Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2026

Equilíbrio econômico-financeiro e alteração legal na concessão de serviço público

Gabarito: letra D. A lei estadual que concede desconto de 50% na tarifa de pedágio é aplicável aos contratos de concessão vigentes, mas impõe ao poder concedente o dever de revisar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois a alteração unilateral do contrato que afete seu equilíbrio inicial deve ser acompanhada do restabelecimento concomitante desse equilíbrio (Lei nº 8.987/1995, art. 9º, § 4º). A lei nova não pode simplesmente ser ignorada (não é ato jurídico perfeito que a impeça), mas também não pode onerar a concessionária sem a devida recomposição.

O cerne da questão está na mutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos e na proteção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. A Administração pode, por lei, alterar as condições de execução do serviço para atender ao interesse público — aqui, o incentivo à descarbonização —, mas essa alteração não pode gerar prejuízo à concessionária, que tem direito à manutenção das condições inicialmente pactuadas. A Lei nº 8.987/1995, que rege as concessões comuns, estabelece que a tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. Quando uma lei nova (como a do enunciado) altera a forma de cálculo da tarifa, reduzindo a receita da concessionária, configura-se uma alteração unilateral do contrato que afeta seu equilíbrio econômico-financeiro, obrigando o poder concedente a restabelecê-lo.

A distinção crucial é entre reajuste e revisão tarifária. O reajuste é periódico (geralmente anual) e visa apenas repor a inflação, preservando o equilíbrio inicial. A revisão, por sua vez, é extraordinária e ocorre quando eventos supervenientes — como uma lei que reduz a tarifa — alteram a equação econômico-financeira do contrato. Nesse caso, a revisão deve recompor o equilíbrio, seja aumentando a tarifa em outros aspectos, seja por indenização, seja por outras fontes de receita. O art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995 também prevê que a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implica revisão da tarifa — o que reforça a lógica de que fatos supervenientes de origem legal não podem simplesmente ser suportados pela concessionária.

A jurisprudência do STF, em casos análogos (como a gratuidade no transporte público para idosos e pessoas com deficiência), consolidou o entendimento de que a gratuidade ou o benefício tarifário deve ser imediatamente cumprido pela concessionária a partir da vigência da lei, mas a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deve ser discutida posteriormente com o poder concedente. Ou seja, a lei é aplicável de imediato, mas o ônus financeiro não recai sobre a concessionária — o poder concedente deve arcar com a diferença ou revisar a tarifa. Esse é exatamente o espírito da alternativa D.

A pegadinha da questão está em confundir a inaplicabilidade da lei (alternativas A, B e C) com a aplicabilidade com revisão do equilíbrio (alternativa D). A lei nova não é inaplicável por ser posterior ao contrato — o contrato administrativo não é imune à lei nova, pois o regime jurídico é mutável. Tampouco a lei fere o ato jurídico perfeito, pois o contrato de concessão é um contrato de trato continuado, e a lei nova incide sobre sua execução, não sobre seus efeitos já consumados. E a lei estadual não contraria as normas gerais da Lei nº 8.987/1995, pois a própria lei federal prevê o mecanismo de revisão para esses casos. A alternativa E também erra ao atribuir à concessionária o risco de demanda, pois a redução de tarifa por lei não é risco de demanda, mas sim fato do príncipe — ato estatal que onera o contrato e exige recomposição.

Guarde a fronteira: lei nova que altera a tarifa = aplicável + revisão do equilíbrio econômico-financeiro. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mudança normativa não é aplicável porque a tarifa contratual não é subordinada à legislação posterior. Há uma confusão com o art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, que diz que a tarifa não é subordinada à legislação específica anterior — ou seja, a tarifa fixada no contrato não se subordina a leis anteriores ao contrato. Mas a lei posterior pode sim afetar a tarifa, desde que o equilíbrio seja revisto. A lei nova incide sobre o contrato em execução, e o mecanismo de revisão é justamente o instrumento para compatibilizar a nova regra com o equilíbrio contratual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não pode afetar o contrato por ser ato jurídico perfeito. O contrato de concessão é um contrato administrativo de trato continuado, e o ato jurídico perfeito protege os efeitos já consumados, não a execução futura. A lei nova pode alterar as condições de execução do serviço, pois o regime jurídico é mutável em razão do interesse público. O que a lei não pode fazer é suprimir direitos já adquiridos ou onerar a concessionária sem a devida recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a disposição contraria as normas gerais sobre política tarifária da Lei nº 8.987/1995. Na verdade, a Lei nº 8.987/1995 prevê expressamente o mecanismo de revisão tarifária para casos de alteração legal que afetem o equilíbrio econômico-financeiro (art. 9º, §§ 2º e 4º). A lei estadual que concede desconto não contraria a lei federal; ela se insere no quadro de mutabilidade do regime jurídico, e a lei federal oferece o instrumento para recompor o equilíbrio. A lei estadual é aplicável, desde que acompanhada da revisão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual é aplicável aos contratos vigentes, mas obriga o poder concedente a revisar o equilíbrio econômico-financeiro. O art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995 é expresso: em havendo alteração unilateral do contrato que afete seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. A redução da tarifa por lei é uma alteração unilateral (fato do príncipe) que reduz a receita da concessionária, exigindo a recomposição. A jurisprudência do STF, em casos de gratuidade tarifária, confirma que a lei deve ser cumprida de imediato, mas o equilíbrio deve ser restabelecido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária deve suportar a queda de receita por ser risco de demanda. Há uma confusão entre risco de demanda (variação natural do número de usuários) e fato do príncipe (ato estatal que onera o contrato). A redução de tarifa por lei não é risco de demanda, mas sim uma alteração unilateral imposta pelo poder concedente, que deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro. A concessionária não pode ser obrigada a suportar o prejuízo decorrente de ato estatal, sob pena de violação do direito à manutenção do equilíbrio contratual.

Gabarito: letra D