Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Fiscalização e gestão de contratos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. A Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 117, que a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, o que admite a distribuição de atribuições entre agentes conforme a organização do órgão. As demais alternativas distorcem o regime legal: a fiscalização não é exclusiva do controle interno (B), a lei não estabelece expressamente a distinção entre fiscal técnico e administrativo (C), não veda a designação de mais de um fiscal (D) e a atuação do fiscal não se restringe à verificação documental (E).

A fiscalização contratual é um dos pilares da boa execução dos contratos administrativos. Ela materializa o dever de acompanhamento que a Administração tem sobre o objeto contratado, garantindo que o contratado cumpra fielmente as cláusulas avençadas. O art. 117 da Lei nº 14.133/2021 é o dispositivo central dessa matéria, ao estabelecer que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. O § 1º do mesmo artigo impõe ao fiscal o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

A distinção entre gestor e fiscal do contrato é essencial para compreender o tema. O gestor é o agente responsável pela administração do contrato em sentido amplo: organização, custos, prazos, renovação e encerramento. O fiscal, por sua vez, é quem verifica se a execução do objeto ocorre conforme a especificação e os procedimentos previstos no contrato. O gestor pode acumular a função de fiscal, mas quando são pessoas diferentes, o gestor administra o contrato e o fiscal detém o conhecimento técnico para fiscalizar a execução. A lei admite, expressamente, a designação de mais de um fiscal para o mesmo contrato, e as atribuições podem ser distribuídas entre eles conforme a organização da Administração — por exemplo, um fiscal para a execução técnica e outro para a documentação. Essa flexibilidade é o que a alternativa A corretamente espelha.

A responsabilidade pela fiscalização não é exclusiva do controle interno. O controle interno integra a segunda linha de defesa das contratações públicas, conforme o art. 169 da Lei nº 14.133/2021, mas a fiscalização da execução contratual é atribuição dos fiscais designados, que atuam na primeira linha de defesa, junto com os servidores e empregados públicos e as autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão. A gestão e a fiscalização são funções distintas do controle interno, que atua de forma posterior e independente. A alternativa B, portanto, confunde os papéis institucionais.

A lei não estabelece, de forma expressa, a distinção entre fiscal técnico e fiscal administrativo com atribuições específicas e legalmente definidas. Essa distinção é uma construção doutrinária e regulamentar — por exemplo, em decretos estaduais que regulamentam a gestão e fiscalização das contratações —, mas não está no texto da Lei nº 14.133/2021. A lei fala genericamente em "fiscais do contrato" e permite a distribuição de atribuições, sem tipificar as funções de fiscal técnico, administrativo, setorial ou requisitante. A alternativa C, portanto, atribui à lei um detalhamento que ela não contém.

A atuação do fiscal não se restringe à verificação documental. O fiscal acompanha a execução do objeto em todos os seus aspectos: qualidade, quantidade, tempo e modo da prestação. Ele anota as ocorrências, determina a regularização de faltas e defeitos, e participa do recebimento provisório do objeto, lavrando termo detalhado quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. A verificação documental é apenas uma das facetas da fiscalização, que abrange o acompanhamento integral da execução. A alternativa E, portanto, reduz indevidamente o alcance da atuação do fiscal.

A pegadinha central desta questão é a tentativa de confundir o regime da Lei nº 14.133/2021 com regulamentações infralegais ou com a Lei nº 8.666/1993. A banca explora a ideia de que a lei detalharia as figuras do fiscal técnico e administrativo, quando na verdade a lei é genérica e flexível, permitindo a distribuição de atribuições conforme a organização da Administração. O candidato que conhece apenas os resumos e esquemas, sem ler o texto legal, pode ser induzido a marcar a alternativa C, que parece mais "completa" mas não corresponde à literalidade da lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados. A expressão "1 (um) ou mais" admite expressamente a designação de mais de um fiscal, e a distribuição de atribuições entre eles decorre da organização da Administração, que pode designar fiscais para aspectos técnicos, administrativos, setoriais etc. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo e a flexibilidade que ele confere à Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao atribuir a responsabilidade pela fiscalização contratual exclusivamente ao sistema de controle interno. O controle interno integra a segunda linha de defesa das contratações públicas (art. 169 da Lei nº 14.133/2021), mas a fiscalização da execução contratual é atribuição dos fiscais designados, que atuam na primeira linha de defesa. A gestão não se limita à execução das obrigações contratuais — ela abrange o acompanhamento, a fiscalização e a aplicação de sanções. A alternativa confunde os papéis institucionais: o controle interno é um órgão de auditoria e verificação, não o responsável direto pela fiscalização contratual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à lei um detalhamento que ela não contém. A Lei nº 14.133/2021 não estabelece, de forma expressa, a distinção entre fiscal técnico e fiscal administrativo com atribuições específicas e legalmente definidas. Essa distinção é uma construção doutrinária e regulamentar — por exemplo, em decretos estaduais que regulamentam a gestão e fiscalização das contratações —, mas não está no texto legal. A lei fala genericamente em "fiscais do contrato" e permite a distribuição de atribuições, sem tipificar as funções. A alternativa C, portanto, é uma armadilha clássica: apresenta uma informação que parece correta, mas não corresponde à literalidade da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contraria frontalmente o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato. A lei admite expressamente a designação de mais de um fiscal para o mesmo contrato, e a distribuição de atribuições entre eles é uma faculdade da Administração. A alternativa D, ao afirmar que a fiscalização deve ser exercida por agente único e que é vedada a designação de mais de um fiscal, inverte o sentido do dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa reduz indevidamente o alcance da atuação do fiscal. O fiscal não se restringe à verificação documental — ele acompanha a execução do objeto em todos os seus aspectos: qualidade, quantidade, tempo e modo da prestação. O § 1º do art. 117 impõe ao fiscal o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. Além disso, o fiscal participa do recebimento provisório do objeto, lavrando termo detalhado quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico (art. 140, I, "a"). A verificação documental é apenas uma das facetas da fiscalização, que abrange o acompanhamento integral da execução.

Gabarito: letra A — a única alternativa que espelha corretamente o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que admite a designação de um ou mais fiscais do contrato e a distribuição de atribuições entre eles conforme a organização da Administração.