Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar — FCC 2026

Processo administrativo disciplinar: princípios aplicáveis

Gabarito: letra B. A afirmação é parcialmente incorreta porque o princípio da verdade sabida não é aplicável ao processo disciplinar — trata-se de instituto superado, incompatível com a Constituição de 1988, que exige contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Os princípios da oficialidade e da pluralidade das instâncias, por sua vez, são plenamente aplicáveis ao processo disciplinar.

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento jurídico destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Ele é regido por princípios que garantem tanto a eficiência da apuração quanto a proteção dos direitos do acusado. A questão cobra exatamente o conhecimento de quais princípios são compatíveis com o regime constitucional vigente.

A oficialidade é princípio que autoriza a Administração a impulsionar o processo de ofício, sem depender de provocação dos interessados. Está expressamente prevista na Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, e se manifesta na instauração, na instrução e na revisão das decisões. A Administração pode, por exemplo, determinar diligências, produzir provas e rever seus próprios atos, sempre em busca do interesse público.

A pluralidade das instâncias refere-se à possibilidade de a decisão administrativa ser revista em instâncias superiores, seja por meio de recursos administrativos, seja pela revisão do ato. No âmbito disciplinar, o servidor pode recorrer da decisão que lhe aplicou penalidade, e a Administração pode rever suas decisões, observados os limites legais. Esse princípio convive com a coisa julgada administrativa, que impede a modificação da decisão após esgotadas as vias administrativas.

A verdade sabida, por outro lado, é instituto que remonta ao direito administrativo clássico: consistia no conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente, dispensando a necessidade de processo formal para aplicação da pena. Esse conceito constava do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo (Lei 10.261/1968), mas foi superado pela Constituição de 1988, que assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos (art. 5º, LV). A lei federal (Lei 8.112/1990) não prevê a aplicação de pena pela verdade sabida, e a doutrina é pacífica quanto à sua incompatibilidade com o regime constitucional.

A banca explora exatamente essa distinção: apresenta três princípios, sendo dois aplicáveis (oficialidade e pluralidade das instâncias) e um inaplicável (verdade sabida). O candidato que não conhece a evolução histórica do instituto pode ser induzido a erro, marcando a alternativa que aponta a oficialidade ou a pluralidade das instâncias como inaplicáveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da oficialidade não é aplicável ao processo disciplinar. Errado: a oficialidade é princípio fundamental, expressamente previsto na Lei 9.784/1999, que autoriza a Administração a impulsionar o processo de ofício. A banca troca o princípio inaplicável (verdade sabida) pela oficialidade, que é plenamente aplicável.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação é parcialmente incorreta porque o princípio da verdade sabida não é aplicável ao processo disciplinar. A verdade sabida, que dispensava o processo formal, é incompatível com a Constituição de 1988, que exige contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF). A lei federal não prevê essa forma de punição, e a doutrina é pacífica quanto à sua superação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que todos os princípios mencionados são inaplicáveis ao processo disciplinar. Errado: a oficialidade e a pluralidade das instâncias são plenamente aplicáveis. Apenas a verdade sabida é inaplicável, o que torna a afirmação parcialmente incorreta, não totalmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que todos os princípios mencionados são aplicáveis ao processo disciplinar. Errado: a verdade sabida não é aplicável, pois foi superada pela Constituição de 1988. A afirmação seria correta apenas se excluída a verdade sabida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da pluralidade das instâncias não é aplicável ao processo disciplinar. Errado: a pluralidade das instâncias é plenamente aplicável, pois o servidor pode recorrer das decisões administrativas e a Administração pode rever seus atos. A banca troca o princípio inaplicável (verdade sabida) pela pluralidade das instâncias.

Gabarito: letra B