Questão de Direito Administrativo — Funções, Cargos e Empregos Públicos — FCC 2026

Cargo, emprego e função pública: distinções essenciais

Gabarito: letra E — corretos os itens I e II. Todo cargo público tem função, pois a função é o conjunto de atribuições que a Administração confere ao servidor, e o ocupante de emprego público tem vínculo contratual regido pela CLT, enquanto o ocupante de cargo público tem vínculo estatutário. O item III está incorreto porque os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não podendo ser usados para atividades burocráticas ou operacionais (CF, art. 37, V).

A distinção entre cargo, emprego e função pública é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo, e a banca explora exatamente as fronteiras conceituais entre esses três institutos. Vamos entender cada um com profundidade.

Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. O ocupante do cargo público é o servidor público, submetido a um regime jurídico estatutário (legal), ou seja, o vínculo é de natureza legal, não contratual. O cargo pode ser efetivo (provido mediante concurso público) ou em comissão (de livre nomeação e exoneração).

Emprego público é o vínculo contratual estabelecido entre os servidores celetistas e as entidades administrativas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado). O ocupante do emprego público é o empregado público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com vínculo de natureza contratual e trabalhista. A criação do emprego público também depende de lei e exige concurso público para o provimento.

Função pública é o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores. Todo cargo e todo emprego público possui uma função, pois não se admite um lugar na Administração sem a predeterminação das tarefas do servidor. A função que não corresponde a um cargo ou emprego é chamada de função autônoma, que pode ser:

• Função de confiança: exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinada apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).

• Função temporária: contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).

A Constituição Federal, no art. 37, V, estabelece a regra sobre funções de confiança e cargos em comissão:

O STF já decidiu que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico (ADI 3602/GO). Ou seja, os cargos em comissão não podem ser usados para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais — essa é a pegadinha do item III.

A tabela abaixo resume as diferenças:

Guarde a fronteira entre cargo, emprego e função: é exatamente nela que as alternativas se dividem. O item I testa a relação cargo-função; o item II testa o regime jurídico; o item III testa a destinação dos cargos em comissão.

Item I — ✅ Correto

O item afirma que todo cargo público possui função, pois não se admite um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor. Isso está correto. A função é o conjunto de atribuições que a Administração confere aos órgãos, cargos, empregos ou agentes públicos. Todo cargo ou emprego público possui uma função, pois é a função que define as tarefas que o servidor deve desempenhar. A doutrina é pacífica: "todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo" — as funções autônomas (de confiança e temporárias) existem sem corresponder a um cargo.

Item II — ✅ Correto

O item afirma que o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT, enquanto o ocupante do cargo público tem um vínculo estatutário. Isso está correto. O emprego público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo de natureza contratual e trabalhista. O cargo público é regido por estatuto (regime estatutário), com vínculo de natureza legal. Essa é a distinção clássica entre os dois institutos.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser usados para atividades burocráticas ou operacionais. A primeira parte está correta, mas a segunda é falsa. O art. 37, V, da CF é expresso: os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O STF já decidiu que é inconstitucional a criação de cargos em comissão para o desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais (ADI 3602/GO). A banca explora exatamente essa pegadinha: apresenta a regra correta e acrescenta uma exceção que não existe.

Gabarito: letra E — corretos os itens I e II.