Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — FCC 2026

Supremacia do interesse público: releitura contemporânea

Gabarito: letra A. Na atualidade, a supremacia do interesse público, embora ainda seja um dos pilares do regime jurídico administrativo, encontra críticas contundentes na doutrina, que a acusa de ter conteúdo autoritário e de se contrapor ao delineamento contemporâneo do Direito Administrativo, voltado ao cidadão e à ponderação de direitos fundamentais (doutrina de Gustavo Binenbojm, Humberto Ávila e Daniel Sarmento).

A supremacia do interesse público é um princípio implícito, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, que fundamenta as prerrogativas da Administração Pública, colocando-a em posição de superioridade perante o particular. Historicamente, essa ideia foi construída a partir da teoria da puissance publique, de Maurice Hauriou, que via no Estado um feixe de privilégios e poderes. No entanto, a doutrina contemporânea, especialmente após a constitucionalização do Direito Administrativo, passou a questionar essa visão, apontando que a supremacia do interesse público, como concebida originalmente, teria um viés autoritário, incompatível com o Estado Democrático de Direito e com a centralidade do cidadão.

A crítica central é que a ideia de um interesse público abstrato e superior, que se sobrepõe aos interesses privados sem ponderação, pode servir para legitimar arbitrariedades estatais. Em seu lugar, a doutrina moderna propõe uma releitura: o interesse público não é um conceito pré-definido, mas sim o resultado de um processo de ponderação entre os direitos fundamentais e os valores constitucionais. A Administração Pública não deve atuar de forma vertical e autoritária, mas sim de forma consensual, participativa e atenta aos direitos dos cidadãos. Essa é a ideia de consensualidade, que ganha cada vez mais espaço no Direito Administrativo contemporâneo.

Essa transformação é parte de um movimento mais amplo de mutações e tendências do Direito Administrativo, que inclui a constitucionalização e o princípio da juridicidade, a relativização de formalidades, a consensualidade e a participação, a processualização e a contratualização da atividade administrativa. A supremacia do interesse público, portanto, não é um princípio absoluto e imutável, mas sim um princípio que deve ser interpretado e aplicado em harmonia com os demais princípios e com os direitos fundamentais. A banca explora exatamente essa tensão entre a visão clássica e a visão contemporânea do princípio.

Guarde essa distinção: a visão clássica vê a supremacia como um dogma, uma posição de superioridade inata do Estado; a visão contemporânea a vê como um princípio que deve ser ponderado com os direitos fundamentais, em um contexto de consensualidade e participação. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a concepção de supremacia do interesse público "encontra críticas contundentes na doutrina administrativa, por contrapor-se ao delineamento dado contemporaneamente a este ramo do direito, atento ao cidadão". Essa é a posição de autores como Gustavo Binenbojm, Humberto Ávila e Daniel Sarmento, que criticam o caráter autoritário do princípio e defendem uma Administração Pública mais consensual e voltada à proteção dos direitos fundamentais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a supremacia do interesse público é consagrada pela Constituição Federal como fundamento da República. Os fundamentos da República estão no art. 1º da CF (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político), e a supremacia do interesse público é um princípio implícito, não expresso. Além disso, a alternativa erra ao afirmar que a supremacia afasta ponderações com a consensualidade: a doutrina contemporânea justamente defende a ponderação e a consensualidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a supremacia do interesse público "resta preservada especialmente em matéria de serviço público, operando o aspecto da autoridade do Estado nela imbuído como elemento principal para aferição da qualidade dos serviços públicos prestados e para delineamento de novas modelagens contratuais". A qualidade dos serviços públicos é aferida por critérios como eficiência, modicidade tarifária e adequação (art. 122 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 4º da Lei 13.460/2017), não pela autoridade do Estado. Além disso, as novas modelagens contratuais (como as parcerias público-privadas) buscam justamente maior consensualidade e cooperação, não a afirmação da autoridade estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a supremacia do interesse público "se consagra como direito fundamental, na medida em que antepõe o interesse público à autoridade do Estado e aos interesses do governante". A supremacia do interesse público não é um direito fundamental, mas sim um princípio que fundamenta as prerrogativas da Administração. Além disso, ela não antepõe o interesse público à autoridade do Estado; pelo contrário, ela é usada para justificar a autoridade do Estado. A alternativa inverte a lógica do princípio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a supremacia do interesse público "se apresenta como o principal fundamento" da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A LAI tem como fundamento o direito fundamental de acesso à informação e a publicidade, não a supremacia do interesse público. A LAI busca justamente limitar o poder estatal e garantir a transparência, o que se alinha mais à crítica à supremacia do que à sua afirmação.

Gabarito: letra A