Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — FCC 2026

Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
Código
fc141007
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
As organizações sociais podem desempenhar serviços públicos em sentido amplo em alguns setores, como a prestação de serviços de saúde, por meio de celebração de contrato de gestão. Para que essa prestação de serviços possa se viabilizar,
  1. Aas organizações sociais interessadas deverão submeter-se a procedimento de chamamento público, por meio do qual o ente federado selecionará a organização social que apresentar a proposta que contenha o maior valor de outorga pelo direito de exploração do serviço público.
  2. Ba entidade privada sem fins lucrativos deverá ter se submetido a procedimento para ser qualificada como organização social junto ao ente federado competente, demonstrando o atendimento de requisitos legais relativos à sua constituição e governança, para, a partir de então, participar de chamamentos públicos para celebração de contratos de gestão.
  3. Ca entidade deverá ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais relativos à governança e experiência técnica, admitida a qualificação de entidade que explore serviços em regime lucrativo, desde que o contrato de gestão específico seja celebrado sem essa finalidade.
  4. Da entidade privada sem fins lucrativos deverá ser qualificada pelo ente federado titular do serviço público, não incidindo obrigação de submissão a procedimento isonômico de seleção para celebração de contrato de gestão, tendo em vista que este tem natureza de instrumento de colaboração, não de contrato administrativo.
  5. Eo ente federado deverá instaurar procedimento seletivo para qualificação das organizações sociais e estabelecer lista de credenciamento de entidades privadas, estas que celebrarão contratos de gestão em estrita observância à ordem de classificação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a entidade privada sem fins lucrativos deverá ter se submetido a procedimento para ser qualificada como organização social junto ao ente federado competente, demonstrando o atendimento de requisitos legais relativos à sua constituição e governança, para, a partir de então, participar de chamamentos públicos para celebração de contratos de gestão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais e o contrato de gestão

Gabarito: letra B. Para que uma organização social preste serviços públicos, como na área da saúde, é necessário que a entidade privada sem fins lucrativos seja previamente qualificada como organização social pelo ente federado competente, demonstrando o atendimento dos requisitos legais de constituição e governança, para só então participar de chamamentos públicos e celebrar contratos de gestão. Esse é o modelo previsto na Lei nº 9.637/1998, que disciplina a qualificação das organizações sociais, e foi confirmado pelo STF na ADI nº 1.923/DF, que exige procedimentos públicos, objetivos e impessoais tanto para a qualificação quanto para a celebração do contrato de gestão.

A organização social é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe do Poder Público a qualificação de "organização social" por meio de um ato discricionário, mas que deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública. A qualificação não é um fim em si mesma: ela é o primeiro passo para que a entidade possa firmar um contrato de gestão, que é o instrumento por meio do qual o Poder Público transfere a gestão de um serviço público social, como saúde, educação, cultura, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e proteção ao meio ambiente. O contrato de gestão especifica o programa de trabalho, as metas, os critérios objetivos de avaliação de desempenho e os limites de despesa com remuneração de dirigentes e empregados.

A sistemática da Lei nº 9.637/1998, que trata das organizações sociais, foi objeto de análise pelo STF na ADI nº 1.923/DF. O Tribunal decidiu que a escolha da entidade a ser qualificada, a celebração do contrato de gestão, a dispensa de licitação para contratação da organização social e a permissão de uso de bem público devem ser conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal. Isso significa que, embora a lei federal não preveja expressamente um procedimento de chamamento público para a qualificação, a seleção da entidade deve ser feita com base em critérios objetivos e impessoais, e não por mera escolha discricionária. Estados e municípios podem, e é recomendável que o façam, prever em suas leis próprias um procedimento de seleção, como o chamamento público, para dar maior transparência e isonomia ao processo.

Na prática, o fluxo é o seguinte: a entidade privada sem fins lucrativos, que atua em uma das áreas de interesse (saúde, ensino, cultura etc.), deve requerer sua qualificação como organização social ao ente federado competente, comprovando o atendimento dos requisitos legais, como a existência de conselho de administração com participação de representantes do Poder Público e da comunidade, a previsão de publicidade de seus atos e a submissão ao controle do Tribunal de Contas. Uma vez qualificada, a entidade poderá participar de chamamentos públicos para a celebração de contratos de gestão, nos quais serão definidas as metas e os recursos a serem transferidos. A qualificação é um ato discricionário, mas a celebração do contrato de gestão, após a qualificação, deve observar um procedimento isonômico de seleção, conforme o entendimento do STF.

