Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Aditamentos contratuais na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a literalidade do art. 128 da Lei nº 14.133/2021, que veda a redução, em favor do contratado, da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, nas contratações de obras e serviços de engenharia. As demais alternativas distorcem dispositivos legais específicos, trocando prazos, condições e requisitos.

A Lei nº 14.133/2021 dedicou uma seção inteira à alteração dos contratos e dos preços (arts. 124 a 136), estabelecendo um regime detalhado para os aditamentos contratuais. O aditamento é o instrumento formal pelo qual se altera o contrato administrativo durante sua execução, seja para modificar o projeto, o valor, o regime de execução ou o prazo. A lei distingue as alterações unilaterais (pela Administração) das alterações por acordo entre as partes, e impõe limites e condições específicas para cada tipo de modificação.

O art. 128 trata de uma proteção específica ao orçamento de referência nas obras e serviços de engenharia. A lógica é impedir que o contratado, por meio de aditamentos que alterem a planilha orçamentária, reduza artificialmente a diferença entre o valor contratado e o preço de referência — o que poderia mascarar um sobrepreço inicial ou uma vantagem indevida. Essa vedação protege a Administração e a competitividade da licitação.

O art. 132, por sua vez, estabelece a regra geral de que a formalização do termo aditivo é condição para a execução das prestações determinadas pela Administração, com uma exceção: em caso de justificada necessidade de antecipação, a formalização deve ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês — e não 48 horas, como afirma a alternativa D. Já o art. 153 permite expressamente que os contratos sejam aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, contrariando a alternativa B. E o art. 136, I, dispensa a celebração de termo aditivo para a variação do valor contratual decorrente de reajuste ou repactuação, que pode ser registrada por simples apostila — o que invalida a alternativa C.

Por fim, a alternativa E contraria o art. 53, § 4º, que submete os termos aditivos ao controle prévio de legalidade do órgão de assessoramento jurídico, sendo a dispensa possível apenas nas hipóteses do § 5º, definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente — e não genericamente para alterações quantitativas.

Guarde a fronteira entre o que exige termo aditivo e o que pode ser feito por simples apostila, e entre os prazos e condições de cada formalização: é exatamente nesses detalhes que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 128 da Lei nº 14.133/2021, que veda a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência em favor do contratado, quando decorrente de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, nas contratações de obras e serviços de engenharia.

A expressão "não poderá ser reduzida em favor do contratado" é o núcleo da vedação: a proteção visa impedir que o contratado obtenha vantagem por meio de alterações na planilha, preservando a relação entre o preço contratado e o preço de referência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias não pode ser objeto de aditamento contratual. O art. 153 da Lei nº 14.133/2021 dispõe exatamente o contrário: os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção desses meios. A alternativa inverte a permissão legal em proibição.

A banca explora a confusão entre o que deve constar previamente do edital e o que pode ser incluído posteriormente por aditamento. A lei permite expressamente o aditamento para essa finalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a repactuação de preços deve ser formalizada por meio de aditivo contratual. O art. 136, I, da Lei nº 14.133/2021 dispõe que a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato não caracteriza alteração do contrato e pode ser registrada por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

A alternativa erra ao exigir aditivo para uma hipótese em que a lei expressamente dispensa, confundindo repactuação com alteração contratual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reproduz parcialmente o art. 132 da Lei nº 14.133/2021, mas troca o prazo de formalização do termo aditivo: afirma que deve ocorrer em 48 horas, quando a lei estabelece o prazo máximo de 1 (um) mês.

A pegadinha está no prazo: a banca troca "1 (um) mês" por "48 horas", um distrator numérico clássico. O prazo de 48 horas não corresponde a nenhuma previsão legal nesse contexto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é dispensada a manifestação do órgão de assessoramento jurídico em aditivos que promovam mera alteração quantitativa do objeto. O art. 53, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 submete os termos aditivos ao controle prévio de legalidade do órgão de assessoramento jurídico, sem exceção para alterações quantitativas.

A dispensa da análise jurídica só é possível nas hipóteses do § 5º, previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, considerando baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata ou utilização de minutas padronizadas — não genericamente para alterações quantitativas.

Gabarito: letra A