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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Controle da Administração — FCC 2026

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Controle da Administração
Código
fc141008
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
As atividades desenvolvidas pela Administração Pública Direta e Indireta são objeto de controle interno e externo, evidenciando-se que o controle
  1. Ainterno deve ser realizado no âmbito de cada pessoa jurídica e de cada órgão da estrutura administrativa, não se admitindo que um órgão da Administração Pública Direta fiscalize e acompanhe a atuação de outro órgão ou entidades da Administração Pública, ainda que sob o prisma de adequação à suas finalidades institucionais.
  2. Brealizado pelos Tribunais de Contas classifica-se como controle externo estritamente de legalidade, alcançando a estrutura centralizada e descentralizada da Administração Pública, salvo em relação às empresas não dependentes de recursos públicos.
  3. Cfinalístico ou de tutela exercido pela Administração Central em relação aos atos praticados pelas entidades da Administração Indireta insere-se em modalidade de controle externo, passível de ensejar a suspensão, revisão e anulação dos atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico.
  4. Dde legalidade exercido pelo Poder Judiciário classifica-se como controle externo, não alcançando as entidades integrantes da Administração Pública que se submetam a regime jurídico de direito privado.
  5. Einterno realizado no âmbito da Administração Pública Direta pode ser exercido por órgão especificamente criado para essa finalidade, o qual poderá desempenhar a atribuição de exame de legalidade da atuação administrativa, mas também de resultados, sob o prisma da eficácia e da eficiência.
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GabaritoE — interno realizado no âmbito da Administração Pública Direta pode ser exercido por órgão especificamente criado para essa finalidade, o qual poderá desempenhar a atribuição de exame de legalidade da atuação administrativa, mas também de resultados, sob o prisma da eficácia e da eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública: interno, externo e tutela

Gabarito: letra E. O controle interno pode ser exercido por órgão especificamente criado para essa finalidade, abrangendo tanto o exame de legalidade quanto a avaliação de resultados, sob o prisma da eficácia e eficiência — exatamente o que a alternativa E afirma. A CF/88, em seu art. 74, prevê que os Poderes manterão sistema de controle interno com a finalidade de "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal".

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos que visa garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência dos atos e políticas públicas. Ele pode ser classificado sob diversos critérios: quanto à origem (interno, externo ou social), quanto à natureza do órgão controlador (administrativo, legislativo ou judicial), quanto ao momento (prévio, concomitante ou posterior), quanto ao aspecto controlado (legalidade ou mérito) e quanto à amplitude (hierárquico ou finalístico).

O controle interno é aquele exercido por órgão pertencente à mesma estrutura organizacional da unidade controlada — em regra, dentro do mesmo Poder. Ele decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. O controle interno não se limita ao Poder Executivo: ocorre também quando os Poderes Legislativo e Judiciário fiscalizam os próprios atos. A CF/88, em seu art. 74, estabelece que os Poderes manterão sistema de controle interno com finalidades específicas, entre elas comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

O controle externo, por sua vez, é exercido por um ente que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado — em regra, um Poder sobre o outro. O exemplo clássico é o controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas. A CF/88, em seu art. 70, prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A tutela administrativa (ou controle finalístico) é o controle que a Administração Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta, com base na vinculação e não na subordinação. Esse controle é limitado e depende de norma legal que o autorize, incidindo sobre a eficiência na execução dos programas e a eficácia no alcance das metas. Há divergência doutrinária sobre a classificação desse controle: para Di Pietro e Carvalho Filho, é externo; para Bandeira de Mello, é controle interno exterior; para Alexandrino, é interno.

A pegadinha central desta questão está na classificação do controle finalístico (tutela) e na abrangência do controle externo. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar o controle finalístico como controle externo, quando a doutrina majoritária o classifica como controle interno (ou, no máximo, como uma categoria híbrida). Além disso, tenta restringir indevidamente o alcance do controle externo, excluindo entidades que se submetem a regime de direito privado, quando na verdade o controle externo alcança toda a Administração Pública, direta e indireta, inclusive as empresas estatais.

