Questão de Direito Administrativo — Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo — FCC 2026

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Gabarito: letra D. O Direito Administrativo brasileiro, ao contrário de outros ramos do Direito (como o Civil e o Penal), não é codificado, ou seja, não possui um texto legislativo único que reúna todas as suas normas — elas estão esparsas em diversas leis e atos normativos. Essa é a característica que a alternativa D aponta como ausente, sendo, portanto, a resposta correta para a pergunta sobre o que NÃO marcou a evolução histórica do Direito Administrativo no Brasil.

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, ou seja, a atividade do Estado para cumprir seus fins. Diferentemente do que ocorre com o Direito Civil (Código Civil) ou o Direito Penal (Código Penal), não existe um "Código de Direito Administrativo" que centralize suas normas. Essa ausência de codificação é uma característica marcante e amplamente reconhecida pela doutrina, que se explica, em parte, pela autonomia legislativa dos entes federados (União, Estados, DF e Municípios), cada um com suas próprias normas sobre a matéria, e pela natureza dinâmica e mutável da atividade administrativa, que dificulta a consolidação em um texto único.

A evolução do Direito Administrativo brasileiro, especialmente após a Constituição de 1988, foi marcada por profundas transformações. Entre elas, destacam-se a constitucionalização do Direito Administrativo, com a valorização dos princípios e dos direitos fundamentais; a influência do direito comunitário europeu e do sistema da common law, que trouxeram princípios como o da segurança jurídica, subsidiariedade e transparência; a consensualidade, com a substituição da atuação unilateral pela busca de acordo com os administrados; e a participação dos cidadãos na gestão pública. Todas essas tendências são apontadas pela doutrina como marcos da evolução recente do Direito Administrativo, o que torna as alternativas A, B, C e E incorretas, pois elas afirmam que tais fenômenos NÃO marcaram essa evolução.

A alternativa D, por sua vez, toca em um ponto central: a ausência de codificação. Enquanto as demais alternativas descrevem fenômenos que de fato ocorreram, a letra D descreve algo que não aconteceu — o Direito Administrativo brasileiro nunca foi codificado em um texto único. É exatamente por isso que ela é a resposta correta para a pergunta "NÃO foi marcado". A banca explora o conhecimento do candidato sobre as características históricas e estruturais do Direito Administrativo, e a não codificação é uma das mais importantes.

Para fixar, é útil comparar o Direito Administrativo com outros ramos do Direito que possuem codificação:

A não codificação é uma característica que se relaciona diretamente com a pluralidade de fontes do Direito Administrativo. Como não há um código, as normas são encontradas em diversas leis, decretos, regulamentos, bem como na jurisprudência, doutrina e costumes. Essa característica é um dos pontos mais cobrados em provas sobre o tema, e a banca FCC frequentemente a explora em questões como esta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Direito Administrativo brasileiro NÃO foi marcado por reformas constitucionais da Administração Pública, tampouco pelo abandono do modelo patrimonialista. Isso é falso. A história do Direito Administrativo brasileiro é marcada por diversas reformas constitucionais, como a Emenda Constitucional nº 19/1998, que introduziu o princípio da eficiência e promoveu a Reforma do Estado, e pelo abandono gradual do modelo patrimonialista, em que o patrimônio público se confundia com o privado, em direção a um modelo burocrático e, posteriormente, gerencial. Portanto, a evolução histórica FOI marcada por esses fenômenos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Direito Administrativo brasileiro NÃO foi marcado pela influência do direito comunitário europeu no tocante a princípios como segurança jurídica, subsidiariedade e transparência. Isso é falso. A doutrina aponta que o Direito Administrativo brasileiro sofreu forte influência do direito comunitário europeu, especialmente após a Constituição de 1988, com a incorporação de princípios como o da segurança jurídica, da subsidiariedade e da transparência. Esses princípios foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e influenciaram a atuação da Administração Pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Direito Administrativo brasileiro NÃO foi marcado pela constitucionalização, tampouco pela priorização dos direitos fundamentais. Isso é falso. A constitucionalização do Direito Administrativo é um fenômeno amplamente reconhecido, especialmente após a Constituição de 1988, que elevou os princípios constitucionais a um papel central na interpretação e aplicação do Direito Administrativo. Além disso, a priorização dos direitos fundamentais é uma característica marcante do Estado Democrático de Direito, que influencia diretamente a atuação da Administração Pública.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o Direito Administrativo brasileiro NÃO foi marcado pela codificação da matéria em um texto legislativo único. Isso é verdadeiro. O Direito Administrativo brasileiro não é codificado, ou seja, não possui um código que reúna todas as suas normas em um texto único. Ao contrário do Direito Civil e do Direito Penal, que possuem códigos, as normas de Direito Administrativo estão esparsas em diversas leis e atos normativos. Essa é uma característica fundamental e amplamente reconhecida pela doutrina, sendo a resposta correta para a pergunta sobre o que NÃO marcou a evolução histórica do Direito Administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Direito Administrativo brasileiro NÃO foi marcado pela consensualidade, tampouco pela participação. Isso é falso. A consensualidade, que se refere à busca de acordo entre a Administração e os administrados, e a participação, que envolve a inclusão dos cidadãos nos processos decisórios, são tendências marcantes do Direito Administrativo contemporâneo. A doutrina aponta essas características como parte da evolução do Direito Administrativo, especialmente após a Constituição de 1988, com a valorização da democracia participativa.

A questão cobra o conhecimento sobre as características históricas e estruturais do Direito Administrativo brasileiro. A principal característica que o distingue de outros ramos do Direito é a ausência de codificação. Enquanto as demais alternativas descrevem fenômenos que de fato marcaram a evolução do Direito Administrativo, a letra D descreve algo que não ocorreu, sendo, portanto, a resposta correta.

Gabarito: letra D