Questão de Direito Administrativo — Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo — FCC 2026

Modelos de Administração Pública: gerencial, de resultados e consensual

Gabarito: letra B. O modelo descrito no enunciado — gestão flexível, participativa, descentralizada, orientada a resultados e priorizando eficiência — corresponde à Administração de resultados, expressão que sintetiza o paradigma gerencial pós-burocrático, no qual o foco desloca-se do controle de processos para o alcance de metas e a satisfação do cidadão. A alternativa B é a única que nomeia exatamente essa orientação finalística, enquanto as demais designam modelos históricos ou dimensões específicas que não abrangem o conjunto de características apresentado.

O Direito Administrativo brasileiro evoluiu por três grandes modelos de Administração Pública, cada um com lógica própria. O patrimonialista (pré-burocrático) confundia o patrimônio público com o privado do governante, sem distinção entre o que era do Estado e o que era do agente. O burocrático (weberiano) veio para combater o nepotismo e a corrupção, impondo formalismo, hierarquia rígida, impessoalidade e controle de procedimentos — mas pecou pela lentidão e pelo excesso de rigidez. O gerencial (pós-burocrático), inspirado na New Public Management e consolidado no Brasil pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE, 1995), inverte a lógica: em vez de controlar processos, passa a cobrar resultados, com descentralização, autonomia gerencial, contratos de gestão, avaliação de desempenho e foco no cidadão-cliente.

A Administração de resultados é, portanto, a face operacional do modelo gerencial: é a gestão que se organiza por metas, indicadores e avaliação de desempenho, premiando a eficiência e a efetividade. O enunciado descreve exatamente esse perfil — "flexível e participativa", "descentralizada", "orientada para resultados" e "prioriza a eficiência na prestação de serviços públicos". Já a Administração consensual (letra A) é um conceito mais recente, ligado à ideia de substituir a atuação unilateral e impositiva por instrumentos de acordo, negociação e participação (consensualidade), mas não é o termo que a doutrina consagrou para o modelo descrito — e, embora a participação seja um traço do gerencialismo, o núcleo do enunciado é a orientação a resultados.

A pegadinha da banca está em oferecer "gerencial" (letra C) como distrator forte: como o modelo gerencial é o pano de fundo, muitos candidatos marcam C sem perceber que o enunciado pede o nome específico do modelo que "prioriza a eficiência" e é "orientado para resultados" — e esse nome, na doutrina administrativa, é Administração de resultados. A distinção entre os dois é sutil: o gerencial é o paradigma amplo (contraposto ao burocrático); o de resultados é a sua concretização prática, o modo de operar. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Administração consensual refere-se a um modelo de atuação administrativa baseado no diálogo, na negociação e em instrumentos de acordo (como termos de ajustamento de conduta, mediação e arbitragem), em contraposição à atuação unilateral e imperativa. Embora a participação seja um traço do gerencialismo, o enunciado não se limita a isso — ele exige "orientação para resultados" e "eficiência", que são o cerne da Administração de resultados. A consensualidade é um meio (forma de decidir), não o fim (resultados) que o enunciado descreve.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração de resultados é exatamente o modelo que "propõe uma abordagem mais flexível e participativa de gestão, descentralizada e orientada para resultados e que prioriza a eficiência na prestação de serviços públicos". É a expressão doutrinária que designa a gestão pública por metas e indicadores, típica do paradigma gerencial pós-burocrático. Cada termo do enunciado encontra eco no conceito: "flexível" (menos rigidez processual), "participativa" (envolvimento do cidadão e dos servidores), "descentralizada" (autonomia aos entes e órgãos), "orientada para resultados" (foco em entregas) e "eficiência" (princípio constitucional do art. 37, caput, CF/88, reforçado pela EC 19/1998).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Administração gerencial é o paradigma amplo que engloba a Administração de resultados, mas o enunciado pede o nome específico do modelo que "prioriza a eficiência" e é "orientado para resultados". A banca explora a confusão entre o gênero (gerencial) e a espécie (de resultados). Se a questão perguntasse "qual modelo substitui o burocrático?", a resposta seria gerencial; mas como descreve as características operacionais — flexibilidade, descentralização, foco em resultados —, o termo técnico correto é Administração de resultados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Administração patrimonialista é o modelo pré-burocrático, típico do Estado absolutista, em que não havia distinção entre o patrimônio público e o privado do governante. É o oposto do que o enunciado descreve: não há flexibilidade, participação, descentralização nem orientação a resultados — há apenas apropriação pessoal do poder e dos recursos públicos. É um distrator histórico, que remete ao período anterior à reforma burocrática.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Administração burocrática (weberiana) caracteriza-se pelo formalismo, hierarquia rígida, impessoalidade e controle de procedimentos. Embora tenha sido um avanço contra o patrimonialismo, ela é justamente o modelo que o gerencialismo (e a Administração de resultados) veio superar: em vez de flexibilidade e foco em resultados, a burocracia prioriza o cumprimento estrito de regras e a padronização de processos. O enunciado descreve o modelo pós-burocrático, não o burocrático.

Gabarito: letra B