Guarde a fronteira entre controle interno (mesmo Poder, autotutela) e controle externo (um Poder sobre o outro, ou Administração Direta sobre Indireta para alguns autores): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Critério

Controle Interno

Controle Externo

Controle Finalístico (Tutela)

Órgão que exerce

Dentro do mesmo Poder (mesma estrutura)

Um Poder sobre o outro (ex.: Legislativo sobre Executivo)

Administração Direta sobre entidades da Administração Indireta

Fundamento

Autotutela (CF, art. 74)

CF, arts. 70 e 71 (com auxílio do TCU)

Vinculação (não subordinação), depende de lei

Objeto/Amplitude

Legalidade + avaliação de resultados (eficácia e eficiência)

Legalidade, legitimidade e economicidade; alcança toda a Adm. direta e indireta

Eficiência na execução de programas e eficácia no alcance de metas

Classificação doutrinária

Interno (majoritária)

Externo

Interno (Di Pietro, Carvalho Filho); "interno exterior" (Bandeira de Mello); interno (Alexandrino)

Controle da Administração
  • 1Quanto à origem
    • Interno (mesmo Poder)
      • Autotutela
      • Legalidade + eficácia/eficiência
    • Externo (um Poder sobre outro)
      • Legislativo + Tribunal de Contas
      • Judiciário (legalidade)
  • 2Quanto à amplitude
    • Hierárquico (mesma estrutura)
    • Finalístico/tutela
      • Administração Direta sobre Indireta
      • Vinculação, não subordinação
      • Classificação: interno (majoritária)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se admite que um órgão da Administração Pública Direta fiscalize e acompanhe a atuação de outro órgão ou entidades da Administração Pública. Isso é falso: o controle interno pode ser exercido por órgão especificamente criado para essa finalidade, e a Administração Direta exerce controle finalístico (tutela) sobre a Administração Indireta. A CF/88, art. 74, prevê que os Poderes manterão sistema de controle interno, o que pressupõe a existência de órgãos de controle que fiscalizam outros órgãos dentro da mesma estrutura. A alternativa erra ao negar a possibilidade de um órgão controlar outro, quando na verdade isso é a essência do controle interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o controle realizado pelos Tribunais de Contas é estritamente de legalidade e não alcança as empresas não dependentes de recursos públicos. Há dois erros: (1) o controle dos Tribunais de Contas não é estritamente de legalidade, pois abrange também a legitimidade e a economicidade (CF, art. 70); (2) o controle externo alcança todas as entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais, independentemente de serem dependentes de recursos públicos. A CF/88, art. 70, caput, prevê a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle finalístico (tutela) exercido pela Administração Central sobre a Administração Indireta se insere em modalidade de controle externo. A doutrina majoritária (Di Pietro, Carvalho Filho) classifica o controle finalístico como controle interno, pois é exercido dentro da mesma estrutura administrativa (Administração Direta sobre Indireta), ainda que sem hierarquia. Há divergência: Bandeira de Mello o chama de controle interno exterior, e Alexandrino o classifica como interno. A alternativa erra ao afirmar categoricamente que se trata de controle externo, quando a classificação predominante é de controle interno.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário não alcança as entidades da Administração Pública que se submetem a regime jurídico de direito privado. Isso é falso: o controle judicial alcança toda a Administração Pública, inclusive as entidades de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas). O Poder Judiciário pode anular atos ilegais praticados por qualquer entidade administrativa, independentemente do regime jurídico a que se submete. A alternativa erra ao restringir indevidamente o alcance do controle judicial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o controle interno realizado no âmbito da Administração Pública Direta pode ser exercido por órgão especificamente criado para essa finalidade, o qual poderá desempenhar a atribuição de exame de legalidade da atuação administrativa, mas também de resultados, sob o prisma da eficácia e da eficiência. Isso está em conformidade com o art. 74, II, da CF/88, que prevê como finalidade do controle interno "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal". A alternativa espelha exatamente o texto constitucional.

Art. 74CF/88

Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: ... II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado."

A alternativa E é a única que está plenamente de acordo com a CF/88, pois reconhece que o controle interno abrange tanto a legalidade quanto a avaliação de resultados (eficácia e eficiência), e que pode ser exercido por órgão criado especificamente para essa finalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao classificar o controle finalístico (tutela) como controle externo, quando a doutrina majoritária o considera controle interno. Além disso, tenta restringir o alcance do controle externo, excluindo entidades de direito privado, quando na verdade o controle alcança toda a Administração Pública. Fique atento: controle interno = mesmo Poder (autotutela); controle externo = um Poder sobre o outro. O controle finalístico é interno, pois é exercido dentro da mesma estrutura administrativa.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre controle da Administração, memorize a classificação doutrinária: quanto à origem (interno, externo, social), quanto à natureza do órgão (administrativo, legislativo, judicial), quanto ao momento (prévio, concomitante, posterior), quanto ao aspecto (legalidade, mérito) e quanto à amplitude (hierárquico, finalístico). O controle finalístico é sempre limitado e depende de lei, enquanto o hierárquico é pleno e automático.

Gabarito: letra E

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