Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é documento constitutivo da fase preparatória da contratação, que fundamenta a necessidade da contratação e a melhor solução, incluindo análise de alternativas e riscos — e não pode ser substituído pelo Termo de Referência, que é instrumento de definição do objeto (Lei nº 14.133/2021, art. 18, I e II, e § 1º). A questão testa exatamente a distinção entre esses dois instrumentos de planejamento.

A Lei nº 14.133/2021 estruturou a fase preparatória do processo licitatório como etapa de planejamento, na qual se define o que contratar, por que contratar e como contratar. Nessa fase, dois instrumentos se destacam: o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR). O ETP é o documento que antecede e fundamenta a decisão de contratar: ele evidencia o problema a ser resolvido, analisa as alternativas possíveis de solução, estima custos e avalia riscos. Já o Termo de Referência é o documento que define o objeto da contratação de bens e serviços, com suas especificações, requisitos e condições — ele é elaborado com base no ETP, e não no lugar dele.

A lógica da lei é de complementaridade e sequência: primeiro se estuda a viabilidade e a melhor solução (ETP); depois, se concluída a viabilidade, define-se o objeto em detalhe (TR, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo). O art. 18 da Lei nº 14.133/2021 é claro ao listar, como elementos da fase preparatória, a descrição da necessidade fundamentada em estudo técnico preliminar (inciso I) e a definição do objeto por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo (inciso II). O § 1º do mesmo artigo detalha o conteúdo mínimo do ETP, que inclui expressamente o levantamento de mercado com análise das alternativas possíveis (inciso V) e a análise de riscos (inciso X do caput).

A banca explora aqui uma confusão comum: achar que o Termo de Referência pode substituir o ETP, ou que o ETP é dispensável em contratações rotineiras. Nenhuma dessas premissas é verdadeira. O ETP é, em regra, obrigatório para todas as contratações — a lei prevê hipóteses específicas de dispensa (como contratações de baixo valor, situações de emergência ou guerra), mas contratação rotineira não é hipótese de dispensa. Além disso, o TR não contém, por si só, a análise de alternativas e riscos que caracteriza o ETP — são documentos com funções distintas e complementares.

Para fixar a distinção, que é o coração da questão:

Guarde essa fronteira: ETP = por que e qual a melhor solução; TR = o que exatamente contratar. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a elaboração do Termo de Referência dispensa a análise de riscos, desde que haja definição clara do objeto e estimativa de custos. Errado: a análise de riscos é elemento autônomo da fase preparatória, prevista no art. 18, X, da Lei nº 14.133/2021, e não pode ser suprimida pela simples existência de definição do objeto e estimativa de custos. A banca tenta fazer parecer que a análise de riscos é acessória, quando na verdade é obrigação legal independente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Projeto Básico é exigido apenas em contratações de bens e serviços comuns, sendo dispensável em obras e serviços de engenharia. Errado: inverte completamente a lógica. O Projeto Básico é o instrumento de definição do objeto para obras e serviços de engenharia (art. 6º, XXV, da Lei nº 14.133/2021), enquanto o Termo de Referência é o instrumento para bens e serviços comuns. A alternativa troca os instrumentos: diz que o Projeto Básico é para bens e serviços comuns, quando na verdade é para obras e serviços de engenharia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Estudo Técnico Preliminar é dispensável em contratações rotineiras, podendo o Termo de Referência suprir integralmente sua função. Errado por dois motivos: (1) contratação rotineira não é hipótese legal de dispensa do ETP — as hipóteses de dispensa são específicas (baixo valor, emergência, guerra, etc.); (2) o TR não pode suprir a função do ETP, pois são documentos com finalidades distintas — o ETP fundamenta a necessidade e a melhor solução, enquanto o TR define o objeto. A banca tenta relativizar uma obrigação legal com base em um critério subjetivo ("rotineira") que a lei não prevê.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Termo de Referência e o Projeto Básico são instrumentos equivalentes e intercambiáveis. Errado: são instrumentos distintos, com campos de aplicação diferentes. O Termo de Referência é o documento para contratação de bens e serviços (art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021), enquanto o Projeto Básico é o conjunto de elementos para definir e dimensionar obras ou serviços de engenharia (art. 6º, XXV). Não são intercambiáveis — cada um atende a um tipo de objeto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Estudo Técnico Preliminar integra a fase preparatória da contratação e tem por finalidade fundamentar a necessidade da contratação, incluindo análise de alternativas e riscos, não sendo substituído pelo Termo de Referência. Correto: é exatamente o que dispõe o art. 18, I e II, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021. O ETP é a primeira etapa do planejamento, evidencia o problema e a melhor solução, e contém análise de alternativas (inciso V do § 1º) e riscos (inciso X do caput). O TR é elaborado com base no ETP, não em seu lugar.

Gabarito: letra E