procedimento disciplinar é destinado à apuração de infrações, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Essa distinção está expressa no art. 147 da Lei nº 8.112/1990, que trata do afastamento cautelar do servidor, e no art. 143 do mesmo diploma, que impõe a apuração de irregularidades com garantia de ampla defesa.
O recolhimento disciplinar é uma medida cautelar, de natureza preventiva e acautelatória, que visa afastar o servidor do exercício de suas funções para que ele não influencie na apuração da irregularidade. Não se trata de punição, mas de uma providência excepcional para garantir a regularidade do processo. O procedimento disciplinar, por sua vez, é o instrumento formal destinado à apuração de infrações administrativas, com a observância obrigatória do contraditório e da ampla defesa, culminando, se for o caso, na aplicação de penalidade.
A distinção entre os dois institutos é fundamental no Direito Administrativo Disciplinar. O recolhimento disciplinar (ou afastamento cautelar) é uma medida provisória, que pode ser determinada pela autoridade instauradora do processo disciplinar, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração. Já o procedimento disciplinar é o processo em si, que se desenvolve em fases (instauração, inquérito administrativo, relatório e julgamento) e que, ao final, pode resultar em sanção como advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, entre outras.
A confusão entre os dois conceitos é uma armadilha clássica da banca. O candidato pode ser levado a pensar que o recolhimento disciplinar é uma punição ou que o procedimento disciplinar é uma medida cautelar, quando, na verdade, são institutos com naturezas e finalidades distintas. O recolhimento disciplinar é uma medida cautelar, e o procedimento disciplinar é o processo de apuração. Essa distinção é o critério decisivo para a resolução da questão.
Art. 147Lei-8112
Art. 147 — "Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração."
Art. 143Lei-8112
Art. 143 — "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."
Critério
Recolhimento Disciplinar
Procedimento Disciplinar
Natureza
Cautelar (preventiva/acautelatória)
Processo de apuração
Finalidade
Preservar hierarquia e disciplina; evitar influência na apuração
Apurar infrações administrativas
Garantias
Não exige contraditório prévio (medida provisória)
Assegura contraditório e ampla defesa
Base legal
Art. 147 da Lei nº 8.112/1990
Art. 143 da Lei nº 8.112/1990
Efeito
Afastamento temporário (até 60 dias, prorrogável), sem prejuízo da remuneração
Pode culminar em sanção (advertência, suspensão, demissão etc.)
Recolhimento disciplinar (art. 147)
1Natureza cautelar
2Afasta o servidor
3Até 60 dias, prorrogável
4Sem prejuízo da remuneração
5Procedimento disciplinar (art. 143)
Natureza processual
Apura a infração
Garante contraditório e ampla defesa
Pode resultar em sanção
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recolhimento disciplinar e o procedimento disciplinar são equivalentes jurídicos, diferindo apenas na nomenclatura. Isso é falso: são institutos com naturezas distintas. O recolhimento disciplinar é medida cautelar (art. 147), enquanto o procedimento disciplinar é o processo de apuração (art. 143). A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que são sinônimos, mas a lei os trata de forma separada e com finalidades diferentes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta descreve com precisão a natureza do recolhimento disciplinar como medida cautelar, aplicada em situações excepcionais para preservar a hierarquia e a disciplina, e do procedimento disciplinar como instrumento de apuração de infrações, com garantia de contraditório e ampla defesa. Essa é exatamente a distinção estabelecida nos arts. 147 e 143 da Lei nº 8.112/1990.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos: afirma que o recolhimento disciplinar é um procedimento formal de apuração e que o procedimento disciplinar é uma medida cautelar de natureza punitiva. Na verdade, é o contrário: o recolhimento disciplinar é a medida cautelar (art. 147), e o procedimento disciplinar é o processo de apuração (art. 143). A banca troca os papéis para induzir o candidato ao erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o recolhimento disciplinar depende de processo administrativo prévio com ampla defesa, enquanto o procedimento disciplinar é uma sanção administrativa definitiva. Isso é incorreto: o recolhimento disciplinar é uma medida cautelar que pode ser aplicada antes da conclusão do processo, justamente para garantir a apuração; e o procedimento disciplinar não é uma sanção, mas o processo que pode levar à sanção. A alternativa confunde a medida cautelar com o processo e a sanção com o procedimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o recolhimento disciplinar e o procedimento disciplinar possuem natureza exclusivamente punitiva e exigem prévia decisão judicial. Isso é falso: o recolhimento disciplinar é medida cautelar, não punitiva, e o procedimento disciplinar é processo administrativo, que não exige decisão judicial prévia. A Administração tem o poder-dever de apurar infrações e aplicar sanções, observados o contraditório e a ampla defesa, sem necessidade de autorização judicial.