Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União — FCC 2026
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União
Código
fc141003
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
Considerando os poderes inerentes à atuação da Administração Pública e sua organização em modelo descentralizado,
Aa delegação de poder de polícia para entes da Administração Indireta é restrita às pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e fundações.
Bsomente as empresas estatais criadas por lei específica podem ser prestadoras de serviços públicos, exercendo as prerrogativas e poderes típicos do regime jurídico de direito público nos exatos termos descritos no ato normativo de constituição.
Ca lei que autorizar a criação de uma sociedade de economia mista pode delegar poder de polícia a essa pessoa jurídica, como meio necessário à prestação do serviço público para o qual for instituída, em regime não concorrencial.
Das empresas públicas consistem em pessoas jurídicas de natureza jurídica híbrida, passíveis de exercer atividade econômica ou de prestar serviços públicos, podendo atuar como delegatárias de poder de polícia, mediante autorização expressa da sua lei de criação.
Esomente as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público e, por isso, detêm exclusividade para o exercício dos poderes inerentes às funções executivas que imponham obrigações e restrições a terceiros.
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GabaritoC — a lei que autorizar a criação de uma sociedade de economia mista pode delegar poder de polícia a essa pessoa jurídica, como meio necessário à prestação do serviço público para o qual for instituída, em regime não concorrencial.
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Delegação do poder de polícia e empresas estatais
Gabarito: letra C. O STF, em repercussão geral (Tema 532), reconheceu a constitucionalidade da delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial — exatamente o que a alternativa C descreve ao tratar da sociedade de economia mista.
O poder de polícia é a atividade do Estado que condiciona e limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, manifestando-se por meio de atos como fiscalização, licenciamento e sanção. Tradicionalmente, a doutrina e a jurisprudência entendiam que esse poder, por ser expressão da soberania estatal, somente poderia ser exercido por pessoas jurídicas de direito público — como autarquias e fundações públicas. Essa era a leitura clássica, que restringia a delegação do poder de polícia a entidades de direito público.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 532 de repercussão geral, flexibilizou esse entendimento. A Corte passou a admitir que pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta — como empresas públicas e sociedades de economia mista — possam exercer poder de polícia, desde que preenchidos requisitos cumulativos: (i) a delegação deve ser feita por lei; (ii) a entidade deve ter capital social majoritariamente público; (iii) deve prestar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado; e (iv) deve atuar em regime não concorrencial. Essa é a hipótese, por exemplo, de uma sociedade de economia mista que presta serviço público de forma exclusiva, como ocorre em alguns setores de infraestrutura.
A distinção central que a questão explora é entre a regra geral — que exige pessoas jurídicas de direito público para o exercício do poder de polícia — e a exceção admitida pela jurisprudência do STF, que permite a delegação a entidades de direito privado da Administração Indireta, desde que atendidos os requisitos do Tema 532. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem: as incorretas ou negam a possibilidade de delegação a entidades privadas, ou a admitem sem os requisitos exigidos, ou ainda confundem o regime jurídico aplicável.
A alternativa C está correta porque espelha com precisão o teor do Tema 532 do STF: a lei que autoriza a criação de uma sociedade de economia mista pode delegar poder de polícia a essa pessoa jurídica, desde que ela preste serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. A alternativa não afirma que qualquer sociedade de economia mista pode exercer poder de polícia, mas sim que aquela instituída para prestar serviço público em regime não concorrencial pode, o que está em perfeita consonância com o entendimento do STF.
Critério
Regra geral (entendimento clássico)
Exceção (Tema 532/STF)
Quem pode exercer poder de polícia
Pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações públicas)
Pessoas jurídicas de direito privado da Adm. Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista)
Requisitos
—
Delegação por lei; capital majoritariamente público; prestação exclusiva de serviço público próprio do Estado; regime não concorrencial
Fundamento
Soberania estatal (visão tradicional)
Repercussão geral (Tema 532)
Delegação do poder de polícia
1Entendimento clássico
Só pessoas de direito público
Autarquias e fundações
2Tema 532 (STF)
Admite a entidades privadas
Requisitos cumulativos
Delegação por lei
Capital majoritariamente público
Serviço público exclusivo
Regime não concorrencial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a delegação de poder de polícia para entes da Administração Indireta é restrita às pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e fundações. Esse é o entendimento clássico, superado pelo Tema 532 do STF, que admite a delegação a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, desde que preenchidos os requisitos de capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público próprio do Estado e regime não concorrencial. A alternativa erra ao apresentar como regra absoluta aquilo que comporta exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que somente as empresas estatais criadas por lei específica podem ser prestadoras de serviços públicos, exercendo prerrogativas e poderes típicos do regime jurídico de direito público. O erro está na expressão "somente": empresas estatais podem ser prestadoras de serviços públicos, mas não são as únicas — concessionárias e permissionárias de serviços públicos também o são, sem integrar a Administração Indireta. Além disso, a criação de empresas estatais é autorizada por lei, não criada diretamente por lei (diferentemente das autarquias), e o exercício de prerrogativas de direito público não é automático, dependendo da natureza da atividade e da previsão legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o entendimento firmado no Tema 532 do STF: a lei que autoriza a criação de uma sociedade de economia mista pode delegar poder de polícia a essa pessoa jurídica, como meio necessário à prestação do serviço público para o qual for instituída, em regime não concorrencial. Os requisitos do Tema 532 — capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial — estão todos presentes na alternativa, o que a torna correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as empresas públicas consistem em pessoas jurídicas de natureza jurídica híbrida, passíveis de exercer atividade econômica ou de prestar serviços públicos, podendo atuar como delegatárias de poder de polícia, mediante autorização expressa da sua lei de criação. O erro está na expressão "mediante autorização expressa da sua lei de criação": a delegação do poder de polícia, nos termos do Tema 532, exige lei que a autorize, mas não basta a simples autorização na lei de criação — é necessário que a empresa preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. A alternativa generaliza a possibilidade, sem os requisitos do Tema 532.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que somente as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público e, por isso, detêm exclusividade para o exercício dos poderes inerentes às funções executivas que imponham obrigações e restrições a terceiros. O erro é duplo: (i) não são somente as autarquias que se submetem ao regime de direito público — as fundações públicas de direito público também; (ii) a exclusividade para o exercício do poder de polícia foi superada pelo Tema 532, que admite a delegação a entidades de direito privado da Administração Indireta, desde que preenchidos os requisitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tensão entre o entendimento clássico — que restringia o poder de polícia a pessoas de direito público — e a evolução jurisprudencial do Tema 532 do STF. O candidato que não conhece a tese de repercussão geral tende a marcar a alternativa A, que reproduz o entendimento superado. Fique atento: a delegação a entidades privadas é possível, mas condicionada a requisitos específicos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre delegação de poder de polícia, memorize os requisitos do Tema 532 do STF: (1) delegação por lei; (2) capital majoritariamente público; (3) prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado; (4) regime não concorrencial. Se a alternativa trouxer esses elementos, está correta; se generalizar ou restringir demais, está incorreta.