Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — FCC 2026
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
Código
fc140992
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2026
Cargo
DP BA
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como
Aobriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.
Bcondiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.
Cpermite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial “prejuízo institucional”, cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.
Ddispõe que o acesso à informação previsto na LAI é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.
Eestabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.
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GabaritoE — estabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.
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Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Gabarito: letra E. A LAI (Lei nº 12.527/2011) impõe aos órgãos e entidades públicas a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com prazos definidos para resposta e previsão de recursos administrativos, assegurando a publicidade como regra geral, mas admitindo restrições fundamentadas em lei — exatamente o que a alternativa E descreve. As demais alternativas distorcem o regime da lei: o acesso à informação é a regra, o sigilo é a exceção, e o requerente não precisa justificar o interesse.
A LAI regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; art. 216, § 2º). Seu eixo central é a inversão da lógica do sigilo: a publicidade é o preceito geral e o sigilo, a exceção. Isso significa que todo cidadão pode requerer informações públicas sem precisar apresentar motivação, e o Estado tem o dever de fornecer, salvo nas hipóteses legais de restrição — informações classificadas como sigilosas (por imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado) e informações pessoais.
A lei estrutura o acesso em duas modalidades: a transparência ativa (divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimento — art. 8º) e a transparência passiva (atendimento a pedidos formulados pelos cidadãos). É na transparência passiva que entra o SIC: o órgão deve criar um serviço específico para receber os pedidos, orientar o público, controlar os prazos e fornecer as informações. O pedido deve ser respondido em prazo determinado (regra geral de 20 dias, prorrogável por mais 10, mediante justificativa), e, se negado, o interessado pode interpor recurso — primeiro à autoridade superior, depois, no âmbito federal, à Controladoria-Geral da União.
A LAI não é absoluta: admite restrições, mas sempre fundamentadas em lei e pautadas pelos critérios do interesse público e da menor restrição possível. As informações podem ser classificadas nos graus ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos) e reservada (5 anos), conforme o art. 24 da lei. Além disso, as informações pessoais têm acesso restrito por até 100 anos. A classificação, porém, é exceção e deve ser justificada — não pode ser usada como pretexto para negar acesso sem fundamento.
A pegadinha central desta questão é a tentativa de apresentar o acesso à informação como absoluto ou como condicionado a interesses específicos. A banca explora o desconhecimento de que a LAI equilibra publicidade e sigilo: nem tudo é público (há exceções legais), nem o acesso depende de justificativa do requerente. Guarde essa dualidade — publicidade como regra, sigilo como exceção fundamentada — pois é ela que separa a alternativa correta das demais.
LAI (Lei 12.527/2011)
1Regra geral
Publicidade
Acesso sem justificativa
2Exceções (taxativas)
Informação sigilosa (art. 24)
Ultrassecreto (25 anos)
Secreto (15 anos)
Reservado (5 anos)
Informação pessoal (art. 31)
Restrição até 100 anos
3Transparência ativa
Divulgação espontânea (art. 8º)
4Transparência passiva
SIC
Pedido → resposta (20 dias + 10)
Negativa → recurso
Autoridade superior
CGU (âmbito federal)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LAI obriga a divulgação automática de todas as informações, inclusive sigilosas, e que a classificação violaria a publicidade. É o oposto do regime legal: a LAI admite a classificação de informações como sigilosas quando imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (art. 24), e o sigilo é a exceção à regra da publicidade (art. 3º, I). A classificação não viola a publicidade — ela é a própria exceção prevista em lei. A ressalva "exceto no âmbito da segurança pública" também é incorreta: a classificação não se limita à segurança pública, abrangendo também relações internacionais, estabilidade econômica, atividades de inteligência, entre outras hipóteses.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente. A LAI não exige qualquer justificativa para o pedido de acesso — o direito é de qualquer pessoa, independentemente de interesse específico. O art. 10 da lei estabelece que o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida, sem exigência de motivação. A alternativa confunde o direito de acesso com institutos como o direito de petição condicionado a interesse direto, o que não existe na LAI.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permite a negativa de acesso sem justificativa formal, com base em alegado "prejuízo institucional", sujeita apenas a monitoramento interno. A LAI exige que a negativa seja fundamentada — o órgão deve indicar as razões da recusa, e o requerente pode recorrer (art. 15). A restrição de acesso só é legítima nas hipóteses legais (informação sigilosa classificada ou informação pessoal), e a decisão de negativa deve apontar a autoridade que a proferiu. Não existe "prejuízo institucional" como categoria autônoma de restrição, e o controle não é apenas interno: há recurso administrativo e possibilidade de reclamação à autoridade de monitoramento (CGU, no âmbito federal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o acesso à informação é absoluto e irrestrito, sem exceções legais. É a negação do próprio texto da LAI, que prevê expressamente as restrições: informações classificadas como sigilosas (art. 24) e informações pessoais (art. 31). A segurança nacional, as investigações em andamento e a intimidade de terceiros são exatamente hipóteses que autorizam a restrição de acesso. A alternativa inverte a regra: o acesso não é absoluto, mas a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção fundamentada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve com precisão o regime da LAI: criação do SIC, prazos para resposta, possibilidade de recursos administrativos, publicidade ampla como regra e restrições fundamentadas em lei. O SIC é o canal institucional da transparência passiva, e a lei assegura o contraditório por meio de recursos contra decisões de negativa. A alternativa captura o equilíbrio da lei: acesso amplo, mas não absoluto, com restrições sempre previstas em lei e justificadas.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a LAI, memorize o tripé: (1) publicidade é a regra, sigilo é a exceção; (2) o requerente não precisa justificar o pedido; (3) as restrições são taxativas (informação sigilosa classificada e informação pessoal). Se a alternativa falar em "acesso absoluto" ou "negativa sem justificativa", está errada. Se falar em "SIC", "prazos" e "recursos", está no caminho certo.