Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — FCC 2026

Princípios da Administração Pública e Governança Contemporânea

Gabarito: letra C. Apenas a assertiva IV está correta, pois descreve com precisão o paradigma contemporâneo de governança pública, que privilegia metodologias centradas no usuário e mecanismos de coordenação transversal entre órgãos e entes federativos, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência e da participação. As assertivas I, II e III são incorretas por apresentarem distorções sobre a relação governo-sociedade, a organização administrativa e o federalismo brasileiro, respectivamente.

A questão exige do candidato o conhecimento dos princípios expressos da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e sua aplicação ao paradigma contemporâneo de governança pública. Os princípios expressos são aqueles previstos explicitamente na Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (mnemônico LIMPE). O princípio da eficiência, inserido pela EC nº 19/1998, impõe à Administração a busca pela melhor relação entre meios e fins, com qualidade na prestação dos serviços públicos. Já o princípio da participação, embora não esteja no rol do art. 37, é um princípio implícito que decorre do modelo democrático e da cidadania participativa prevista na Constituição, manifestando-se em instrumentos como conselhos de políticas públicas, audiências públicas e parcerias com a sociedade civil.

A governança pública contemporânea, por sua vez, representa uma evolução do modelo burocrático e gerencial, caracterizando-se pela coordenação transversal entre órgãos e entes federativos, pela orientação ao cidadão (metodologias centradas no usuário), pela transparência, pela participação social e pela busca da eficiência e integração administrativa. Esse modelo é compatível com a Constituição Federal, que adota o federalismo cooperativo, no qual União, Estados, DF e Municípios atuam de forma coordenada na execução de políticas públicas de competência comum (art. 23 da CF/88), e com o princípio da eficiência, que exige a otimização dos recursos públicos.

A assertiva IV está correta porque sintetiza exatamente esse paradigma: metodologias centradas no usuário (foco no cidadão), coordenação transversal (integração entre órgãos e entes), eficiência (princípio expresso) e participação (princípio implícito). As demais assertivas apresentam distorções: a I nega a possibilidade de compartilhamento da execução de políticas públicas com organizações da sociedade civil, o que é permitido pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC); a II afirma que a coordenação governamental substitui integralmente as estruturas setoriais, o que é falso, pois a coordenação é complementar e não elimina a organização por áreas temáticas; a III afirma que o federalismo brasileiro adota centralização decisória obrigatória da União, o que contraria o princípio federativo e a autonomia dos entes.

A pegadinha da questão está na tentativa de fazer o candidato acreditar que a coordenação governamental e a participação social são incompatíveis com a estrutura administrativa tradicional ou com o federalismo. Na verdade, o paradigma contemporâneo de governança pública busca justamente integrar esses elementos: coordenação transversal, participação social e eficiência, sem eliminar as estruturas setoriais nem a autonomia dos entes federativos. Guarde essa distinção: coordenação não é substituição, participação não é exclusividade consultiva, e federalismo cooperativo não é centralização.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva I afirma que a coordenação governo-sociedade possui natureza exclusivamente consultiva, sendo vedada qualquer forma de compartilhamento da execução de políticas públicas com organizações da sociedade civil. Isso é incorreto. A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) estabelece instrumentos de parceria entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil que envolvem a transferência de recursos financeiros e a execução conjunta de políticas públicas, como o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. O art. 2º, III, da referida lei define parceria como "conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação". Portanto, a coordenação governo-sociedade não é exclusivamente consultiva, pois admite o compartilhamento da execução de políticas públicas.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva II afirma que a coordenação governamental substitui integralmente as estruturas setoriais tradicionais, tornando inconstitucional a organização administrativa por áreas temáticas especializadas. Isso é incorreto. A coordenação governamental é um mecanismo de integração e articulação entre órgãos e entes, mas não substitui as estruturas setoriais. A organização administrativa por áreas temáticas (ministérios, secretarias, departamentos) é uma forma de desconcentração administrativa, prevista no art. 37 da CF/88, e não é inconstitucional. A coordenação transversal é complementar à estrutura setorial, buscando integrar as ações de diferentes órgãos para alcançar resultados mais eficientes, mas não elimina a especialização temática.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva III afirma que o modelo federativo brasileiro adota centralização decisória obrigatória da União nas políticas públicas de competência comum, impedindo atuação autônoma dos estados e municípios. Isso é incorreto. O Brasil adota o federalismo cooperativo, no qual União, Estados, DF e Municípios são entes autônomos, com competências próprias e comuns. Nas políticas públicas de competência comum (art. 23 da CF/88), a atuação é coordenada e cooperativa, não centralizada. A União não pode impedir a atuação autônoma dos estados e municípios, pois a autonomia federativa é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, da CF/88). A assertiva contraria o princípio federativo e a repartição constitucional de competências.

Assertiva IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva IV está correta. O paradigma contemporâneo de governança pública privilegia metodologias centradas no usuário (foco no cidadão) e mecanismos de coordenação transversal entre órgãos e entes federativos, visando à eficiência, integração administrativa e melhoria da prestação dos serviços públicos. Isso está em consonância com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da participação (princípio implícito decorrente do modelo democrático). A assertiva descreve com precisão o modelo de governança pública adotado no Brasil contemporâneo, que busca integrar a atuação dos diferentes níveis de governo e da sociedade civil para alcançar melhores resultados nas políticas públicas.

Gabarito: letra C — apenas a assertiva IV está correta.