Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — FCC 2026
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Código
fc141005
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
Um Delegado de Polícia afastado para o exercício de mandato de prefeito está sendo processado por improbidade administrativa, por, supostamente, ter autorizado a celebração de termos de fomento com determinada organização da sociedade civil, sem a prévia realização de chamamento público. Segundo narrado na ação judicial, não teria havido a demonstração da materialização da hipótese de inexigibilidade de chamamento público, além de as parcerias terem sido formalizadas por valores significativamente superiores ao praticado no mercado. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, o agente público
Aserá apenado com o dever de ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, além da possível perda da função pública de prefeito, caso, para a tipificação do ato de improbidade, o agente também tiver agido com dolo específico.
Bserá condenado à penalidade de perda de todas as funções públicas que exerça ou tenha exercido, caso as circunstâncias fáticas e a gravidade da conduta demonstrem que tenha agido com culpa grave ou dolo.
Cpoderá ser condenado por ato de improbidade caso reste demonstrado também ter havido, por parte do agente público, enriquecimento ilícito, o que configurará dolo específico, elemento subjetivo imprescindível para tipificação da infração.
Dcondenado terá a obrigação de ressarcimento, aos cofres públicos, de valor equivalente à remuneração total recebida desde a investidura no cargo eletivo, além de lhe ser imputada a pena de suspensão, por até 24 meses, do exercício da função pública de delegado, caso comprovado dolo específico para tipificação do ato de improbidade.
Econdenado poderá ter a penalidade de perda da função pública estendida ao vínculo funcional de delegado de polícia, considerado o contexto, circunstâncias e a gravidade da conduta.
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GabaritoE — condenado poderá ter a penalidade de perda da função pública estendida ao vínculo funcional de delegado de polícia, considerado o contexto, circunstâncias e a gravidade da conduta.
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Improbidade administrativa: perda da função pública e extensão a outros vínculos
Gabarito: letra E. A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração (art. 12, § 1º, da LIA). No caso, o delegado afastado para exercer mandato de prefeito pode ter a perda da função pública estendida ao vínculo de delegado, desde que o juiz, excepcionalmente, assim decida com base no contexto fático.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, estabelece três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Para cada espécie, o art. 12 prevê sanções específicas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A conduta narrada — celebração de termos de fomento sem chamamento público, sem demonstração de inexigibilidade e com valores superiores aos de mercado — amolda-se, em tese, ao art. 11, VIII (descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias) ou ao art. 10 (prejuízo ao erário), dependendo da demonstração de dano efetivo.
O elemento subjetivo é indispensável: todos os atos de improbidade exigem dolo, sendo vedada a responsabilização por culpa. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade. Além disso, o art. 11, § 1º, exige, para os atos contra os princípios, a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. No caso, a ausência de chamamento público e os valores superiores ao mercado podem indicar dolo, mas isso será apurado no processo.
A questão central, contudo, é a sanção de perda da função pública. O art. 12, § 1º, da LIA estabelece que essa sanção atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha na época do cometimento da infração. Isso significa que, se o agente era prefeito (vínculo político-eletivo) e também delegado de polícia (vínculo funcional efetivo), a perda da função pública, em regra, atingiria apenas o vínculo de prefeito. Contudo, o próprio § 1º autoriza, em caráter excepcional, a extensão da sanção aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. Essa extensão, porém, só é possível na hipótese do inciso I do art. 12 (enriquecimento ilícito), conforme a literalidade do dispositivo.
A alternativa E reflete exatamente essa possibilidade: o condenado poderá ter a penalidade de perda da função pública estendida ao vínculo funcional de delegado de polícia, considerado o contexto, as circunstâncias e a gravidade da conduta. As demais alternativas erram ao exigir dolo específico (que não é exigido pela lei), ao prever sanções sem previsão legal (como perda de todas as funções públicas por culpa grave) ou ao condicionar a condenação ao enriquecimento ilícito.
Art. 12, §1Lei-8429
Art. 12, § 1º — "A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração."
Alternativa
Erro principal
Fundamento legal
A
Condiciona a tipificação ao dolo específico; ressarcimento é consequência, não requisito
Art. 12, LIA (dolo genérico)
B
Prevê perda de "todas" as funções por culpa grave; lei exige dolo e limita a sanção ao vínculo
Art. 12, § 1º, LIA
C
Condiciona a condenação ao enriquecimento ilícito; não exige dolo específico
Arts. 9º, 10 e 11, LIA
D
Sanções sem previsão legal (suspensão do exercício da função); condiciona ao dolo específico
Art. 12, LIA
E
Correta: extensão excepcional da perda da função pública aos demais vínculos, conforme contexto e gravidade
Art. 12, § 1º, LIA
Perda da função pública (art. 12, §1º, LIA)
1Regra geral
Atinge só o vínculo da época
Mesma qualidade e natureza
2Extensão excepcional
Só no enriquecimento ilícito (inciso I)
Juiz decide pelo contexto
Circunstâncias e gravidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao condicionar a tipificação do ato de improbidade ao dolo específico. A lei exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), mas não distingue dolo genérico e específico para a configuração do ato. O ressarcimento integral do dano é uma consequência, não um requisito da tipificação. Além disso, a perda da função pública de prefeito não depende de dolo específico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao prever a perda de "todas as funções públicas que exerça ou tenha exercido" por culpa grave ou dolo. A lei exige dolo (não culpa grave) e a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza, com possibilidade excepcional de extensão apenas na hipótese de enriquecimento ilícito (art. 12, § 1º). Não há previsão de perda de "todas" as funções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao condicionar a condenação por ato de improbidade ao enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito é apenas uma das três espécies de atos de improbidade (art. 9º); os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios (art. 11) não exigem enriquecimento. Além disso, a lei não exige "dolo específico" como elemento subjetivo imprescindível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao prever sanções sem base legal: o ressarcimento não é limitado à remuneração recebida desde a investidura, e a suspensão do exercício da função pública por até 24 meses não é sanção prevista na LIA (a suspensão é dos direitos políticos, não do exercício da função). Além disso, condiciona a tipificação ao dolo específico, o que não é exigido.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reflete a regra do art. 12, § 1º, da LIA: a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza, mas pode ser estendida aos demais vínculos em caráter excepcional, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. No caso, o delegado afastado para prefeito pode ter a sanção estendida ao vínculo de delegado, se o juiz assim decidir com base no contexto.