Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FCC 2026

Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014)

Gabarito: letra B. As parcerias propostas pela administração pública que envolvam transferência de recursos financeiros são formalizadas por meio de termo de colaboração, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014. A distinção central está na iniciativa da proposta: se a administração propõe, o instrumento é o termo de colaboração; se a organização da sociedade civil propõe, é o termo de fomento.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Essas parcerias são formalizadas por meio de três instrumentos distintos: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. A escolha do instrumento depende de dois critérios: (1) quem propõe o plano de trabalho e (2) se há ou não transferência de recursos financeiros.

O termo de colaboração é utilizado quando a proposta parte da administração pública e envolve transferência de recursos financeiros. O termo de fomento, por sua vez, é utilizado quando a proposta parte da organização da sociedade civil e também envolve transferência de recursos financeiros. Já o acordo de cooperação é o instrumento utilizado quando não há transferência de recursos financeiros, independentemente de quem propõe. Essa distinção é essencial para a resolução da questão, pois a alternativa correta (B) espelha exatamente a definição legal do termo de colaboração.

A lei também prevê o chamamento público como regra para a celebração de parcerias com transferência de recursos, mas admite hipóteses de dispensa e inexigibilidade. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) não dispensa o chamamento público, conforme o art. 21, § 1º, da Lei nº 13.019/2014. Além disso, a lei não se aplica a algumas parcerias específicas, como os contratos de gestão com organizações sociais, os termos de parceria com OSCIPs e as parcerias com serviços sociais autônomos, conforme o art. 3º, X, da Lei nº 13.019/2014.

A banca explora a confusão entre os instrumentos de parceria, especialmente a troca entre termo de colaboração e termo de fomento, e a ideia equivocada de que a relação jurídica seria formalizada por contrato de adesão. É fundamental memorizar o quadro comparativo dos instrumentos para não errar em questões como esta.

Guarde a fronteira entre os instrumentos: a iniciativa da proposta e a transferência de recursos são os critérios que definem qual instrumento utilizar. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a relação jurídica deve ser amparada por lei específica, que dispensaria a celebração de instrumento contratual. Isso está incorreto, pois a Lei nº 13.019/2014 exige a formalização da parceria por meio de instrumento próprio (termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação), e não dispensa a celebração de instrumento. A lei específica não substitui o instrumento de parceria; ela apenas estabelece o regime jurídico aplicável. A parceria é formalizada por instrumento específico, que é condição para sua validade e eficácia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois reproduz a definição legal do termo de colaboração. Conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. A alternativa espelha exatamente esses dois elementos: a proposta da administração e a transferência de recursos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a iniciativa da proposta. O termo de fomento é o instrumento utilizado quando a proposta parte da organização da sociedade civil, e não da administração pública. Além disso, o termo de fomento envolve transferência de recursos financeiros, e não a ausência deles. A alternativa confunde o termo de fomento com o acordo de cooperação, que é o instrumento utilizado quando não há transferência de recursos. A banca troca a iniciativa da proposta e a presença de recursos, criando uma definição híbrida e incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o chamamento público é dispensável caso tenha sido realizado procedimento prévio de manifestação de interesse. Isso contraria o art. 21, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, que dispõe expressamente que a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria. O PMIS é um mecanismo de estímulo à participação social, mas não substitui o chamamento público, que é a regra para a seleção da OSC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o liame jurídico deve ser formalmente estabelecido pela via do contrato de adesão. Isso está incorreto, pois a Lei nº 13.019/2014 não utiliza a figura do contrato de adesão para formalizar as parcerias com as OSCs. Os instrumentos próprios são o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação, que não se confundem com contratos administrativos tradicionais. A parceria é um ajuste de mútua cooperação, e não um contrato de adesão, que pressupõe a imposição de cláusulas por uma parte à outra.

A regra de ouro para a prova: quem propõe define o instrumento. Se a administração propõe e há transferência de recursos, é termo de colaboração; se a OSC propõe e há transferência de recursos, é termo de fomento; se não há transferência de recursos, é acordo de cooperação. Memorize esse quadro e você não errará mais questões sobre o MROSC.

Gabarito: letra B