Questão de Direito Administrativo — Formas de Utilização de Bens Públicos — FCC 2026
Direito Administrativo›Formas de Utilização de Bens Públicos
Código
fc141002
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
A outorga de uso de bens públicos para integrantes da iniciativa privada, sejam pessoas físicas ou jurídicas, é possível
Apara a prestação de serviços e utilidades públicas, o que configurará afetação do bem público, sendo vedada, aos entes públicos, a manutenção, em seu patrimônio, de bens que não estejam formalmente destinados àquelas finalidades.
Bmediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação e sob a forma onerosa, vedada utilização de instrumento de natureza precária.
Cquando se tratar de utente que exerça atividades sem finalidade lucrativa e desde que de forma remunerada.
Dmediante demonstração de finalidade de interesse público e verificação da existência de potenciais interessados na utilização do mesmo bem, o que exigiria a realização de procedimento licitatório.
Epara a realização de serviços públicos, exclusivamente, admitidas as formas gratuita ou remunerada, vedada a outorga de uso para atividades de interesse privado.
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GabaritoD — mediante demonstração de finalidade de interesse público e verificação da existência de potenciais interessados na utilização do mesmo bem, o que exigiria a realização de procedimento licitatório.
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Outorga de uso de bens públicos a particulares
Gabarito: letra D. A outorga de uso de bem público a particular é possível quando demonstrada a finalidade de interesse público e, havendo potenciais interessados na utilização do mesmo bem, exige-se procedimento licitatório para assegurar a igualdade de oportunidades e a seleção da proposta mais vantajosa (princípio da impessoalidade e regra geral de licitação). A alternativa D espelha exatamente essa lógica: a licitação é necessária quando há pluralidade de interessados, pois o uso privativo de bem público por um particular, em detrimento dos demais, deve ser precedido de competição.
A outorga de uso de bens públicos a particulares é um dos instrumentos de que dispõe a Administração para viabilizar a utilização privativa de seus bens, sempre com fundamento no interesse público. Os principais instrumentos são a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso e a cessão de uso. Cada um tem natureza jurídica própria: a autorização e a permissão são atos administrativos unilaterais, discricionários e precários; a concessão é contrato administrativo, não precário, com prazo determinado; a cessão de uso, em regra, ocorre entre órgãos públicos ou entre a Administração e entidades privadas sem fins lucrativos.
A regra geral é que a utilização privativa de bem público por particular deve ser onerosa, ressalvados os casos excepcionais de gratuidade quando o uso acarreta benefícios à coletividade. Além disso, o uso privativo deve ser compatível com o interesse público, exigir o consentimento da Administração, observar as condições fixadas e, em regra, ser precário — podendo cessar por vontade unilateral da Administração, salvo quando outorgado com prazo ou condicionado.
A licitação é a regra para a celebração de contratos administrativos e também para a outorga de uso de bens públicos quando houver mais de um interessado. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 2º, inciso IV, expressamente submete ao seu regime a "concessão e permissão de uso de bens públicos". Assim, quando a Administração identifica que há potenciais interessados na utilização do mesmo bem, deve realizar procedimento licitatório para garantir a isonomia e a seleção da melhor proposta. A autorização de uso, por ser ato precário e de interesse predominantemente do particular, em regra dispensa licitação, mas a Administração deve assegurar igualdade de oportunidades aos interessados, em homenagem ao princípio da impessoalidade.
A banca explora a confusão entre os institutos: o candidato pode pensar que toda outorga de uso exige licitação, ou que a licitação é dispensável em qualquer hipótese. A alternativa D acerta ao condicionar a licitação à existência de potenciais interessados — se houver apenas um interessado, a licitação pode ser dispensada ou inexigível, conforme o caso; se houver pluralidade, a licitação é obrigatória.
