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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — FCC 2026

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
Código
fc140992
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2026
Cargo
DP BA
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como
  1. Aobriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.
  2. Bcondiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.
  3. Cpermite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial “prejuízo institucional”, cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.
  4. Ddispõe que o acesso à informação previsto na LAI é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.
  5. Eestabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.
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GabaritoE — estabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Gabarito: letra E. A LAI (Lei nº 12.527/2011) impõe aos órgãos e entidades públicas a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com prazos definidos para resposta e previsão de recursos administrativos, assegurando a publicidade como regra geral, mas admitindo restrições fundamentadas em lei — exatamente o que a alternativa E descreve. As demais alternativas distorcem o regime da lei: o acesso à informação é a regra, o sigilo é a exceção, e o requerente não precisa justificar o interesse.

A LAI regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; art. 216, § 2º). Seu eixo central é a inversão da lógica do sigilo: a publicidade é o preceito geral e o sigilo, a exceção. Isso significa que todo cidadão pode requerer informações públicas sem precisar apresentar motivação, e o Estado tem o dever de fornecer, salvo nas hipóteses legais de restrição — informações classificadas como sigilosas (por imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado) e informações pessoais.

A lei estrutura o acesso em duas modalidades: a transparência ativa (divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimento — art. 8º) e a transparência passiva (atendimento a pedidos formulados pelos cidadãos). É na transparência passiva que entra o SIC: o órgão deve criar um serviço específico para receber os pedidos, orientar o público, controlar os prazos e fornecer as informações. O pedido deve ser respondido em prazo determinado (regra geral de 20 dias, prorrogável por mais 10, mediante justificativa), e, se negado, o interessado pode interpor recurso — primeiro à autoridade superior, depois, no âmbito federal, à Controladoria-Geral da União.

A LAI não é absoluta: admite restrições, mas sempre fundamentadas em lei e pautadas pelos critérios do interesse público e da menor restrição possível. As informações podem ser classificadas nos graus ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos) e reservada (5 anos), conforme o art. 24 da lei. Além disso, as informações pessoais têm acesso restrito por até 100 anos. A classificação, porém, é exceção e deve ser justificada — não pode ser usada como pretexto para negar acesso sem fundamento.

A pegadinha central desta questão é a tentativa de apresentar o acesso à informação como absoluto ou como condicionado a interesses específicos. A banca explora o desconhecimento de que a LAI equilibra publicidade e sigilo: nem tudo é público (há exceções legais), nem o acesso depende de justificativa do requerente. Guarde essa dualidade — publicidade como regra, sigilo como exceção fundamentada — pois é ela que separa a alternativa correta das demais.

LAI (Lei 12.527/2011)
  • 1Regra geral
    • Publicidade
    • Acesso sem justificativa
  • 2Exceções (taxativas)
    • Informação sigilosa (art. 24)
      • Ultrassecreto (25 anos)
      • Secreto (15 anos)
      • Reservado (5 anos)
    • Informação pessoal (art. 31)
      • Restrição até 100 anos
  • 3Transparência ativa
    • Divulgação espontânea (art. 8º)
  • 4Transparência passiva
    • SIC
      • Pedido → resposta (20 dias + 10)
      • Negativa → recurso
        • Autoridade superior
        • CGU (âmbito federal)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LAI obriga a divulgação automática de todas as informações, inclusive sigilosas, e que a classificação violaria a publicidade. É o oposto do regime legal: a LAI admite a classificação de informações como sigilosas quando imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (art. 24), e o sigilo é a exceção à regra da publicidade (art. 3º, I). A classificação não viola a publicidade — ela é a própria exceção prevista em lei. A ressalva "exceto no âmbito da segurança pública" também é incorreta: a classificação não se limita à segurança pública, abrangendo também relações internacionais, estabilidade econômica, atividades de inteligência, entre outras hipóteses.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente. A LAI não exige qualquer justificativa para o pedido de acesso — o direito é de qualquer pessoa, independentemente de interesse específico. O art. 10 da lei estabelece que o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida, sem exigência de motivação. A alternativa confunde o direito de acesso com institutos como o direito de petição condicionado a interesse direto, o que não existe na LAI.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permite a negativa de acesso sem justificativa formal, com base em alegado "prejuízo institucional", sujeita apenas a monitoramento interno. A LAI exige que a negativa seja fundamentada — o órgão deve indicar as razões da recusa, e o requerente pode recorrer (art. 15). A restrição de acesso só é legítima nas hipóteses legais (informação sigilosa classificada ou informação pessoal), e a decisão de negativa deve apontar a autoridade que a proferiu. Não existe "prejuízo institucional" como categoria autônoma de restrição, e o controle não é apenas interno: há recurso administrativo e possibilidade de reclamação à autoridade de monitoramento (CGU, no âmbito federal).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o acesso à informação é absoluto e irrestrito, sem exceções legais. É a negação do próprio texto da LAI, que prevê expressamente as restrições: informações classificadas como sigilosas (art. 24) e informações pessoais (art. 31). A segurança nacional, as investigações em andamento e a intimidade de terceiros são exatamente hipóteses que autorizam a restrição de acesso. A alternativa inverte a regra: o acesso não é absoluto, mas a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção fundamentada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o regime da LAI: criação do SIC, prazos para resposta, possibilidade de recursos administrativos, publicidade ampla como regra e restrições fundamentadas em lei. O SIC é o canal institucional da transparência passiva, e a lei assegura o contraditório por meio de recursos contra decisões de negativa. A alternativa captura o equilíbrio da lei: acesso amplo, mas não absoluto, com restrições sempre previstas em lei e justificadas.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a LAI, memorize o tripé: (1) publicidade é a regra, sigilo é a exceção; (2) o requerente não precisa justificar o pedido; (3) as restrições são taxativas (informação sigilosa classificada e informação pessoal). Se a alternativa falar em "acesso absoluto" ou "negativa sem justificativa", está errada. Se falar em "SIC", "prazos" e "recursos", está no caminho certo.

Gabarito: letra E

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