Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Poderes da Administração — FCC 2026

Poderes administrativos: conceito e espécies

Gabarito: letra C. O poder de polícia é a faculdade de a Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade — exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas trocam os conceitos: vinculado não envolve liberdade de escolha, discricionário não é ato com elementos determinados pela lei, regulamentar não se confunde com hierárquico, e disciplinar não aplica sanções penais.

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Trata-se de poder-dever ou dever-poder, pois seu exercício é irrenunciável e se preordena ao atendimento da finalidade pública. Diferem dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional.

A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, classifica os poderes administrativos em: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Cada um tem função específica: o vinculado e o discricionário dizem respeito ao grau de liberdade da Administração; o hierárquico e o disciplinar referem-se ao ordenamento interno e à punição; o regulamentar tem finalidade normativa; e o de polícia visa à contenção dos direitos individuais em prol da coletividade.

A distinção central que a questão explora é entre poder vinculado e discricionário. No poder vinculado, a lei determina todos os elementos e requisitos do ato, não restando margem de escolha ao administrador. No discricionário, a lei confere liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo, dentro dos limites legais. A banca inverte esses conceitos nas alternativas A e B.

Outra distinção importante é entre poder regulamentar e poder hierárquico. O poder regulamentar é a prerrogativa de editar atos normativos gerais para fiel execução da lei. O poder hierárquico é a capacidade de distribuir e escalonar funções, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo relação de subordinação. A alternativa D confunde esses dois poderes.

Por fim, o poder disciplinar é a faculdade de punir servidores por infrações funcionais, não de aplicar sanções penais — estas são privativas do Poder Judiciário. A alternativa E erra ao atribuir ao poder disciplinar a aplicação de sanções penais.

Guarde a fronteira entre cada poder: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa define o poder vinculado como aquele que confere "liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo". Isso é o oposto do poder vinculado: nele, a lei determina todos os elementos e requisitos do ato, não restando margem de escolha ao administrador. A liberdade de escolha é característica do poder discricionário. A banca trocou os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa define o poder discricionário como aquele em que o direito positivo "determina os elementos e requisitos necessários à sua formalização". Isso é a definição de poder vinculado. No discricionário, a lei confere liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo, dentro dos limites legais. Novamente, a banca inverteu os conceitos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente o poder de polícia como a faculdade de a Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Essa é a definição clássica, adotada pela doutrina e pela legislação. O poder de polícia é uma prerrogativa do Estado para regular e controlar atividades particulares em prol do interesse público, visando garantir a ordem, segurança, saúde e bem-estar da sociedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o poder hierárquico, não o regulamentar. O poder regulamentar é a prerrogativa de editar atos normativos gerais para fiel execução da lei. Já o poder hierárquico é a capacidade de distribuir e escalonar funções, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo relação de subordinação. A banca trocou os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções penais. O poder disciplinar é a faculdade de punir servidores por infrações funcionais, no âmbito administrativo. Sanções penais são aplicadas pelo Poder Judiciário, não pela Administração. A banca confundiu o poder disciplinar com o poder punitivo do Estado.

Gabarito: letra C