Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — FCC 2026

Atributos do ato administrativo: imperatividade, presunção e autoexecutoriedade

Gabarito: letra D. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de concordância, mas ela não existe em todos os atos — apenas naqueles que impõem obrigações, estando ausente nos atos enunciativos (certidão, atestado, parecer) e nos atos negociais (licença, autorização, permissão). É exatamente essa limitação que a alternativa D espelha com precisão, em linha com a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, citada no enunciado.

Os atributos (ou características) do ato administrativo são as qualidades que o distinguem dos atos de direito privado e que justificam sua submissão ao regime jurídico de direito público. A doutrina majoritária elenca quatro: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Cada um tem um campo de incidência próprio, e a banca explora justamente as fronteiras entre eles — especialmente onde um atributo está presente e onde não está.

A presunção de legitimidade significa que o ato se presume editado em conformidade com o ordenamento jurídico; a presunção de veracidade, por sua vez, diz que os fatos alegados pela Administração presumem-se verdadeiros. Ambas são presunções relativas (iuris tantum), ou seja, admitem prova em contrário. Daí decorrem dois efeitos práticos importantes: a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar a ilegalidade ou a falsidade) e a produção imediata de efeitos enquanto não declarada a invalidade. É por isso que o Poder Judiciário, em regra, só anula ato administrativo mediante provocação — não de ofício —, pois a presunção, embora relativa, exige que o interessado a ilida.

A imperatividade é o poder extroverso do Estado: a capacidade de impor obrigações a terceiros unilateralmente, sem necessidade de concordância. Mas — e aqui está o ponto central — ela não é um atributo universal. Só incide nos atos que impõem obrigações ou restrições. Nos atos que conferem direitos a pedido do interessado (atos negociais, como licença, autorização, permissão e admissão) e nos atos meramente enunciativos (certidão, atestado, parecer), a imperatividade inexiste, pois não há imposição de dever, mas sim reconhecimento de uma situação ou outorga de uma faculdade.

A autoexecutoriedade, por fim, é a possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de prévia autorização judicial. Ela se desdobra em exigibilidade (meios indiretos de coerção, como multas) e executoriedade (meios diretos, como apreensão de mercadorias). Também não está presente em todos os atos: exige previsão legal ou situação de urgência, e não incide, por exemplo, sobre atos que envolvam o patrimônio do particular.

A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter o alcance dos atributos: afirmar que a imperatividade ou a autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos, quando na verdade o único atributo indissociável de todo ato administrativo é a presunção de legitimidade. Guarde essa fronteira: presunção = sempre presente; imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade = presentes apenas em determinadas categorias de atos. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "ex officio". O Poder Judiciário, em regra, não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo: a presunção de legitimidade, embora relativa, impõe que a invalidade seja alegada e provada pelo interessado que a invoca. O controle judicial é exercido mediante provocação (ação ou exceção), não de ofício. A presunção relativa significa que o ato pode ser invalidado por prova em contrário — mas essa prova deve ser produzida por quem questiona o ato, não presumida pelo juiz.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos. A presunção de veracidade diz respeito à verdade dos fatos alegados pela Administração, não à conformidade com a lei. A conformidade com o ordenamento jurídico é objeto da presunção de legitimidade. São duas presunções distintas que a banca costuma confundir: veracidade = fatos verdadeiros; legitimidade = ato conforme a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A definição está invertida. A imperatividade é justamente o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância — e não "desde que coincidentes com pleitos destes". Quando há coincidência entre a vontade da Administração e a do particular (como nos atos negociais), a imperatividade não está presente, pois não há imposição de obrigação. A alternativa descreve o oposto do que o atributo significa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro: a imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações. Nos atos enunciativos — certidão, atestado, parecer —, que apenas declaram uma situação de fato ou de direito, e nos atos negociais — licença, autorização, permissão —, que conferem direitos a pedido do interessado, o atributo inexiste, pois não há imposição unilateral de dever. É a alternativa que captura com precisão o alcance limitado do atributo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração executa o ato diretamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário — e não "solicitar ao Poder Judiciário a imediata execução". A alternativa inverte a lógica do instituto: a autoexecutoriedade dispensa o Judiciário, não o aciona. Quando a Administração precisa do Judiciário para executar, não há autoexecutoriedade, mas sim execução judicial comum.

Gabarito: letra D — a única que descreve corretamente o alcance da imperatividade, limitada aos atos que impõem obrigações e ausente nos atos enunciativos e negociais.