Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — FCC 2026

Organizações Sociais e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Gabarito: letra C. A qualificação de entidade privada como Organização Social (OS) é ato discricionário do Poder Executivo que, nas hipóteses legais, permite a celebração de parceria com dispensa de licitação, desde que observados os princípios constitucionais da Administração Pública e os requisitos legais — exatamente o que afirma a alternativa. As demais alternativas erram ao inverter o conceito de termo de colaboração, tornar o chamamento público facultativo em qualquer hipótese, afirmar que as OS integram a Administração Indireta ou abolir a prestação de contas.

O Terceiro Setor é composto por entidades privadas, sem fins lucrativos, que colaboram com o Estado na consecução de finalidades de interesse público, recebendo incentivo estatal (fomento). As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares, que recebem a qualificação do Poder Público (ato discricionário) para desempenhar atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e proteção ao meio ambiente, mediante celebração de contrato de gestão. É fundamental compreender que essas entidades não integram a Administração Pública — são entidades paraestatais, colaboradoras, que se submetem a um regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado por normas de direito público.

A Lei 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime das parcerias entre a Administração e as OSCs, com instrumentos próprios: termo de colaboração (iniciativa da Administração, com transferência de recursos), termo de fomento (iniciativa da OSC, com transferência de recursos) e acordo de cooperação (sem transferência de recursos). O chamamento público é a regra para seleção da entidade parceira, mas comporta hipóteses de dispensa e inexigibilidade — não é facultativo em qualquer hipótese. A prestação de contas permanece obrigatória, sujeita ao controle dos Tribunais de Contas e da sociedade.

A alternativa C está correta porque a contratação de Organizações Sociais qualificadas é hipótese de licitação dispensável, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência. A dispensa, contudo, não é automática: exige a observância dos princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e dos requisitos legais, como a comprovação da qualificação e a adequação do objeto ao contrato de gestão. A banca explora exatamente a fronteira entre a regra (licitação obrigatória) e a exceção (dispensa para OS qualificadas), exigindo que o candidato conheça o regime jurídico específico dessas entidades.

Guarde o critério decisivo: as entidades do Terceiro Setor não integram a Administração Pública, mas podem receber benefícios públicos mediante parcerias formalizadas por instrumentos específicos, com dispensa de licitação nas hipóteses legais e sujeição ao controle estatal. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo de colaboração é utilizado com transferência de recursos financeiros, e não sem eles. A alternativa inverte o conceito: o instrumento sem transferência de recursos é o acordo de cooperação. O art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014 define o termo de colaboração como o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros, com proposta da Administração Pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O chamamento público é a regra para a celebração de parcerias, e sua dispensa só ocorre nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade — não é facultativo em qualquer hipótese. O art. 24 da Lei 13.019/2014 estabelece que, exceto nas hipóteses previstas na lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público. O art. 31 prevê a inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição, e o art. 30 trata da dispensa. A alternativa erra ao generalizar a facultatividade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A qualificação como Organização Social é ato discricionário do Poder Executivo, e a contratação de OS qualificadas é hipótese de licitação dispensável, desde que observados os princípios constitucionais e os requisitos legais. A alternativa espelha exatamente o regime jurídico: a dispensa não é automática, mas condicionada à qualificação e ao cumprimento dos requisitos. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a contratação de OS é hipótese de licitação dispensável, pois a qualificação prévia já atende aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As Organizações Sociais não integram a Administração Pública indireta. São entidades privadas, paraestatais, que colaboram com o Estado mediante contrato de gestão, mas não fazem parte da estrutura administrativa. O regime jurídico aplicável é o de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito público — não se submetem integralmente ao regime de direito público. A alternativa erra ao afirmar a integração à Administração Indireta e a submissão integral ao regime público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O MROSC não aboliu a prestação de contas. Pelo contrário, a Lei 13.019/2014 reforçou as determinações quanto à prestação de contas, com responsabilizações e sanções. A prestação de contas é obrigatória e sujeita ao controle dos Tribunais de Contas e da sociedade. A alternativa erra ao afirmar que o controle social informal substituiria a prestação de contas formal.

Gabarito: letra C