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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FCC 2026

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
fc141004
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
No curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços ferroviários, identificou-se que um trecho desse modal será implantado em região densamente habitada, primordialmente, por núcleos habitacionais irregulares. Como forma de impedir ocupação desordenada dos terrenos que confrontarão com a faixa de domínio, a Administração idealizou a implantação de um parque urbano linear, cuja gestão e conservação ficaria a cargo da concessionária. Considerado que o custo para implantação desse equipamento mostrou-se significativo, a Administração Pública cogita arcar com essa responsabilidade financeira. A pretensão da Administração Pública
  1. Adependeria de concordância da concessionária dos serviços públicos e de expressa alocação da despesa, na matriz de riscos do contrato, para o poder concedente, para fins de ser viável o abatimento, das contraprestações mensais, do custo da obra.
  2. Bé viável, considerando que se trate de medida de compensação ambiental e, como tal, constitui investimento que incumbe ao poder concedente, para o qual reverterá ao término do contrato.
  3. Cé inviável, eis que não pode incluir essa despesa em seu rol de obrigações, considerando que não se tratará de equipamento destinado para a prestação de serviços públicos.
  4. Dé inviável, pois o regime jurídico do contrato que será celebrado impõe a responsabilidade material e financeira pelos investimentos para a concessionária.
  5. Epode ser viável, considerando que se trate de investimento em obras destinadas a viabilizar, financeira e operacionalmente, a parceria público-privada, além de ser possível sua inclusão no rol de passíveis de ser explorados pela concessionária.
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GabaritoE — pode ser viável, considerando que se trate de investimento em obras destinadas a viabilizar, financeira e operacionalmente, a parceria público-privada, além de ser possível sua inclusão no rol de passíveis de ser explorados pela concessionária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parceria Público-Privada: aporte de recursos e contraprestação

Gabarito: letra E. A pretensão da Administração Pública pode ser viável, pois a Lei nº 11.079/2004 admite que o parceiro público realize aporte de recursos para obras que viabilizem financeira e operacionalmente a parceria, bem como que tais obras sejam incluídas no rol de bens passíveis de exploração pela concessionária (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004). A alternativa E espelha exatamente essa possibilidade, enquanto as demais ou impõem requisitos inexistentes ou negam a viabilidade jurídica da medida.

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade de concessão especial, disciplinada pela Lei nº 11.079/2004, que se caracteriza pela presença de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Diferentemente da concessão comum, em que o particular se remunera exclusivamente pelas tarifas dos usuários, na PPP o Estado participa financeiramente do empreendimento, seja por meio de contraprestação mensal, seja por meio de aporte de recursos na fase de investimentos. Essa estrutura permite que obras de infraestrutura de grande vulto, como a implantação de um parque urbano linear ao longo de uma faixa de domínio ferroviária, sejam viabilizadas com a participação estatal.

O ponto central da questão é o aporte de recursos previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004. Esse dispositivo autoriza o poder público a transferir recursos ao parceiro privado durante a fase de investimentos, ou seja, antes da disponibilização do serviço, justamente para custear obras e aquisições necessárias à implantação do empreendimento. O parque urbano linear, embora não seja diretamente um serviço público, pode ser considerado uma obra que viabiliza a parceria, na medida em que impede a ocupação desordenada da faixa de domínio e protege o empreendimento ferroviário. Além disso, a lei permite que o contrato preveja a exploração de bens e atividades complementares pela concessionária, como fonte de receita alternativa, o que reforça a viabilidade da medida.

É importante distinguir o aporte de recursos da contraprestação mensal. A contraprestação, prevista no art. 7º da Lei nº 11.079/2004, é o pagamento periódico feito pela Administração ao parceiro privado após a disponibilização do serviço, e pode ser vinculada ao desempenho. Já o aporte é um desembolso único ou parcelado, realizado durante a fase de investimentos, para custear obras e aquisições. No caso narrado, a Administração cogita arcar com o custo de implantação do parque, o que se enquadra perfeitamente na figura do aporte, desde que o contrato preveja essa obrigação e a repartição de riscos entre as partes.

A banca explora a confusão entre o aporte de recursos e a contraprestação mensal, bem como a ideia de que o parceiro privado seria o único responsável pelos investimentos. Na PPP, ao contrário, o compartilhamento de riscos e a participação financeira do Estado são características essenciais, que distinguem essa modalidade da concessão comum. A alternativa correta captura essa essência ao afirmar que a medida pode ser viável, considerando que se trata de investimento em obras destinadas a viabilizar a parceria e que pode ser incluída no rol de bens exploráveis pela concessionária.

