Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FCC 2026

Governança e gestão de riscos nas contratações públicas (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra E. O gestor do contrato possui atribuição predominantemente estratégica e gerencial, distinguindo-se das atividades específicas de fiscalização técnica e administrativa — é exatamente essa distinção entre as funções de gestão e de fiscalização que a alternativa correta espelha, em linha com a estrutura da Lei nº 14.133/2021 e sua regulamentação.

A governança das contratações públicas é um tema central da nova Lei de Licitações. Ela não é facultativa: o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 impõe à alta administração do órgão ou entidade a responsabilidade pela governança das contratações, com a implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos. Trata-se de um dever legal, e não de mera conveniência administrativa. A gestão de riscos, por sua vez, é um processo contínuo e permanente que perpassa todo o ciclo da contratação — do planejamento à execução —, conforme o art. 169 da mesma lei, que estabelece as três linhas de defesa.

A matriz de alocação de riscos, disciplinada no art. 22 da Lei nº 14.133/2021, é o instrumento que define, previamente, como os riscos serão distribuídos entre contratante e contratado. Ela não transfere automaticamente todos os riscos ao contratado: ao contrário, deve promover a alocação eficiente dos riscos, estabelecendo a responsabilidade que cabe a cada parte. O equilíbrio econômico-financeiro, por sua vez, é um direito do contratado, garantido constitucionalmente (art. 37, XXI, da CF/88) e mantido pela própria Lei nº 14.133/2021, que prevê mecanismos como o reajuste e a repactuação — não foi suprimido pela nova lei.

A distinção entre gestão e fiscalização do contrato é um ponto que a banca explora com frequência. O gestor do contrato tem atribuição estratégica e gerencial: coordena, acompanha e decide sobre a execução contratual. Já os fiscais (técnico e administrativo) têm atribuições específicas de verificação da execução do objeto e do cumprimento das obrigações contratuais. Essa separação de funções é essencial para a segregação de funções, um dos princípios expressos da Lei nº 14.133/2021, e para a eficiência do controle. É nessa fronteira que as alternativas se dividem: a correta reconhece a natureza estratégica da gestão, enquanto as incorretas distorcem os institutos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 14.133/2021 não suprimiu a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de execução continuada. Pelo contrário, a lei mantém o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, prevendo inclusive mecanismos específicos como o reajuste (art. 92, XIII) e a repactuação (art. 92, XIV) para serviços contínuos. A alternativa inverte a lógica da lei, que reforça a proteção ao equilíbrio contratual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A governança das contratações públicas não é facultativa. O art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 impõe à alta administração a responsabilidade pela governança, com a implementação de processos e estruturas de gestão de riscos e controles internos. É um dever legal, e não uma opção dependente da conveniência administrativa. A alternativa confunde a discricionariedade na escolha dos meios com a obrigatoriedade do fim.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A matriz de alocação de riscos não transfere automaticamente todos os riscos econômicos ao contratado. O art. 22, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 determina que a matriz deve promover a alocação eficiente dos riscos, estabelecendo a responsabilidade que cabe a cada parte. A alocação é feita caso a caso, considerando a natureza do risco e a capacidade de cada parte de gerenciá-lo. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando que a matriz é um instrumento de distribuição equilibrada, não de transferência integral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A gestão de riscos não se restringe à fase de execução contratual. O art. 169 da Lei nº 14.133/2021 determina que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. A gestão de riscos começa no planejamento da contratação (fase preparatória), com a identificação e avaliação dos riscos, e se estende por todo o ciclo contratual. A alternativa restringe indevidamente o alcance da gestão de riscos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O gestor do contrato possui atribuição predominantemente estratégica e gerencial, distinguindo-se das atividades específicas de fiscalização técnica e administrativa. Essa é a estrutura da Lei nº 14.133/2021 e de sua regulamentação: o gestor coordena, acompanha e decide sobre a execução contratual, enquanto os fiscais (técnico e administrativo) verificam a execução do objeto e o cumprimento das obrigações. A alternativa está correta ao reconhecer essa distinção de papéis, que é essencial para a segregação de funções e para a eficiência do controle.

Gabarito: letra E