A concessão de remuneração atrelada a atribuições de chefia para um servidor público
Apode se dar por meio de atribuição, a servidor público ocupante de cargo efetivo, de cargo de chefia remunerada por gratificação, admitida a acumulação de vínculos e o cômputo distinto dos limites de remuneração.
Bpode se dar por meio de nomeação para cargo em comissão que contemple a atribuição de chefia dentre aquelas arroladas na legislação para aquele cargo.
Cdepende de nomeação para o cargo em comissão a que se referem tais atribuições, independentemente de qualquer vínculo funcional precedente com a Administração Pública.
Dexige a realização de concurso público, tendo em vista que a medida significa, necessariamente, a nomeação para cargo efetivo ou emprego público permanente.
Edepende de precedente vínculo funcional de caráter efetivo, tendo em vista que o exercício de atribuições de chefia é privativo de titular de cargo ou emprego público.
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GabaritoB — pode se dar por meio de nomeação para cargo em comissão que contemple a atribuição de chefia dentre aquelas arroladas na legislação para aquele cargo.
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Remuneração por atribuições de chefia: cargo em comissão e função de confiança
Gabarito: letra B. A concessão de remuneração atrelada a atribuições de chefia pode se dar por meio de nomeação para cargo em comissão que contemple a atribuição de chefia dentre aquelas arroladas na legislação para aquele cargo, pois o cargo em comissão é a forma típica de provimento para funções de direção, chefia e assessoramento, conforme o art. 37, V, da CF/88 e o art. 62 da Lei 8.112/1990. As demais alternativas erram ao exigir vínculo efetivo prévio, concurso público ou admitir acumulação indevida.
A remuneração do servidor público pode ser composta por parcelas fixas e variáveis, e uma das parcelas variáveis mais comuns é a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. A Constituição Federal, no art. 37, V, estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; já os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se às mesmas atribuições, mas podem ser preenchidos por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração. Essa distinção é central para a questão: enquanto a função de confiança exige vínculo efetivo, o cargo em comissão não exige, podendo ser ocupado por qualquer pessoa que preencha os requisitos legais.
No plano infraconstitucional, a Lei 8.112/1990, em seu art. 62, prevê que ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. Ou seja, tanto o servidor efetivo que exerce função de confiança quanto aquele nomeado para cargo em comissão (que pode ser ou não efetivo) fazem jus à retribuição correspondente. A remuneração do cargo em comissão é fixada em lei específica, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
A banca explora a confusão entre os dois institutos: função de confiança (exige vínculo efetivo) e cargo em comissão (não exige). A alternativa correta reconhece que a remuneração por chefia pode vir do cargo em comissão, sem exigir vínculo efetivo prévio. As alternativas incorretas ou exigem concurso público (desnecessário para cargo em comissão), ou exigem vínculo efetivo (desnecessário), ou admitem acumulação indevida de vínculos e tetos separados (vedada pela CF).
Art. 62Lei-8112
Art. 62 — "Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício."
Parágrafo único — "Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9º."
A pegadinha está em exigir vínculo efetivo ou concurso para o cargo em comissão, quando a CF/88 permite livre nomeação e exoneração para esses cargos, desde que a lei declare as atribuições. O que a CF/88 exige é que as atribuições de direção, chefia e assessoramento sejam as únicas possíveis para cargos em comissão e funções de confiança — mas não exige que o ocupante seja efetivo no caso do cargo em comissão.
Critério
Função de Confiança
Cargo em Comissão
Vínculo exigido
Exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo
Livre nomeação e exoneração, não exige vínculo efetivo prévio
Atribuições
Direção, chefia e assessoramento
Direção, chefia e assessoramento
Forma de provimento
Atribuição ao servidor efetivo
Nomeação, independente de concurso público
Base legal
Art. 37, V, CF/88
Art. 37, V, CF/88; art. 62, Lei 8.112/1990
Atribuições de chefia (art. 37, V, CF)
1Função de confiança
Exclusiva de cargo efetivo
Direção, chefia, assessoramento
2Cargo em comissão
Livre nomeação e exoneração
Não exige vínculo efetivo
Não exige concurso público
Atribuições declaradas em lei
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a remuneração por chefia pode se dar por atribuição de cargo de chefia remunerada por gratificação a servidor efetivo, admitida a acumulação de vínculos e o cômputo distinto dos limites de remuneração. O erro está na parte final: a acumulação de vínculos e o cômputo distinto dos limites de remuneração não são admitidos de forma ampla. A CF/88, no art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções constitucionais (dois cargos de professor, um de professor e outro técnico/científico, dois de saúde, etc.), e mesmo nas exceções deve ser respeitado o teto remuneratório único (art. 37, XI). Não há previsão de "cômputo distinto" dos limites de remuneração para acumulação de vínculos — pelo contrário, os valores são somados para verificação do teto. Além disso, a atribuição de função de confiança a servidor efetivo é possível, mas a parte sobre acumulação torna a alternativa incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a concessão de remuneração atrelada a atribuições de chefia pode se dar por meio de nomeação para cargo em comissão que contemple a atribuição de chefia dentre aquelas arroladas na legislação para aquele cargo. Isso porque o cargo em comissão é a forma de provimento para funções de direção, chefia e assessoramento, conforme o art. 37, V, da CF/88, e a lei que cria o cargo deve declarar suas atribuições. O ocupante do cargo em comissão recebe a retribuição correspondente, fixada em lei específica (art. 62, parágrafo único, da Lei 8.112/1990). Não se exige vínculo efetivo prévio, nem concurso público, pois o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a concessão depende de nomeação para o cargo em comissão a que se referem tais atribuições, independentemente de qualquer vínculo funcional precedente com a Administração Pública. O erro está na expressão "independentemente de qualquer vínculo funcional precedente": embora o cargo em comissão não exija vínculo efetivo, a nomeação para cargo em comissão exige que a pessoa preencha os requisitos legais (não pode, por exemplo, ser inelegível, ter sofrido condenação, etc.) e, em muitos casos, a lei exige que o ocupante seja servidor efetivo (como ocorre em algumas carreiras). Além disso, a CF/88, no art. 37, V, permite que cargos em comissão sejam preenchidos por pessoas sem vínculo efetivo, mas isso não significa que "qualquer vínculo" seja dispensado — a pessoa deve ter capacidade civil e atender aos requisitos do cargo. A alternativa é ampla demais e, portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a concessão exige a realização de concurso público, tendo em vista que a medida significa, necessariamente, a nomeação para cargo efetivo ou emprego público permanente. Isso é falso: a remuneração por atribuições de chefia pode ser paga a ocupante de cargo em comissão, que não exige concurso público (art. 37, II, CF/88 — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, mas os cargos em comissão são exceção, declarados em lei de livre nomeação e exoneração). Portanto, não há necessidade de concurso para o exercício de chefia via cargo em comissão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a concessão depende de precedente vínculo funcional de caráter efetivo, tendo em vista que o exercício de atribuições de chefia é privativo de titular de cargo ou emprego público. O erro está em exigir vínculo efetivo: o cargo em comissão pode ser ocupado por pessoa sem vínculo efetivo, conforme o art. 37, V, da CF/88. A chefia não é privativa de efetivos — apenas a função de confiança é exclusiva de efetivos. O cargo em comissão é a via para não efetivos exercerem chefia. Portanto, a alternativa está incorreta.