Guarde a distinção entre aporte de recursos (fase de investimentos, para obras) e contraprestação (fase de operação, após a disponibilização do serviço): é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Critério

Aporte de Recursos (art. 6º, § 2º)

Contraprestação Mensal (art. 7º)

Fase

Investimentos (antes da operação)

Operação (após disponibilização do serviço)

Finalidade

Custear obras e aquisições que viabilizem a parceria

Remunerar o parceiro privado pelo serviço prestado

Forma de pagamento

Desembolso único ou parcelado

Pagamento periódico, podendo ser vinculado ao desempenho

1Fase de investimentos
2Obras que viabilizam a PPP
3Ex.: parque urbano linear
4Contraprestação (art. 7º)
Fase de operação
Após disponibilizar serviço
Vinculada ao desempenho
5Bens exploráveis (art. 5º)
Receitas alternativas
Gestão pela concessionária
Aporte de recursos (art. 6º, §2º)
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Aporte de recursos (art. 6º, §2º): Fase de investimentos; Obras que viabilizam a PPP; Ex.: parque urbano linear; Contraprestação (art. 7º) (Fase de operação, Após disponibilizar serviço, Vinculada ao desempenho); Bens exploráveis (art. 5º) (Receitas alternativas, Gestão pela concessionária)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a viabilidade à concordância da concessionária e à expressa alocação da despesa na matriz de riscos para o poder concedente, com abatimento das contraprestações mensais. Embora a repartição de riscos seja uma diretriz da PPP (art. 4º, VI, da Lei nº 11.079/2004), a alternativa erra ao exigir a concordância da concessionária como requisito de validade e ao confundir o aporte de recursos com um abatimento da contraprestação mensal. O aporte é uma modalidade autônoma de transferência de recursos, prevista no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, e não depende de concordância da concessionária, mas sim de previsão contratual e de autorização da autoridade competente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a medida é viável por se tratar de compensação ambiental, o que constitui investimento que incumbe ao poder concedente. O erro está na fundamentação: o parque urbano linear, embora possa ter finalidade ambiental, não é, em si, uma medida de compensação ambiental exigida por licenciamento. A viabilidade da medida decorre do aporte de recursos previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, e não de uma suposta obrigação genérica do poder concedente com investimentos ambientais. Além disso, a alternativa não menciona a possibilidade de exploração do bem pela concessionária, que é um dos fundamentos da resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa nega a viabilidade da medida, afirmando que a Administração não pode incluir essa despesa em seu rol de obrigações por não se tratar de equipamento destinado à prestação de serviços públicos. O erro é duplo: primeiro, a Lei nº 11.079/2004 não exige que todos os investimentos do poder público sejam destinados diretamente à prestação de serviços públicos, admitindo obras que viabilizem a parceria; segundo, o parque urbano linear, ao proteger a faixa de domínio, tem relação direta com a viabilidade operacional do empreendimento ferroviário. A alternativa ignora a figura do aporte de recursos e a possibilidade de exploração de bens complementares pela concessionária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o regime jurídico da PPP impõe a responsabilidade material e financeira pelos investimentos à concessionária. Essa afirmação contraria a própria essência da PPP, que se caracteriza pelo compartilhamento de riscos e pela participação financeira do Estado. O art. 4º, VI, da Lei nº 11.079/2004 estabelece como diretriz a "repartição objetiva de riscos entre as partes", e o art. 6º, § 2º, admite expressamente o aporte de recursos pelo poder público na fase de investimentos. Portanto, não há imposição legal de que todos os investimentos sejam suportados exclusivamente pela concessionária.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a pretensão pode ser viável, considerando que se trata de investimento em obras destinadas a viabilizar, financeira e operacionalmente, a parceria público-privada, além de ser possível sua inclusão no rol de passíveis de ser explorados pela concessionária. Essa solução encontra amparo no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, que autoriza o aporte de recursos pelo poder público na fase de investimentos, e no art. 5º, que permite ao contrato prever a exploração de bens e atividades complementares. O parque urbano linear, ao impedir a ocupação desordenada da faixa de domínio, viabiliza operacionalmente o empreendimento, e sua gestão e conservação podem ser atribuídas à concessionária, que poderá explorá-lo como fonte de receita alternativa.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre PPP, identifique primeiro se o pagamento do Estado ocorre na fase de investimentos (aporte de recursos) ou após a disponibilização do serviço (contraprestação). O aporte é a chave para obras que viabilizam o empreendimento, enquanto a contraprestação remunera o serviço já disponibilizado. Essa distinção elimina a maioria dos distratores.

Gabarito: letra E

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