Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — FCC 2026

Contrato de gestão: controle por resultados

Gabarito: letra B. O contrato de gestão é o instrumento típico da Administração Pública gerencial, voltado ao controle por resultados: nele se fixam metas, indicadores de desempenho e critérios objetivos de avaliação, em substituição ao controle formal de meios. Essa é a essência do instituto, previsto no art. 37, § 8º, da Constituição Federal (com a redação da EC 19/98) e disciplinado, no âmbito federal, pela Lei nº 9.637/1998 (para as Organizações Sociais) e pela Lei nº 13.934/2019 (contrato de desempenho).

O contrato de gestão é um dos pilares da reforma gerencial do Estado brasileiro, inaugurada com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) e consolidada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. A lógica é simples: em vez de controlar o processo (como fazia a administração burocrática, com controles formais e rígidos), a administração gerencial controla o resultado. O contrato de gestão materializa exatamente essa mudança: a entidade ou órgão pactua metas e indicadores de desempenho com o Poder Público e, em troca, recebe maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

É importante distinguir as duas modalidades que a doutrina chama de "contrato de gestão". A primeira é o contrato firmado entre a Administração Pública Direta e entidades privadas do terceiro setor — as Organizações Sociais (OS), disciplinadas pela Lei nº 9.637/1998. Nesse caso, o contrato formaliza a parceria para fomento e execução de atividades de interesse público (ensino, saúde, cultura, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção ambiental), com fixação de metas, prazos e critérios objetivos de avaliação de desempenho. A segunda modalidade é o contrato firmado entre a Administração Direta e entidades da Administração Indireta (autarquias e fundações) ou órgãos da própria Administração Direta, para qualificá-los como Agências Executivas — essa é a hipótese do art. 37, § 8º, da CF, hoje disciplinada pela Lei nº 13.934/2019 como "contrato de desempenho". Em ambos os casos, o núcleo é o mesmo: metas e controle de resultados.

A Constituição Federal, no art. 37, § 8º, estabelece o fundamento constitucional do instituto:

A Lei nº 9.637/1998, que disciplina as Organizações Sociais, detalha o conteúdo obrigatório do contrato de gestão. O art. 7º exige que o contrato contenha: (I) especificação do programa de trabalho, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade; (II) estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens dos dirigentes e empregados. Ou seja, o contrato de gestão é, por definição, um instrumento de fixação de metas e indicadores — exatamente o que afirma a alternativa B.

A pegadinha central desta questão é a tentativa de associar o contrato de gestão a ideias que o desvirtuam: natureza meramente programática (sem indicadores), afastamento dos princípios constitucionais, supressão dos controles interno e externo, ou equiparação à concessão de serviço público. Nenhuma dessas leituras resiste à análise do instituto. O contrato de gestão não é um mero ajuste político; é um instrumento jurídico com conteúdo obrigatório definido em lei, que exige metas objetivas e mecanismos de avaliação. Também não afasta os princípios da legalidade e da impessoalidade — ao contrário, a flexibilização gerencial opera dentro dos limites legais e constitucionais. E não elimina os controles: a entidade contratada continua sujeita ao controle interno, ao controle externo (Tribunais de Contas) e ao controle social. Por fim, o contrato de gestão com Organizações Sociais não é concessão de serviço público — é um instrumento de fomento e parceria, regido por regime próprio (Lei nº 9.637/1998), não pelo art. 175 da CF.

Guarde a fronteira decisiva: o contrato de gestão é instrumento de controle por resultados (metas + indicadores + avaliação), e não de controle formal de meios. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem — as incorretas negam ou distorcem esse núcleo, e a correta o afirma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato de gestão possui natureza meramente programática e política, e que a Administração não pode estabelecer indicadores objetivos de desempenho nem mecanismos formais de avaliação. É o oposto da verdade: a lei exige, como conteúdo obrigatório do contrato, a fixação de metas, prazos e critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade (art. 7º, I, da Lei nº 9.637/1998). O contrato de gestão é justamente o instrumento que institucionaliza esses mecanismos — negá-los é negar a própria essência do instituto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o contrato de gestão é instrumento voltado ao controle por resultados, mediante fixação de metas e indicadores de desempenho institucional. É exatamente a definição do instituto. O art. 37, § 8º, da CF fala em "fixação de metas de desempenho"; a Lei nº 9.637/1998 exige "critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade". O controle por resultados é a marca distintiva da administração gerencial, e o contrato de gestão é seu principal instrumento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato de gestão impede a aplicação dos princípios da legalidade e da impessoalidade. É um absurdo jurídico: a flexibilização gerencial opera dentro do ordenamento jurídico, não fora dele. A Administração Pública, inclusive quando celebra contratos de gestão, permanece submetida aos princípios do art. 37, caput, da CF — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O contrato de gestão amplia a autonomia gerencial, mas não derroga princípios constitucionais. A banca explora aqui a confusão entre "flexibilização de controles formais" (que ocorre) e "afastamento de princípios" (que não ocorre).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a ampliação da autonomia gerencial afasta a incidência dos controles interno e externo sobre a entidade contratada. É falso: a entidade contratada (OS, por exemplo) continua sujeita ao controle interno da Administração, ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e ao controle social. A Lei nº 9.637/1998 prevê expressamente a fiscalização da execução do contrato pelo órgão supervisor e a prestação de contas. O controle por resultados substitui o controle formal de meios, mas não elimina o controle — apenas muda seu objeto. A banca troca "mudança de modalidade de controle" por "supressão do controle".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato de gestão firmado com Organizações Sociais possui natureza de concessão de serviço público, submetendo-se ao regime do art. 175 da CF. É um erro grave de qualificação jurídica. O contrato de gestão com OS é instrumento de fomento e parceria, regido pela Lei nº 9.637/1998, e não de delegação de serviço público mediante concessão. A concessão (art. 175 da CF) é contrato administrativo típico, precedido de licitação, pelo qual o particular presta serviço público em nome do Estado, sob regime de delegação. A OS, por sua vez, exerce atividade privada de interesse público (serviço não exclusivo do Estado), em seu próprio nome, com incentivo estatal. São regimes jurídicos distintos, com fundamentos e finalidades diferentes. A banca confunde fomento com delegação.

Gabarito: letra B