Questão de Direito Administrativo — Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2026
Direito Administrativo›Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
Código
fc141040
Banca
FCC
Órgão
ALERR
Ano
2026
Cargo
Ana Leg ( )
De acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração pública, a mediação é utilizada como instrumento entre particulares para a solução de controvérsias e para a autocomposição de conflitos. O mediador fica impedido de atuar, contando do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo mínimo de
A36 meses.
B24 meses.
C16 meses.
D12 meses.
E18 meses.
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GabaritoD — 12 meses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra D — a conta chega a 12 meses — alternativa D.
A ideia por trás
A mediação é um método de solução de conflitos em que um terceiro imparcial, o mediador, ajuda as partes a chegarem a um acordo, sem impor decisão. No âmbito da Administração Pública, a mediação é usada para autocomposição de conflitos, e o mediador tem o dever de imparcialidade e confidencialidade.
O art. 172 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece que o mediador fica impedido, pelo prazo de 1 ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. Esse prazo é uma quarentena para evitar que o mediador use informações privilegiadas obtidas durante a mediação em benefício de uma das partes.
A questão cobra exatamente esse prazo de quarentena do mediador, que é de 12 meses. É preciso distinguir do impedimento do servidor no processo administrativo (Lei 9.784/1999), que não tem prazo fixo, mas é uma vedação durante a situação de conflito.
O que a questão dá
mediador atuou em audiência de mediação
pergunta: prazo mínimo de impedimento para assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes
O que queremos: o prazo mínimo de impedimento do mediador após a última audiência
Passo 1 — Lembrar o prazo do art. 172 do CPC
O art. 172 do CPC é a base legal: o mediador fica impedido de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo de 1 ano, contado do término da última audiência. Esse é o prazo mínimo.
NÃO CAIA NESSA!
Achar que o prazo é maior, como 2 ou 3 anos, por confundir com outras quarentenas.
Passo 2 — Converter o prazo para meses
As alternativas estão em meses, então é preciso converter o prazo de 1 ano para meses para comparar com as opções.
Por que esta fórmula: 1 ano tem 12 meses, então a conversão é direta.
De onde vem cada valor: = passo 1
NÃO CAIA NESSA!
Esquecer que 1 ano = 12 meses e marcar 18 ou 24 meses.