Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — FCC 2026

Regime jurídico das Organizações Sociais e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Gabarito: letra A. O STF, no julgamento da ADI 1.923, reconheceu a constitucionalidade do modelo das Organizações Sociais, condicionando-o à observância dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), especialmente quando há dispêndio de recursos públicos. As demais alternativas distorcem o regime jurídico das OS e das parcerias da Lei nº 13.019/2014.

O tema central é o Terceiro Setor: entidades privadas, sem fins lucrativos, que colaboram com o Estado na prestação de atividades de interesse social, mediante vínculo formal de parceria. Elas não integram a Administração Pública (nem direta, nem indireta), mas, por receberem recursos públicos, submetem-se a um regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público. Isso significa que a flexibilidade do setor privado não é absoluta: o núcleo essencial dos princípios do art. 37 da CF/88 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) incide sobre a aplicação dos recursos públicos, ainda que a entidade não precise realizar licitação ou concurso público nos moldes da Administração.

A ADI 1.923 é o marco jurisprudencial que define esse equilíbrio. O STF entendeu que as OS, por integrarem o Terceiro Setor, não se submetem ao dever de licitar — o que seria uma quebra da lógica de flexibilidade do setor privado. Contudo, por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos, seu regime jurídico deve ser informado pelo núcleo essencial dos princípios da Administração Pública, de modo que suas contratações observem regulamento próprio com regras objetivas e impessoais. Essa mesma lógica se estende à Lei nº 13.019/2014 (MROSC), mesmo após as alterações da Lei nº 13.204/2015, que revogou dispositivos que exigiam regramento próprio para compras — a lacuna legislativa não afasta a incidência dos princípios constitucionais sobre o dispêndio de recursos públicos.

A Lei nº 13.019/2014 disciplina as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), estabelecendo três instrumentos: o termo de colaboração (parceria proposta pela Administração, com transferência de recursos), o termo de fomento (parceria proposta pela OSC, com transferência de recursos) e o acordo de cooperação (parceria que não envolve transferência de recursos financeiros). O MROSC também prevê mecanismos de controle, como o chamamento público, a prestação de contas e a fiscalização pelo órgão gestor, além da sujeição ao controle dos Tribunais de Contas.

A distinção que importa para esta questão é entre qualificação e titularidade do serviço público. A qualificação como OS (ou OSCIP) é um ato administrativo que habilita a entidade a firmar parceria com o Poder Público, mas não transfere a titularidade do serviço público — o Estado permanece titular, e a entidade apenas colabora na execução de atividades de interesse público (serviços não exclusivos do Estado). A transferência de titularidade só ocorreria por meio de concessão ou permissão de serviço público, institutos distintos da parceria do Terceiro Setor.

A pegadinha da banca está em explorar o senso comum de que "quem recebe dinheiro público deve seguir todas as regras da Administração" (o que levaria a marcar a letra B) ou de que "a parceria sempre envolve repasse de recursos" (o que levaria a marcar a letra D). O critério decisivo é: recursos públicos não afastam os princípios constitucionais, mas também não impõem a licitação/concurso; e a parceria pode ou não envolver transferência de recursos, dependendo do instrumento. É exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão o entendimento firmado pelo STF na ADI 1.923. O Tribunal reconheceu a constitucionalidade do modelo das Organizações Sociais, mas impôs condicionantes: o procedimento de qualificação, a celebração do contrato de gestão e a seleção de pessoal devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF/88. O trecho da ementa citado no material de apoio é claro: as OS "não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar", mas, "por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput)". Portanto, a constitucionalidade é condicionada, não incondicional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as OS estão dispensadas de observar critérios objetivos de seleção de pessoal e contratação de terceiros, ainda que recebam recursos públicos. O erro está na palavra "dispensadas": o STF, na ADI 1.923, entendeu exatamente o contrário — as OS não precisam realizar concurso público nem licitação, mas devem observar processo seletivo objetivo e impessoal e regulamento próprio com regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos. A dispensa é do procedimento formal (concurso/licitação), não dos critérios de impessoalidade e objetividade. A banca troca "dispensa do procedimento" por "dispensa dos critérios", o que é uma inversão grave.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o MROSC extinguiu os mecanismos de controle externo sobre recursos públicos transferidos às entidades privadas parceiras. Isso é falso: a Lei nº 13.019/2014, ao contrário, reforça os mecanismos de controle. Ela estabelece a prestação de contas detalhada (arts. 64 e 65), a fiscalização pelo gestor da parceria, a sujeição ao controle dos Tribunais de Contas e a responsabilização das entidades e dirigentes. O controle externo é uma garantia constitucional (art. 70 da CF/88) e não poderia ser extinto por lei ordinária. A alternativa inverte a lógica do MROSC, que é justamente ampliar a transparência e o controle sobre as parcerias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo de cooperação pressupõe necessariamente repasse de recursos financeiros. Isso contraria a definição legal. O acordo de cooperação é o instrumento de parceria que não envolve transferência de recursos financeiros — é utilizado para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividade ou projeto, mas sem repasse de verbas. Os instrumentos que envolvem transferência de recursos são o termo de colaboração e o termo de fomento. A banca troca a característica do acordo de cooperação pela dos outros dois instrumentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a qualificação como OS transfere automaticamente a titularidade do serviço público à entidade privada. Isso é falso. A qualificação como OS é um ato administrativo que habilita a entidade a firmar contrato de gestão com o Poder Público, mas não transfere a titularidade do serviço público — o Estado permanece titular, e a entidade apenas colabora na execução de atividades de interesse público (serviços não exclusivos do Estado). A transferência de titularidade só ocorreria por meio de concessão ou permissão de serviço público, institutos distintos da parceria do Terceiro Setor. A alternativa confunde "execução" com "titularidade" e "qualificação" com "delegação".

Gabarito: letra A — a única que reflete corretamente o entendimento do STF sobre as Organizações Sociais e o regime das parcerias do MROSC.