Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Repactuação nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra

Gabarito: letra C. A elevação salarial decorrente de nova convenção coletiva, após 12 meses de vigência, enseja a repactuação, que exige demonstração analítica da variação dos custos e previsão no edital e no contrato, conforme o art. 92, § 4º, II, e o art. 135 da Lei nº 14.133/2021. A repactuação é o mecanismo próprio para reequilibrar contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, distinguindo-se do reajuste em sentido estrito, que se aplica quando não há essa dedicação.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece dois critérios distintos de reajustamento de preços para contratos de serviços contínuos, conforme haja ou não dedicação exclusiva de mão de obra. Essa distinção é central para a questão. O reajuste em sentido estrito é automático, baseado em índices de preços previamente definidos no contrato, e se aplica quando não há dedicação exclusiva de mão de obra. Já a repactuação é um mecanismo mais complexo, que exige a demonstração analítica da variação dos custos, e se aplica justamente quando há dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância desta.

A repactuação não é automática: depende de pedido do contratado, com comprovação da variação dos custos, e de previsão no edital e no contrato. O art. 92, § 4º, II, da Lei nº 14.133/2021 é claro ao estabelecer que, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o critério de reajustamento será por repactuação, mediante demonstração analítica da variação dos custos. O art. 135 da mesma lei detalha que a repactuação deve estar prevista no edital, com data vinculada à apresentação das propostas para custos de mercado e à convenção coletiva para custos de mão de obra.

A lógica por trás dessa distinção é a natureza dos custos. Em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, o principal componente do preço é o custo dos salários e encargos, que varia conforme acordos e convenções coletivas de trabalho. Esses custos não são capturados por índices de inflação genéricos, como o IPCA ou o IGP-M. Por isso, a lei exige a demonstração analítica da variação dos custos, para que o reequilíbrio reflita a realidade específica do contrato. Já em contratos sem dedicação exclusiva, os custos são mais diversificados e podem ser razoavelmente capturados por índices de preços.

Um exemplo prático: imagine um contrato de prestação de serviços de limpeza com dedicação exclusiva de mão de obra, vigente há 14 meses. O sindicato da categoria negocia um novo acordo coletivo que aumenta os salários em 8%. A contratada pode solicitar a repactuação, apresentando a nova convenção coletiva e demonstrando analiticamente o impacto do aumento nos custos do contrato. A Administração, por sua vez, deve analisar o pedido e, se procedente, repactuar os preços. Esse procedimento não é automático e depende da demonstração e da previsão contratual.

A distinção entre reajuste e repactuação é a fronteira que separa as alternativas. O reajuste é automático e baseado em índices; a repactuação é analítica e baseada em custos. A teoria da imprevisão, por sua vez, é um mecanismo excepcional para fatos imprevisíveis e extraordinários, que não se confunde com a repactuação, que lida com fatos previsíveis, como a variação salarial decorrente de convenção coletiva. A banca explora exatamente essa confusão entre os institutos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a elevação salarial enseja reajuste automático com base em índice de preços. Isso está errado porque, em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, o critério de reajustamento é a repactuação, não o reajuste em sentido estrito. O reajuste automático por índice é próprio dos contratos sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme o art. 92, § 4º, I, da Lei nº 14.133/2021. A alternativa confunde os dois institutos, aplicando o regime do reajuste a um caso que exige repactuação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa fala em revisão por área econômica extraordinária, o que não é um instituto previsto na Lei nº 14.133/2021 para essa hipótese. A revisão contratual por área econômica é um conceito doutrinário relacionado à teoria da imprevisão, aplicável a fatos extraordinários e imprevisíveis. A elevação salarial decorrente de convenção coletiva é um fato previsível e ordinário, que se insere na lógica da repactuação. Além disso, a alternativa afirma que a revisão ocorre automaticamente, o que contraria a natureza da repactuação, que exige demonstração analítica dos custos e previsão contratual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a elevação salarial enseja repactuação, mediante demonstração analítica da variação dos custos e desde que haja previsão no edital e no contrato. É exatamente o que dispõem o art. 92, § 4º, II, e o art. 135 da Lei nº 14.133/2021. A repactuação é o mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro para contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, e sua concessão depende de pedido do contratado, com comprovação da variação dos custos, e de previsão editalícia e contratual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratada pode optar entre reajuste e repactuação, independentemente de previsão contratual. Isso está errado por dois motivos. Primeiro, a escolha do critério não é livre: a lei determina que, em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, o critério é a repactuação, e não o reajuste. Segundo, a repactuação depende de previsão no edital e no contrato, conforme o art. 135 da Lei nº 14.133/2021. A alternativa contraria a literalidade da lei e a lógica do instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa invoca a teoria da imprevisão para justificar a suspensão da prestação dos serviços. Isso é inadequado porque a teoria da imprevisão se aplica a fatos extraordinários e imprevisíveis, que tornam a prestação excessivamente onerosa. A elevação salarial decorrente de convenção coletiva é um fato previsível e ordinário, que se insere na lógica da repactuação. Além disso, a alternativa fala em suspensão da prestação, o que não é a consequência jurídica adequada. O contratado deve solicitar a repactuação, e não suspender unilateralmente os serviços.

Gabarito: letra C