Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2026

Diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI)

Gabarito: letra E. A questão cobra as diretrizes que regem os procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (LAI), e a alternativa correta reproduz literalmente uma delas: o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, previsto no art. 3º, IV, da referida lei. As demais alternativas ou invertem a lógica da lei (como a que trata do sigilo como regra), ou trazem elementos que não constam do rol de diretrizes do art. 3º.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o instrumento que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Ela estabelece que os procedimentos para garantir esse acesso devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com cinco diretrizes expressas, que funcionam como verdadeiros vetores interpretativos de toda a lei. Conhecê-las é essencial, pois a banca costuma cobrar sua literalidade, seja pedindo para identificar qual delas está correta, seja apresentando distratores que parecem plausíveis, mas não constam do rol.

O art. 3º da LAI é o dispositivo central dessa matéria. Ele enumera, de forma taxativa, as diretrizes que orientam a execução dos procedimentos de acesso à informação. A leitura atenta do dispositivo revela que a lei adota uma lógica clara: a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção. Essa é a diretriz fundamental que inverte a lógica que vigorava em regimes anteriores, nos quais o sigilo era a regra. Além dela, a lei também determina a divulgação proativa de informações de interesse público (independentemente de solicitações), o uso de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o fomento à cultura da transparência e o desenvolvimento do controle social da administração pública.

Para fixar o conteúdo, vejamos o rol completo das diretrizes, conforme o art. 3º da LAI:

A alternativa E é a correta porque reproduz, com exatidão, o teor do inciso IV do art. 3º. As demais alternativas são distratores que exploram justamente a confusão entre o que a lei determina e o que ela não determina, ou que invertem a lógica do regime de publicidade. A banca, ao elaborar a questão, testa se o candidato conhece o rol taxativo do art. 3º e se consegue identificar as diretrizes que realmente constam da lei, em contraposição a ideias que parecem razoáveis, mas não têm previsão legal.

A principal armadilha desta questão está na alternativa B, que inverte a lógica da LAI ao afirmar que o sigilo é o preceito geral e a publicidade a exceção. Essa é uma pegadinha clássica, pois o candidato que não conhece o texto legal pode ser levado a acreditar que, por se tratar de informações públicas, o sigilo seria a regra para proteger dados sensíveis. No entanto, a LAI é expressa ao estabelecer exatamente o contrário. Guarde essa distinção: publicidade como regra, sigilo como exceção — é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os procedimentos devem atender à diretriz de "divulgação, a qualquer tempo, de informações utilizadas como fundamento da tomada de decisão administrativa". Isso não corresponde a nenhuma das diretrizes do art. 3º da LAI. A lei não estabelece uma diretriz de divulgação "a qualquer tempo" das informações que fundamentam decisões. O que existe, no art. 3º, II, é a diretriz de "divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações", que trata da transparência ativa, mas não especifica que isso se aplica a "informações utilizadas como fundamento da tomada de decisão" nem estabelece o critério temporal "a qualquer tempo". A alternativa mistura conceitos e cria uma diretriz que não existe no rol legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta é a pegadinha clássica da questão. A alternativa inverte a lógica da LAI ao afirmar que os procedimentos devem observar "o sigilo como preceito geral e a publicidade como exceção". O art. 3º, I, da LAI estabelece exatamente o oposto: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". A lei adota a publicidade como regra, pois o acesso à informação é um direito fundamental, e o sigilo é a exceção, restrito às hipóteses em que a informação é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A banca explora a confusão entre o regime da LAI e a lógica de outros regimes de sigilo, como o de dados pessoais ou de segurança nacional, nos quais o sigilo pode ser a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a divulgação de informações de interesse público deve ser condicionada ao pagamento de taxa. Isso contraria frontalmente a LAI. O art. 3º, II, estabelece a diretriz de "divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações", ou seja, a divulgação deve ser proativa e gratuita. Além disso, o art. 12 da LAI (não transcrito no contexto, mas de conhecimento geral) prevê que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, quando poderá ser cobrado o custo. A alternativa, portanto, não só não corresponde a uma diretriz do art. 3º, como também contraria o princípio da gratuidade que rege o acesso à informação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os procedimentos devem atender à diretriz de "desenvolvimento do controle interno da administração pública". Isso não consta do rol de diretrizes do art. 3º da LAI. O que a lei prevê, no inciso V, é o "desenvolvimento do controle social da administração pública", que é um conceito diferente. O controle social refere-se à participação do cidadão na fiscalização da administração pública, enquanto o controle interno é um mecanismo de fiscalização exercido pela própria administração, por meio de seus órgãos de controle. A alternativa troca o termo "social" por "interno", criando um distrator que parece plausível, mas não corresponde à diretriz legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com exatidão, o teor do inciso IV do art. 3º da LAI: "fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública". Essa é uma das cinco diretrizes expressas que regem os procedimentos de acesso à informação. A diretriz reflete o objetivo da lei de não apenas garantir o acesso à informação, mas também de promover uma mudança cultural na administração pública, incentivando a transparência como um valor a ser incorporado pelos órgãos e entidades públicos. A alternativa está correta porque corresponde literalmente ao dispositivo legal.

Gabarito: letra E