Guarde a distinção central: autorização (ato precário, interesse do particular, sem licitação em regra) × permissão (ato precário, interesse público, licitação quando houver mais de um interessado) × concessão (contrato, prazo determinado, licitação obrigatória). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Instrumento
Natureza Jurídica
Precariedade
Licitação (regra)
Onerosidade
Autorização de uso
Ato administrativo unilateral, discricionário
Precário
Dispensada em regra
Pode ser gratuita ou onerosa
Permissão de uso
Ato administrativo unilateral, discricionário
Precário
Exigida quando houver mais de um interessado
Pode ser gratuita ou onerosa
Concessão de uso
Contrato administrativo
Não precário (prazo determinado)
Obrigatória
Pode ser gratuita ou onerosa
Cessão de uso
Ato administrativo (em regra entre órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos)
Precário
Não se aplica (regra)
Gratuita em regra
Outorga de uso de bens públicos: Instrumentos (Autorização (ato precário), Permissão (ato precário), Concessão (contrato), Cessão (entre órgãos)); Requisitos (Interesse público, Consentimento da Administração, Onerosidade (regra), Precariedade (regra)); Licitação (Havendo potenciais interessados, Dispensada com um só interessado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a outorga de uso para prestação de serviços e utilidades públicas configuraria afetação do bem e que seria vedado aos entes públicos manter bens não formalmente destinados a essas finalidades. Há dois erros: (1) a outorga de uso a particular não configura afetação — a afetação é a atribuição de finalidade pública ao bem, que pode ocorrer por lei, ato ou fato administrativo, e não decorre da outorga de uso; (2) não é vedado aos entes públicos manter bens sem destinação formal — os bens dominicais são exatamente aqueles desafetados, sem destinação pública específica, e podem ser objeto de outorga de uso, alienação etc. A alternativa confunde afetação com outorga de uso e nega a existência de bens dominicais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a outorga de uso somente pode ocorrer mediante contrato administrativo, precedido de licitação e sob forma onerosa, vedada a utilização de instrumento de natureza precária. Isso é falso: a autorização de uso e a permissão de uso são atos administrativos precários, podem ser gratuitas ou onerosas e, em regra, não exigem licitação (a permissão exige licitação quando houver mais de um interessado). A concessão de uso é contrato administrativo, mas também pode ser gratuita ou onerosa. Portanto, a alternativa erra ao generalizar que toda outorga é contrato, exige licitação e é onerosa, e ao vedar instrumentos precários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a outorga de uso só é possível para utente que exerça atividades sem finalidade lucrativa e desde que de forma remunerada. Há dois erros: (1) a outorga de uso pode ser conferida a qualquer particular, com ou sem finalidade lucrativa — a finalidade lucrativa não é impedimento; (2) a outorga pode ser gratuita ou onerosa, não sendo a remuneração condição obrigatória. A gratuidade é admitida em casos excepcionais, quando o uso do bem acarreta benefícios à coletividade. A alternativa inverte a regra: a onerosidade é a regra, mas não é requisito absoluto, e a ausência de finalidade lucrativa não é condição para a outorga.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a outorga de uso de bem público a particular é possível mediante demonstração de finalidade de interesse público e, havendo potenciais interessados na utilização do mesmo bem, exige-se procedimento licitatório. A licitação é a regra para a outorga de uso quando há pluralidade de interessados, pois assegura a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 2º, inciso IV, submete ao seu regime a "concessão e permissão de uso de bens públicos". A alternativa espelha exatamente a lógica do instituto: interesse público + licitação quando houver concorrência pelo bem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a outorga de uso só é possível para a realização de serviços públicos, exclusivamente, admitidas as formas gratuita ou remunerada, vedada a outorga para atividades de interesse privado. Isso é falso: a outorga de uso pode ser conferida para atividades de interesse privado, como a instalação de banca de jornal em via pública (permissão) ou a autorização para fechamento de rua para evento particular (autorização). O que se exige é a compatibilidade com o interesse público, mas não que a atividade seja exclusivamente serviço público. A alternativa restringe indevidamente o objeto da outorga.