Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — FCC 2026
Direito Administrativo›Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
fc141006
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,
Adepende de demonstração do ilícito praticado pelo agente público incompetente, sob pena vedação da anulação, em razão da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.
Bpode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.
Cnão pode retroagir seus efeitos para alcançar os beneficiados pelo referido ato, impondo-se a produção de efeitos a partir da anulação.
Dimpõe prévio estabelecimento de procedimento com observância de contraditório e ampla defesa, cuja data de instauração deverá ser o marco temporal para retroação dos efeitos da anulação.
Efica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos gerados ao particular beneficiado com o ato viciado.
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GabaritoB — pode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.
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Anulação de ato administrativo e responsabilidade do Estado
Gabarito: letra B. A anulação de ato administrativo por vício de competência insanável, quando o particular beneficiário não concorreu para o vício, pode ensejar a responsabilização do Estado pelos danos concretos e excessivos que sofrer, pois a anulação opera efeitos retroativos (ex tunc) e pode frustrar investimentos realizados de boa-fé — é a aplicação da teoria da responsabilidade civil do Estado por ato lícito, fundada no princípio da segurança jurídica e na proteção da confiança legítima.
A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Diferentemente da revogação, que incide sobre atos válidos por conveniência e oportunidade, a anulação atinge o ato desde a sua origem, produzindo efeitos retroativos (ex tunc). Isso significa que, em regra, os efeitos do ato anulado são desconstituídos como se nunca tivessem existido. No entanto, quando o ato anulado gerou efeitos concretos em favor de particular de boa-fé — como no caso de investimentos realizados para instalação de estabelecimento comercial —, a retirada do ato pode causar danos que o Estado deve indenizar.
A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõe às pessoas jurídicas de direito público a obrigação de reparar danos causados por seus agentes, independentemente de culpa. No caso de anulação de ato administrativo, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que, se o particular não contribuiu para o vício, a anulação pode gerar direito à indenização pelos prejuízos sofridos, especialmente quando há violação da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Esse entendimento é reforçado pela Súmula 473 do STF, que, ao permitir a anulação de atos ilegais, ressalva os direitos adquiridos e a apreciação judicial.
A questão exige distinguir a anulação de outras formas de extinção do ato administrativo, como a cassação, a caducidade e a revogação. A cassação ocorre por descumprimento de condições pelo beneficiário; a caducidade, por superveniência de norma que torna inadmissível a situação; a revogação, por conveniência e oportunidade. Na anulação, o vício é originário, e a ilegalidade pode decorrer de qualquer elemento do ato, inclusive da competência. Quando o vício é de competência insanável, o ato é nulo, mas a nulidade não afasta a possibilidade de indenização ao particular de boa-fé.
A banca explora a confusão entre os efeitos da anulação e a necessidade de indenização. O candidato pode pensar que, por ser o ato nulo, não haveria qualquer direito do particular, ou que a anulação dependeria de demonstração de ilícito do agente. No entanto, a responsabilidade do Estado não depende de culpa do agente, e a boa-fé do particular é o elemento que justifica a indenização. A alternativa correta captura exatamente essa nuance: a anulação pode ensejar responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos, desde que o particular não tenha participado do vício.
Guarde a fronteira entre anulação e responsabilidade: a anulação desfaz o ato, mas não elimina a obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros de boa-fé. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Desfazimento do ato administrativo: Anulação (Vício de legalidade, Efeitos ex tunc, Dever de indenizar particular de boa-fé); Revogação (Conveniência e oportunidade, Efeitos ex nunc); Cassação (Descumprimento de condições); Caducidade (Norma superveniente)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A anulação não depende de demonstração de ilícito praticado pelo agente público incompetente. A responsabilidade do Estado é objetiva, e a anulação é um dever da Administração quando o ato é ilegal, independentemente de culpa do agente. A presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa e não impede a anulação quando há vício. O erro está em condicionar a anulação à demonstração de ilícito, o que contraria a lógica da autotutela e da responsabilidade objetiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A anulação de ato administrativo por vício de competência insanável, quando o particular beneficiário não concorreu para o vício, pode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos. Isso decorre da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva, que impõem ao Estado o dever de indenizar quando o particular, de boa-fé, realizou investimentos com base no ato posteriormente anulado. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e não exige demonstração de culpa do agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A anulação produz efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, retroage à data da edição do ato. A alternativa afirma que a anulação não pode retroagir, o que é incorreto. A retroatividade é a regra na anulação, embora possa haver modulação de efeitos em casos excepcionais, mas não é o que a alternativa afirma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A anulação deve ser precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, conforme a Súmula Vinculante 3 do STF e a Lei 9.784/1999. No entanto, a data de instauração do procedimento não é o marco temporal para a retroação dos efeitos da anulação. A retroação se dá à data da edição do ato, não à data do procedimento. A alternativa confunde o marco temporal da retroatividade com o início do processo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anulação não fica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos. A Administração pode anular o ato independentemente de indenizar previamente; a indenização é uma consequência que pode ser exigida posteriormente, caso o particular sofra danos. A alternativa inverte a ordem: a anulação não depende de indenização prévia.