Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2026

Transparência ativa e passiva na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra B. A transparência ativa decorre do dever estatal de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento — exatamente o que prescreve o art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que impõe aos órgãos e entidades públicas o dever de promover a divulgação "independentemente de requerimentos". A transparência passiva, por sua vez, é a que se opera mediante pedido do interessado, sem que se exija a demonstração de interesse jurídico específico ou a declinação dos motivos determinantes do pedido.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e estrutura esse direito em duas grandes modalidades de transparência. A transparência ativa é aquela em que o próprio Poder Público divulga informações de interesse coletivo ou geral por iniciativa própria, sem que o cidadão precise solicitá-las. É o que ocorre, por exemplo, com a publicação de dados de execução orçamentária, procedimentos licitatórios e contratos nos sítios oficiais. A transparência passiva, por sua vez, é aquela que se concretiza mediante requerimento do interessado, que solicita ao órgão ou entidade o acesso a determinada informação.

A distinção entre as duas modalidades é fundamental para compreender a lógica da LAI. A transparência ativa é um dever de divulgação espontânea, que independe de qualquer provocação do administrado. Já a transparência passiva é um direito de petição qualificado, que pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de demonstrar interesse jurídico específico ou declinar os motivos do pedido. Essa é uma das grandes inovações da LAI: o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.

A LAI estabelece, em seu art. 3º, as diretrizes que norteiam a política de transparência, entre elas a "divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações" (inciso II). Essa diretriz é a base normativa da transparência ativa. Já o art. 8º detalha o dever de divulgação ativa, impondo aos órgãos e entidades públicas a obrigação de promover, "independentemente de requerimentos", a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A transparência passiva, por sua vez, é regulada pelos arts. 9º a 15 da LAI, que tratam do pedido de acesso à informação. O art. 9º determina que o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão (SIC), em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, entre outras atribuições. O art. 10, por sua vez, estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, sem necessidade de justificar o pedido.

A distinção entre transparência ativa e passiva é essencial para a compreensão do regime jurídico do acesso à informação. A transparência ativa é um dever de divulgação espontânea, que independe de requerimento; a transparência passiva é um direito de obter informações mediante pedido, sem necessidade de demonstração de interesse jurídico específico. É exatamente essa a fronteira que a alternativa correta espelha, e é nela que as demais alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas a transparência ativa é juridicamente exigível". Isso é falso: tanto a transparência ativa quanto a passiva são juridicamente exigíveis. A transparência ativa é um dever de divulgação espontânea, mas a transparência passiva também é um direito subjetivo do cidadão, que pode exigir do Poder Público o fornecimento de informações mediante pedido. A LAI assegura ambos os mecanismos como formas de concretizar o direito fundamental de acesso à informação. Além disso, a alternativa restringe a transparência ativa ao "dever de fornecer informação íntegra e completa", o que é uma característica geral do acesso à informação (art. 7º, IV), não exclusiva da transparência ativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transparência ativa decorre do dever estatal de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento. É exatamente o que prescreve o art. 8º da LAI, que impõe aos órgãos e entidades públicas o dever de promover, "independentemente de requerimentos", a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. A alternativa espelha com precisão o conceito de transparência ativa, que é a divulgação proativa de informações pelo Poder Público, sem necessidade de provocação do interessado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a transparência passiva depende da demonstração de interesse jurídico específico, demandando que o solicitante decline os motivos determinantes do pedido. Isso contraria frontalmente a LAI. O art. 10 da LAI estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, sem necessidade de justificar o pedido. A exigência de demonstração de interesse jurídico específico é própria de outros institutos, como a obtenção de certidões para defesa de direitos, mas não se aplica ao pedido de acesso à informação na LAI. A alternativa inverte a lógica da lei, que veda expressamente quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a transparência passiva é admissível "na medida em que a LAI assegura o anonimato do solicitante". Isso é falso. A LAI não assegura o anonimato do solicitante; ao contrário, exige a identificação do requerente. O art. 10 da LAI estabelece que o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O que a LAI veda é a exigência de motivos determinantes do pedido, mas não dispensa a identificação do solicitante. A alternativa confunde a dispensa de justificativa com a dispensa de identificação, que são coisas distintas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as modalidades possuem natureza meramente programática, não conferindo direito subjetivo aos cidadãos de obtenção de informações não classificadas. Isso é falso. O direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e a LAI o regulamenta conferindo aos cidadãos um verdadeiro direito subjetivo de obter informações públicas. A transparência ativa e a passiva são mecanismos de concretização desse direito, e não meras normas programáticas. O art. 7º da LAI enumera os direitos de obter informações, e o art. 15 estabelece o prazo para resposta aos pedidos, demonstrando o caráter cogente e exigível do direito.

Gabarito: letra B