A distinção fundamental que a questão explora é entre a qualificação da entidade como organização social e a celebração do contrato de gestão. A qualificação é um ato administrativo que reconhece que a entidade preenche os requisitos legais para atuar em colaboração com o Estado. A celebração do contrato de gestão, por sua vez, é um ato de gestão que deve ser precedido de um procedimento seletivo, público e impessoal, para que se escolha, entre as entidades qualificadas, aquela que melhor atenderá ao interesse público. A banca tenta confundir o candidato ao misturar esses dois momentos, ou ao negar a necessidade de procedimento seletivo para a celebração do contrato de gestão.

Guarde a fronteira entre qualificação e contrato de gestão: a qualificação é o ato que habilita a entidade a participar do procedimento seletivo; o contrato de gestão é o instrumento que formaliza a parceria, após a seleção. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Etapa

Requisito/Procedimento

Fundamento

1. Qualificação

Entidade privada sem fins lucrativos deve ser qualificada como OS pelo ente federado competente, comprovando requisitos legais de constituição e governança (ex.: conselho de administração com participação do Poder Público e da comunidade).

Lei nº 9.637/1998; ato discricionário, mas com observância dos princípios do art. 37/CF (STF – ADI 1.923/DF).

2. Seleção

Após qualificada, a OS participa de chamamento público (procedimento público, objetivo e impessoal) para escolha da entidade que celebrará o contrato de gestão.

Exigência do STF na ADI 1.923/DF; não é concessão (não há outorga/pagamento pela exploração).

3. Contrato de gestão

Instrumento de fomento que formaliza a parceria, com metas, programa de trabalho, critérios de avaliação e limites de despesa; o Poder Público repassa recursos para a OS prestar o serviço.

Lei nº 9.637/1998; natureza de colaboração, mas com seleção isonômica prévia.

  1. 1Entidade sem fins lucrativos
  2. 2Qualificação como OS
  3. 3Chamamento público
  4. 4Contrato de gestão
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve um procedimento típico de concessão de serviço público, em que se seleciona a proposta que oferece o maior valor de outorga pela exploração do serviço. No caso das organizações sociais, não há outorga de serviço público nem pagamento de valor pela exploração. O contrato de gestão é um instrumento de fomento, em que o Poder Público repassa recursos para que a entidade execute o serviço, e não um contrato de concessão em que o particular paga para explorar. A lógica é inversa: o Estado paga a organização social para que ela preste o serviço, e não o contrário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve corretamente o procedimento. A entidade privada sem fins lucrativos deve, primeiro, ser qualificada como organização social pelo ente federado competente, demonstrando o atendimento dos requisitos legais de constituição e governança. Somente após a qualificação é que a entidade poderá participar de chamamentos públicos para a celebração de contratos de gestão. Esse é o modelo da Lei nº 9.637/1998, confirmado pelo STF na ADI nº 1.923/DF, que exige procedimentos públicos, objetivos e impessoais tanto para a qualificação quanto para a celebração do contrato de gestão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa contém dois erros. Primeiro, admite a qualificação de entidade que explore serviços em regime lucrativo, o que é vedado: a organização social é, por definição, uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Segundo, a qualificação exige o atendimento de requisitos legais de constituição e governança, mas a experiência técnica, embora relevante, não é o único requisito, e a qualificação não pode ser concedida a entidade com fins lucrativos, ainda que o contrato de gestão específico seja celebrado sem essa finalidade. A natureza sem fins lucrativos é um requisito essencial da organização social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa nega a necessidade de procedimento isonômico de seleção para a celebração do contrato de gestão, o que contraria o entendimento do STF na ADI nº 1.923/DF. O Tribunal decidiu que a celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do art. 37 da Constituição. Embora o contrato de gestão seja um instrumento de colaboração, isso não dispensa a observância de um procedimento seletivo isonômico. A qualificação é um ato discricionário, mas a celebração do contrato de gestão, após a qualificação, deve observar um procedimento que garanta a impessoalidade e a publicidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa confunde a qualificação com a celebração do contrato de gestão. A qualificação não é feita por meio de um procedimento seletivo, mas sim por um ato administrativo discricionário do Poder Público, que verifica o preenchimento dos requisitos legais. Além disso, não há previsão de lista de credenciamento para a celebração de contratos de gestão. O que se exige, conforme o STF, é que a celebração do contrato de gestão seja precedida de um procedimento público, objetivo e impessoal, mas não necessariamente um credenciamento com ordem de classificação. A alternativa mistura institutos e procedimentos distintos.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/fc141007