Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Padronização na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) dispensa o parecer técnico no processo de padronização, que pode ser substituído por despacho motivado da autoridade superior com a adoção do padrão — exatamente o que a alternativa E afirma. Essa dispensa está prevista no art. 43, § 1º, da lei, que trata da adesão a processo de padronização de outro órgão ou entidade.

A padronização é um princípio que orienta as compras públicas, buscando a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho (art. 40, V, "a"). O processo de padronização, em regra, deve conter parecer técnico sobre o produto, despacho motivado da autoridade superior e síntese da justificativa (art. 43, caput). Contudo, a lei abre uma exceção importante: quando a padronização se baseia em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior, o parecer técnico pode ser dispensado, sendo substituído pelo despacho motivado da autoridade superior que adota o padrão.

Essa exceção visa à eficiência administrativa: se um ente já realizou o estudo técnico completo, outro ente pode aproveitar esse trabalho, desde que motive sua decisão e indique a necessidade da Administração e os riscos envolvidos. A dispensa do parecer técnico, nesse caso, não significa ausência de fundamentação — o despacho motivado cumpre esse papel.

A banca explora justamente essa distinção: o parecer técnico é regra geral, mas a lei permite sua substituição por despacho motivado na hipótese de adesão a padronização de outro ente. As demais alternativas distorcem outros aspectos da padronização, como a possibilidade de adesão por ente de nível inferior, a admissibilidade de critérios estéticos, o parcelamento e a indicação de marca.

Guarde a fronteira: parecer técnico é a regra; despacho motivado é a exceção quando há adesão a processo de outro ente. É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A adesão a processo de padronização de outro órgão ou entidade só é permitida quando o ente é de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, não inferior. O art. 43, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 é expresso: "É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente". A alternativa inverte a hierarquia, o que contraria a norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A padronização considera a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho (art. 40, V, "a"). No entanto, a admissibilidade de critérios estéticos não é absoluta — a padronização deve ser tecnicamente adequada, não podendo ser baseada em critérios subjetivos ou desarrazoados. A alternativa generaliza, afirmando que é admissível a padronização com base em critérios estéticos, sem a devida ressalva de que esses critérios devem ser objetivos e justificados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Quando o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo, o parcelamento não será adotado, e não o contrário. O art. 40, § 3º, III, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o parcelamento não será adotado quando "o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo". A alternativa inverte a regra, afirmando que o parcelamento seria obrigatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A padronização pode levar à indicação de determinada marca ou modelo, desde que a opção seja tecnicamente adequada e devidamente justificada. A Lei nº 14.133/2021 admite a indicação de marca como parâmetro de qualidade, desde que acompanhada das expressões "ou equivalente", "ou similar" ou "ou de melhor qualidade". A alternativa nega essa possibilidade, o que contraria a norma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a exceção do art. 43, § 1º, da Lei nº 14.133/2021: quando a padronização se baseia em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior, o parecer técnico é dispensado, podendo ser substituído por despacho motivado da autoridade superior com a adoção do padrão. Essa é a leitura correta do dispositivo, que busca eficiência ao permitir o aproveitamento de estudos já realizados por outros entes.

Gabarito: letra E.