Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — FCC 2026
Direito Administrativo›Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Código
fc140990
Banca
FCC
Órgão
Pref Barueri
Ano
2026
Cargo
Tele ( )
Ao tomar posse em um cargo público, o servidor deve exercer suas atividades de acordo com
Anormas éticas e morais da instituição e da profissão, que orientam a convivência e a conduta no ambiente de trabalho.
Bregras técnicas apenas, uma vez que a ética dependerá exclusivamente de seus valores pessoais.
Cregras profissionais somente independentemente de se alinharem com as normas éticas ou morais do órgão público.
Dnormas morais pessoais do servidor, cabendo ao órgão público adaptar-se a elas.
Eregras definidas pela chefia direta do órgão de vinculação sem qualquer reflexão ética ou moral.
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GabaritoA — normas éticas e morais da instituição e da profissão, que orientam a convivência e a conduta no ambiente de trabalho.
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Ética no serviço público: deveres do servidor ao tomar posse
Gabarito: letra A. Ao tomar posse, o servidor deve exercer suas atividades conforme as normas éticas e morais da instituição e da profissão, que orientam a convivência e a conduta no ambiente de trabalho. Isso decorre do princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput) e da própria lógica do regime jurídico administrativo, que exige do agente público conduta pautada em padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé — não em valores meramente pessoais ou em regras técnicas isoladas.
A ética no serviço público é um dos pilares do regime jurídico administrativo. O servidor, ao ser investido em cargo público, assume um conjunto de deveres que transcendem a mera execução técnica de tarefas: ele passa a ser um agente do Estado, e sua conduta deve refletir os valores institucionais. O princípio da moralidade, expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal, exige que a atuação administrativa seja pautada por padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Esse princípio não se confunde com a moral comum ou com a moral pessoal do indivíduo — trata-se de uma moral jurídica, construída a partir das regras de conduta inerentes à Administração Pública.
Na prática, isso significa que o servidor não pode agir segundo suas convicções pessoais quando estas conflitarem com as normas éticas da instituição. Por exemplo, um servidor que atende ao público não pode recusar-se a prestar um serviço a determinado cidadão por antipatia pessoal, pois sua conduta deve ser impessoal e voltada ao interesse público. Da mesma forma, um servidor que trabalha com informações sigilosas não pode divulgá-las por considerar que "não há problema", pois a confidencialidade é um dever ético-profissional. As normas éticas da instituição e da profissão funcionam, portanto, como um limite objetivo à atuação do agente público.
A distinção central que a questão explora é entre a ética como algo externo e objetivo (normas da instituição e da profissão) e a ética como algo interno e subjetivo (valores pessoais do servidor). A banca tenta fazer o candidato acreditar que a ética depende exclusivamente de valores pessoais ou que as regras técnicas bastam, mas o ordenamento jurídico exige mais: o servidor deve observar as normas éticas e morais da instituição e da profissão, que orientam a convivência e a conduta no ambiente de trabalho. Essa é a leitura correta do princípio da moralidade administrativa e dos códigos de ética profissional.
Guarde essa fronteira: ética no serviço público = normas objetivas da instituição e da profissão, não valores pessoais nem regras técnicas isoladas. É exatamente nela que as alternativas se dividem.
Ética no serviço público: Fundamento (Moralidade administrativa (CF, art. 37), Códigos de ética profissional); Natureza (Moral jurídica (objetiva), Não é moral pessoal, Não é obediência cega à chefia); Deveres do servidor (Normas éticas e morais da instituição, Normas da profissão, Probidade, decoro e boa-fé, Impessoalidade)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha com precisão o dever do servidor público. Ao tomar posse, o servidor deve exercer suas atividades de acordo com as normas éticas e morais da instituição e da profissão, que orientam a convivência e a conduta no ambiente de trabalho. Isso decorre do princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput) e da lógica dos códigos de ética profissional, que estabelecem padrões objetivos de conduta. A ética no serviço público não é uma questão de preferência pessoal, mas de cumprimento de normas institucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor deve seguir apenas regras técnicas, deixando a ética a cargo de seus valores pessoais. O erro é duplo: primeiro, ignora que a ética profissional é um conjunto de normas objetivas, não uma escolha subjetiva; segundo, desconsidera que a conduta do servidor é pautada pelo princípio da moralidade administrativa, que exige padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. As regras técnicas são importantes, mas não esgotam os deveres do agente público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as regras profissionais devem ser seguidas independentemente de se alinharem com as normas éticas ou morais do órgão público. Isso contraria a lógica do regime jurídico administrativo: as normas éticas e morais da instituição são justamente o parâmetro que orienta a conduta do servidor. Não há como separar a atuação profissional das exigências éticas — ambas caminham juntas. A alternativa inverte a hierarquia correta, subordinando a ética às regras técnicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor deve seguir suas normas morais pessoais, cabendo ao órgão público adaptar-se a elas. O erro é evidente: o servidor público não atua em nome próprio, mas em nome do Estado, e sua conduta deve observar as normas éticas da instituição, não suas convicções pessoais. A moralidade administrativa é uma moral jurídica, objetiva, e não se confunde com a moral individual. A alternativa inverte completamente a relação: é o servidor que deve adaptar-se às normas do órgão, e não o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o servidor deve seguir apenas as regras definidas pela chefia direta, sem qualquer reflexão ética ou moral. O erro está em reduzir a conduta do servidor a uma obediência cega à hierarquia, ignorando que a ética é um dever autônomo do agente público. A chefia pode definir diretrizes, mas o servidor deve observar as normas éticas e morais da instituição e da profissão, que orientam a convivência e a conduta no ambiente de trabalho. A obediência hierárquica não afasta o dever ético.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir ética no serviço público com valores pessoais ou com obediência hierárquica. As alternativas B, D e E exploram exatamente essa confusão: apresentam a ética como algo subjetivo (valores pessoais) ou como algo dispensável (regras técnicas ou ordens da chefia). A alternativa C, por sua vez, tenta separar regras profissionais de normas éticas, como se fossem independentes. Na prova, lembre-se: a ética no serviço público é objetiva, institucional e profissional — não é questão de gosto pessoal nem de obediência cega.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre ética no serviço público, foque no princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37) e nos códigos de ética profissional. A banca costuma cobrar a distinção entre moral comum (pessoal) e moral administrativa (jurídica), além da ideia de que o servidor deve observar as normas éticas da instituição. Se a alternativa trouxer "valores pessoais", "regras técnicas apenas" ou "obediência à chefia" como fundamento exclusivo da conduta, desconfie: a ética institucional é sempre o parâmetro.