Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),

I. qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, desde que especifique os motivos determinantes da solicitação de informações.

II. sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

III. o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

IV. não sendo possível conceder o acesso imediato das informações solicitadas, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 60 dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Está correto o que se afirma APENAS em