Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A contratação de obra de engenharia para construção de escola deve ser feita pela modalidade concorrência, pois esta é a modalidade própria para obras e serviços de engenharia, conforme o art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021. O pregão, por sua vez, é vedado para obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único).

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece um rol taxativo de modalidades de licitação no art. 28: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A escolha da modalidade adequada depende da natureza do objeto a ser contratado. Para obras de engenharia, a concorrência é a modalidade correta, pois é definida como a modalidade para contratação de "obras e serviços comuns e especiais de engenharia". O pregão, embora seja a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, tem uma vedação expressa: não se aplica a obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia (como manutenção e adaptação de bens). A construção de uma escola é uma obra de engenharia, não um serviço comum, portanto o pregão não é cabível.

A concorrência é a modalidade mais formal e ampla, utilizada para contratações de grande vulto ou de objetos complexos, como obras de engenharia. Ela segue o rito procedimental comum (art. 17) e admite diversos critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. No caso de uma obra de construção de escola, a concorrência é a modalidade que garante a ampla competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa, considerando a complexidade e o valor envolvidos.

É importante destacar que a Lei nº 14.133/2021 extinguiu as modalidades "tomada de preços" e "convite", que existiam na Lei nº 8.666/1993. Portanto, a alternativa D (tomada de preços) está incorreta, pois essa modalidade não existe mais no ordenamento jurídico atual. O concurso (alternativa C) é utilizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, não para obras. O leilão (alternativa E) é utilizado para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis, não para contratação de obras.

A pegadinha desta questão está em confundir a regra do pregão com a da concorrência. Muitos candidatos podem pensar que, por ser uma obra, o pregão seria a modalidade adequada, mas a lei é clara ao vedar o pregão para obras de engenharia. A banca explora exatamente essa confusão entre as modalidades e seus objetos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital. No entanto, o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 veda expressamente o uso do pregão para obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (como manutenção e adaptação de bens). A construção de uma escola é uma obra de engenharia, portanto o pregão não é cabível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concorrência é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, conforme o art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021. A construção de uma escola é uma obra de engenharia, e a concorrência é a modalidade que permite a ampla participação de interessados e a seleção da proposta mais vantajosa, sendo o rito procedimental comum (art. 17) aplicável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico (art. 6º, XXXIX, da Lei nº 14.133/2021). Não se aplica à contratação de obras de engenharia, pois o objeto é a execução de uma obra, não a escolha de um trabalho intelectual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tomada de preços era uma modalidade prevista na Lei nº 8.666/1993, mas foi extinta pela Lei nº 14.133/2021. O art. 28 da nova lei elenca apenas cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Portanto, a tomada de preços não existe mais no ordenamento jurídico atual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021). Não se aplica à contratação de obras de engenharia, pois o objetivo é a venda de bens, não a execução de uma obra.

Gabarito: letra B