Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Locação de imóvel pela Administração Pública: inexigibilidade de licitação (art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra C. A locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021), e não de dispensa — mas a alternativa correta fala em "dispensa" de forma genérica, o que, no contexto da questão, deve ser lido como "contratação direta". O que a questão realmente testa são os requisitos do art. 74, § 5º: avaliação prévia do bem, do estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização; certificação da inexistência de imóveis públicos vagos; e justificativas de singularidade e vantagem. A letra C reproduz exatamente esses requisitos, por isso é o gabarito.

A contratação direta, na nova Lei de Licitações, compreende duas espécies: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição — ou seja, não há como realizar um certame porque o objeto só pode ser obtido de uma fonte determinada ou porque as circunstâncias tornam a escolha necessária. É o caso da locação de imóvel com características singulares: se a Administração precisa de um prédio com localização e estrutura específicas, não há como comparar propostas de imóveis diferentes — a competição é inviável. Por isso, o art. 74, V, prevê a inexigibilidade para "aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha".

O § 5º do art. 74 impõe três requisitos cumulativos para essa contratação: (I) avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações (quando imprescindíveis) e do prazo de amortização dos investimentos; (II) certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; e (III) justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel e a vantagem para a Administração. No caso narrado, todos esses requisitos foram cumpridos: houve certificação de inexistência de imóveis públicos, justificativas técnicas de singularidade e vantagem, avaliação prévia, análise do estado de conservação e estimativa dos custos de adaptação. Portanto, a contratação direta é possível, desde que observados esses requisitos.

A pegadinha da questão está na distinção entre dispensa e inexigibilidade. A banca usa o termo "dispensa" na alternativa correta, mas o fundamento legal é a inexigibilidade. Isso é comum em provas, pois a doutrina e a legislação anterior (Lei nº 8.666/1993) tratavam a locação de imóvel como hipótese de dispensa (art. 24, X), enquanto a Lei nº 14.133/2021 a classificou como inexigibilidade (art. 74, V). O candidato que conhece a nova lei percebe que a alternativa C, embora use a palavra "dispensa", está correta porque descreve os requisitos do § 5º do art. 74. Já a alternativa B, que fala em "inexigibilidade", erra ao afirmar que a avaliação prévia é dispensável — ela é obrigatória.

Outra armadilha é a autorização legislativa: ela é exigida apenas para a alienação de bens imóveis pela Administração (art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021), não para a locação. A alternativa D, que exige autorização legislativa para a inexigibilidade, está errada. E a alternativa E, que veda a contratação direta para locação, contraria frontalmente o art. 74, V.

Guarde a fronteira: inexigibilidade = inviabilidade de competição (rol exemplificativo, art. 74); dispensa = licitação possível, mas dispensada por lei (rol taxativo, art. 75). E, na locação de imóvel, os requisitos do § 5º são inafastáveis — é neles que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar a contratação ao cadastro do particular no sistema oficial de fornecedores. A inexigibilidade do art. 74, V, não exige cadastro prévio; exige os requisitos do § 5º (avaliação, certificação de inexistência de imóveis públicos, justificativas). Além disso, a hipótese é de inexigibilidade, não de dispensa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que é "dispensável a avaliação prévia do imóvel e a demonstração de compatibilidade do preço com o mercado". A avaliação prévia é obrigatória (art. 74, § 5º, I), e a compatibilidade de preço, embora não citada no § 5º, é exigida pela lógica do art. 72 (justificativa de preço) e pela jurisprudência. A alternativa inverte a regra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque descreve exatamente os requisitos do art. 74, § 5º, da Lei nº 14.133/2021: avaliação prévia do bem, do estado de conservação e dos custos de adaptações. Embora use o termo "dispensa", a hipótese é de inexigibilidade — mas a essência da alternativa (os requisitos) está certa, e é isso que a banca cobra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao exigir "autorização legislativa específica da Assembleia Legislativa". A autorização legislativa é exigida apenas para a alienação de bens imóveis (art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021), não para a locação. A inexigibilidade do art. 74, V, não depende de autorização legislativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que "somente poderá ser celebrado mediante prévia concorrência pública, sendo vedada a contratação direta para locação de imóveis". A Lei nº 14.133/2021 expressamente admite a contratação direta por inexigibilidade para locação de imóvel (art. 74, V), desde que cumpridos os requisitos do § 5º.

Gabarito: letra C